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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério O sm ar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N.° 069/2017
SÚMULA: Altera os itens 1 e 2 tabela V da Lei N.° 054/93 de
30 de dezembro de 1993.
Art.1°) - Altera os itens 1 e 2 da Tabela V da Lei 054/93, de 30 de dezembro de
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 - Coleta de lixo:
1 .1 - por metro quadrado da soma das áreas construídas:
1.1.1 -residencial................................................................................. 0,40%
1.1.2 - Comércio/Industria/Serviços.................................................... 0,60%
1.1.3 -Hospitalar................................................................................. 1,20%
2 - Limpeza de vias públicas:
2.1 - por metro linear da soma das testadas do terreno quando em
logradouro pavimentado................................................................ 1,60%
Art.2°) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 30 de outubro de 2017.
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