br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
native_id941

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1059/2017 DE 20/12/2017
2017-12-20 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 052/2017.
2017-12-18 Proposição aprovada A ÚNICA VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-12-18 Incluir na Ordem do Dia A ÚNICA VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO ** Elotech **
Estado do Paraná 18/12/2017
Pág. 1/1
Exercício: 2017
Projeto de Lei nº 89/2017
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENCAO DO PROGRAMA PISO DE ATENCAO BASICA - PAB
FIXO
133 - 3.3.90.30.00.00 01495 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
135 - 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.33.99.04.00 Fonte: 1088
100.000,00
Total da Receita: 100.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANGULO , Estado do
Paraná, em 18/12/2017.

open original →