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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ng 0 7 /2 0 1 8 DE 2 3 /0 1 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2018, na forma que
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de
3 0 /1 1 /2 0 1 7 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
05.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0002.2.006. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
506 - 4.4.90.52.00.00 31758 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1-, Inciso II da Lei
Federal N- 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.8.99.11.02.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados -
Aquisição de Veiculo - Equip Rodoviário - Principal
31758 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3 e - Esta Lei entra em
publicação revogando as disposições em contrário.
vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.
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