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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2017.
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-31 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Norma Jurídica
2017-10-10 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 041/2017, EM 10/10/2017.
2017-10-09 Proposição aprovada A ÚNICA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICTPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 062/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
Art l e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.293,08 (Quatro Mil 
Duzentos e Noventa e Três Reais e Oito Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.1.031.
624- 4.4.90.51.00.00
TOTAL 4.293,08
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO 
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS 
33500 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.293,08
i
Art 2Q - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
207- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.293,08
TOTAL 4.293,08
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 06 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.

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