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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 78/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2017. Na forma que
especifica.
Art l 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 9 5 5/2016 de
1 4 /1 2/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.250,00 (Vinte e Seis
Mil Duzentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
06.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.843.0012.1.003. AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
627- 3.2.91.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO C/RPPS 250,00
628 - 4.6.91.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 26.000,00
TOTAL 26.250,00
Art 29 - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei,
servirá como recursos o cancelam ento de dotação orçam entária, conforme
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei
Federal N9 4.320/64.
Redução:
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
PÚBLICOS MUNICIPAIS
75- 3.3.91.97.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 26.250,00
ATUARIAL DO RPPS
TOTAL 26.250,00
Art 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 21 DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
ROG
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