PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO ** Elotech **
- 18/12/2017
Estado do Paraná Pág. 1/1
Exercício: 2017
Projeto de Lei nº 91/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
14.000,00 (catorze mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 14.000,00 (catorze mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANCAS
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TESOURARIA
06.002.28.843.0012.1.003. AMORTIZACAO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSOES DE DIVIDAS
627 - 3.2.91.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 2.000,00
C/RPPS
628 - 4.6.91.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 12.000,00
Total Suplementação: 14.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.01.02.00.00 Fonte: 1001 14.000,00
Total da Receita: 14.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANGULO |, Estado do
Paraná, em 18/12/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.01.02.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS
- E MESES [EXERCÍCIO ANTERIOR — — EXERCÍCIO ATUAL 7]
| Ra NOS MESES | ACUMULADO NOS MESES | ACUMULADO
| JANEIRO A
NOVEMBRO 7.090.989,13 | — 7.090.989,13 7.141.783,82 7.141.783,82
| DEZEMBRO | 1.260.226,82 | 8.351.215,95 0 - 1 E
TOTAL | 8.351.215,95 — TOTAL| 7.141.783,82.
A) Arrecadação do 1º período de 2016 (Janeiro a Novembro)
B) Arrecadação do 2º período de 2016 (Dezembro) e
C) Arrecadação do 1º período de 2017 (Janeiro a Novembro) ...................
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
= — 4ºPeríodode 2017 | p 7.141.783,82 -
R= qePeriodode 2016 * 709098913 R 1,0072
2º Período de 2016 X (R)
1.260.226,82 X 10072 =
A) 1º Período do exercício de 2017
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2017
Total provável arrecadação no exercício de 2013
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2017
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação..
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ..
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO
POR FONTE DE RECURSO(S)
01000 - Recursos Ordinários (Livres)
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb.
Deducao da Receita Formacao do Fundeb...
7.090.989,13
1.260.226,82
7.141.783,82
Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
1.269.254,17
7.141.783,82
1.269.254,17
8.411.037,99
7.852.576,00
7.852.576,00
558.461,99
111.692,40
446.769,59
N
A
RR
323.907,95 hh 2º
139.615,50
111.692,40
94.938,54 Q/'.
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