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Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N° 009/2018
Súmula: Determina a aplicação da Súmula
13 do STF e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Na aplicação da Lei Municipal n° 353/2005 observarse-á a súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal e demais
julgamentos do Poder Judiciário sobre o assunto.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ângulo, 29 de janeiro de 2018.
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