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materia nº 77/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2017.
native_id928

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição transformada em lei F LEI MUNICIPAL Nº 1044/2017
2017-11-22 Proposição aprovada A APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 77/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplem entar, no 
exercício de 2017. Na forma que 
especifica.
Art l 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5/2016 de 
1 4 /1 2/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.061,28 
(Dezesseis Mil Sessenta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos), destinado ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 
3 - 3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.900,00
JURÍDICA
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
13 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.900,00
CIVIL
16- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.261,28
TOTAL 16.061,28
Art 29 - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotação orçam entária, conforme 
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.030.
1 - 3.3.71.70.00.00
2 - 3.3.72.30.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 3.600,00 
PÚBLICO
01000 MATERIAL DE CONSUMO 300,00
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 
SAMAE
12 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.900,00
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO 
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
17 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
FÍSICA
20 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 261,28
TOTAL 16.061,28
Art 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
DO

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