PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 8 5 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a
ab rir Crédito Adicional Suplem entar, no
exercício de 2017, Na form a que
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a
ab rir no O rçam ento do Exercício de 2017, Lei M unicipal 9 5 5 /2 0 1 6 de
1 4 /1 2 /2 0 1 6 , um Crédito Adicional Suplem entar, no valor de R$ 38.264.65 (T rinta e
Oito Mil Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos),
destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões):
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000.
14.001.17.512.0020.2.030.
3 - 3.3.72.39.00.00 01000
14.001.17.512.0020.2.033.
4 - 3.3.90.47.00.00 01000
14.001.17.512.0020.2.042.
SAMAE
5 - 3.1.90.11.00.00 01000
14.001.17.512.0020.2.043.
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
13 - 3.1.90.11.00.00 01000
16 - 3.3.90.30.00.00
18 - 3.3.90.39.00.00
01000
01000
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.200,00
JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 287,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.410,00
CIVIL
MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.520,00
CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO 7.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.347.65
JURÍDICA
Total Suplementação: 38.264,65
Art. 22 - Para aten d er o disposto no Artigo l 9 desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de A rrecadação verificado na receita, conform e
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso 11 da Lei
Federal NQ 4 .3 2 0 /6 4 , da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.6.0.0.41.00.00.00- SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, 01495
TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
TOTAL
VALOR
38.264,65
38.264,65
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Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na d ata de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § l 9, Inciso II da Lei 4.320/64)
X b 0c CC L<~-
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 3^yJL4.01.00 m OO - SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO,
TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
NOVEMBRO 308.441,49 308.441,49 358.035,79 358.035,79
DEZEMBRO 35.125,10 343.566,59
TOTAL 343.566,59 TOTAL 358.035,79
A) Arrecadação do l s período de 2016 (Janeiro a Novembro)........................................... 308.441,49
B) Arrecadação do 2Q período de 2016 (Dezembro)........................................................... 35.125,10
A) Arrecadação do 1- período de 2017 (Janeiro a Novembro)........................................... 358.035,79
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
I s Período de 2017
I s Período de 2016
358.035,79
308.441,49 1,1608
2S Período de 2016 X
35.125,10 X
(R) = Provável arrecadação do 2- período do exercício atual.
1,1608 =......................................................................... 40.772,86
A) 1Q Período do exercício de 2017,....................................................................................... 358.035,79
B) Provável arrecadação do 2- período do exercício de 2017............................................ 40.772,86
Total provável arrecadação no exercício de 2 0 1 7 ........................................................ 398.808,65
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2017........................................................................ 360.544,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação......................
Total........................................................................................................................................ 360.544,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR FONTE DE RECURSO(S)
01000 - Recursos Ordinários (Livres).........
TOTAL
TOTAL
38.264.65
38.264.65
38.264.65
38.264.65