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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2017.
native_id937

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Proposição transformada em lei F LEI MUNICIPAL Nº 1055/2017.
2017-12-12 Aguardando promulgação da lei F ENVIADO AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 050/2017.
2017-12-11 Proposição aprovada A ÚNICA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-12-11 Incluir na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do dia, sessão do dia 11/12/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGUI.O
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 8 4 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o P oder Executivo M unicipal a 
ab rir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017. Na form a que 
especifica.
Art 1Q - Fica o P oder Executivo M unicipal autorizado a 
abrir no O rçam ento do Exercício de 2017, Lei M unicipal 9 5 5 /2 0 1 6 de 
1 4 /1 2 /2 0 1 6 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.505.82 (Onze Mil 
Q uinhentos e Cinco Reais e O itenta e Dois Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1 1.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
1 1.002.15.451.0008.2.107. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
473 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 11.505,82
PÚBLICO
TOTAL 11.505,82
Art 22 - Para aten d er o disposto no Artigo l 2 d esta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotação orçam entária, conform e 
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.002. 
8 - 3.3.90.39.00.00
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
0,30
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000. 
11.002.15.451.0008.1.016. 
458 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS 
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.505,52
12.000.00.000.0000.0.000.
12.002.00.000.0000.0.000.
12.002.26.782.0015.1.020. 
MICRO BACIAS
5 7 9 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
READEQUAÇÃO DE ESTRADAS E CONSTRUÇÃO DE
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
TOTAL 11.505,82
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Art 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário e em especial a Lei M unicipal 
N um ero 1054 de 05 de D ezem bro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 08 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
RD O

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