materia nº 93/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO ** Elotech **
Estado do Paraná 18/12/2017
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Exercício: 2017
Projeto de Lei nº 93/2017
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
184 - 3.3.90.30.00.00 31324 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
197 - 3.3.90.39.00.00 31324 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 22.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
HI da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.2.33.05.00.00 Fonte: 1533 22.000,00
Total da Receita: 22.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANGULO , Estado do
Paraná, em 18/12/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.2.33.05.00.00. INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DA
REDE DE SAÚDE MENTAL - NÚCLEOS DE
esteios St EXERCÍCIO ANTERIOR | — EXERCÍCIO ATUAL |
e | NOSMESES | ACUMULADO | NOSMESES || ACUMULADO |
JANEIRO A | |
| NOVEMBRO | 24.000,00 24.000,00 "22.000,00 22.000,00.
]
L DEZEMBRO E na o 24.000,00 | - ns Ê E
E o e — TOTAL. — 24.000,00 | TOTAL 22.000,00
A) Arrecadação do 1º período de 2016 (Janeiro a Novembro) . 24.000,00
B) Arrecadação do 2º período de 2016 (Dezembro) .............
C) Arrecadação do 1º período de 2017 (Janeiro a Novembro) .
22.000,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
= — 4ºPeríodode 2017 | q. 22.000,00 q.
R= operiodode 2016 R 240000 R n,9167
2º Período de 2016 X (R) = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
- X 09167 =uceacereeeaeeeaaaerecererenaeeerenananas -
A) 1º Período do exercício de 2017 22.000,00
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2017... -
Total provável arrecadação no exercício de 2013 22.000,00
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2017, -
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação. -
Total.... -
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................niemeesaeneeeseeseaseeneseseerereneeenos 22.000,00
TOTAL 22.000,00
POR FONTE DE RECURSO(S)
31324 - Programa de Qualificacao da Atencao Primaria - APSUS - Estadual................... 22.000,00