Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
PROJETO DE LEI Nfi 66/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2017. Na forma que
especifica.
Art l s - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.133,00 (Cento e
Um Mil Cento e Trinta e Três Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
PÚBLICOS MUNICIPAIS
68- 3.3.90.30.00.00
71 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00
JURÍDICA
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.302.0009.2.101. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP
211 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
3.500,00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
FISCALIZAÇÃO
463 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
01000 MATERIAL DE CONSUMO 17.633,00
11.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.058. MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
511 - 3.3.90.39.00.00 01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
11.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
539 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
12.000.00.000.0000.0.000.
12.002.00.000.0000.0.000.
12.002.20.608.0003.2.066.
574- 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
TOTAL 101.133,00
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l s, Inciso III da Lei
Federal N2 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.005.00.000.0000.0.000.
02.005.05.153.0016.2.015.
19 - 4.4.90.52.00.00
PODER EXECUTIVO
SERVIÇO MILITAR
MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
04.000. 00.000.0000.0.000.
04.001.00. 000.0000.0.000.
04.001.04.121.0002.2.005.
MUNICÍPIO
38 - 4.4.90.52.00.00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.408,00
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
PÚBLICOS MUNICIPAIS
70- 3.3.90.34.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 1.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.1.031.
131 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
07.003.10.302.0009.1.023. AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO NÚCLEO
INTEGRADO DE SAÚDE
157- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.000,00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.070.
304 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DO CRAS
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000.
09.003.12.361.0011.1.025.
324 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.13.392.0002.2.085.
435 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE CULTURA
DIVISÃO DE CULTURA
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.835,00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.452.0008.1.045.
481 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.000,00
11.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.451.0008.1.019. CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE PRAÇAS,
PARQUES E JARDINS
485 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
11.003.25.752.0008.1.018.
522- 4.4.90.51.00.00
EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS
01507 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
11.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.04.122.0002.2.060. MANUTENÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
529- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.240,00
12.000.00.000.0000.0.000.
12.002.00.000.0000.0.000.
12.002.17.511.0003.1.022.
553- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE
ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
12.002.20.608.0003.1.011.
555- 4.4.90.51.00.00
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
12.002.20.608.0003.2.064.
562 - 4.4.90.52.00.00
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
12.002.26.782.0015.1.027. RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS
RURAIS
580- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
16.000.00.000.0000.0.000.
16.002.00.000.0000.0.000.
16.002.27.812.0004.1.012.
603- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES
DIVISÃO DE ESPORTES
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
16.002.27.812.0004.1.044. REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE ANTÔNIO
BENA VIDES
605 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
16.002.27.812.0004.2.051.
608- 3.1.91.13.00.00
MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL
3.650,00
101.133,00
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.
NARDO
J