br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2017.
native_id904

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-31 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Norma Jurídica
2017-10-10 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 041/2017, EM 10/10/2017.
2017-10-09 Proposição aprovada A ÚNICA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PRF.FFITURA MTJNTCTPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N2 061/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
Art l 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.600,00 (Vinte e Um 
Mil e Seiscentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.107. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
473 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 21.600,00
PÚBLICO
TOTAL 21.600,00
Art 22 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.002. 
9 - 4.4.90.52.00.00
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.600,00
TOTAL 21.600,00
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.

open original →