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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SAMAE JUNTO A COPEL.
native_id958

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-09 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1079/2018
2018-03-06 Aguardando promulgação da lei F ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL POR EMAIL.
2018-03-05 Proposição aprovada C APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-02-26 Incluir na Ordem do Dia P APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
2018-01-16 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI n° 05/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para o
parcelamento de débitos do SAMAE junto a 
COPEL e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições legais, propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o SAMAE^ - SERVIÇO AUTÔNOMO 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO do Município de Ângulo autorizado a efetuar o 
parcelamento de débitos junto a COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE 
ENERGIA, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
publicação.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre 
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores 
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que 
estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o presente Projeto de 
Lei, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei é enviado para solicitar a autorização 
legislativa para parcelamento de débitos de consumo de energia elétrica do 
SAMAE junto a COPEL.
Assim, solicitamos o parcelamento do aporte em 60 meses, em conformidade 
com as disposições do credor.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de 
Vossas Senhorias à matéria em epígrafe e esperamos a compreensão e o 
apoio para aprovaçã 1 ................................................. i e debatido.

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