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materia nº 87/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE CATEGORIA ECONÔMICA.
native_id939

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-14 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 1057/2017 DE 12/12/2017.
2017-12-12 Aguardando promulgação da lei F ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 051/2017.
2017-12-11 Proposição aprovada A APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
2017-12-11 Incluir na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do dia, sessão do dia 11/12/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne. 0 87/2017
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar com vistas a 
atender as atividades do Legislativo 
Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
Art 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil 
Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
01.001.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUN CIPAL
3.1.90.11.00. 00
3.1.90.13.00. 00
3.1.91.13.00. 00
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01001
01001
01001
60.000,00
5.500.00
3.500.00
TOTAL 69.000,00
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1-, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
06.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.843.0012.1.003. AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
103 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 14.500,00
RESGATADO
06.003.00.000.0000.0.000. 
06.003.04.123.0002.2.018. 
110 - 3.3.90.30.00.00
DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE 
01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.379,99
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023.
191 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 46.120,01
JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
12. 000. 00.000.0000. 0. 000. 
12. 002. 00. 000. 0000. 0. 000. 
12.002.26.782.0015.2.094. 
MICRO BACIAS
581 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE
01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
TOTAL 69.000,00
Art 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Rogério Aparecido Bernardo 
Prefeito Municipal

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