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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
o *3
PROJETO DE LEI NdBp2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2017, Na forma que
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 209.350,00 (Duzentos
e Nove Mil Trezentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. M ANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AG RIC U LTU RA E PECUÁRIA
625 - 3.3.90.39.00.00 31754 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 134.350,00
JURÍDICA
626 - 4.4.90.52.00.00 31754 EQUIPAMENTOS E M ATERIAL PERMANENTE 75.000,00
Total Suplementação: 209.350,00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.2.99.99.07.00 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PROJETO 31754
MICROBACIA
2.4.2.2.99.16.00.00 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PROJETO 31754
MICROBACIA
TOTAL
VALOR
134.350,00
75.000,00
209.350,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
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