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materia nº 81/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2017.
native_id934

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 1052/2017
2017-12-05 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 047/2017.
2017-12-04 Proposição aprovada A ÚNICA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNIC1PAI. DF. ÂNfJTTT.O
PROJETO DE LEI Ne 81/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2017. Na forma que 
especifica.
Art l 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e 
Sete Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.032.
SOCIAL
282 - 3.3.90.30.00.00 
288 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
31934 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.000,00 
JURÍDICA
TOTAL € 27.000,00
Art 22 - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l s, Inciso 111da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003. 08.244. 0010.2.032.
SOCIAL
294 - 4.4.90.52.00.00
publicação revogando
PREFEITURA MUNÍÇliAL DE ÂNGULO, AOS 04 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA 
FUNDO MUNIC
31934 EQUIPA
m a n u t e n ç ã o DO
CIA SOCIAL DE 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
TOTAL
RMANENTE 27.000,00 
27.000,00
Art 32 - E sta Lei entragem vigor na data de sua
a s d isp o siç õ e s em c o n trá rio .

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