texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
O f*/
PROJETO DE LEI N9 »/ 2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2017, Na forma que
especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e
Vinte Mil Reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões):
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.302.0009.2.023.
ÂNGULO
4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO M UNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
M ANUTENÇÃO DO FUNDO M UNICIPAL DE SAÚDE DE
01500 EQUIPAMENTOS E M ATERIAL PERMANENTE 120.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.2.2.01.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 01500
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
TOTAL
VALOR
120.000,00
120.000,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
open original →