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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00
native_id970

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Proposição transformada em lei F Lei 1077/2018
2018-02-26 Incluir na Ordem do Dia P APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 1 3 /2 0 1 8 DE 2 6 /0 2 /2 0 1 8
SÚMULA - A utoriza o P oder Executivo M unicipal a 
ab rir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na form a que 
especifica.
Art. 1 - - Fica o Poder Executivo M unicipal au to rizad o a 
ab rir no O rçam ento do Exercício de 2018, Lei M unicipal 1 0 4 8 /2 0 1 7 de 
3 0 /1 1 /2 0 1 7 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum 
Milhão de Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.452.0008.1.014. 
543 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 
41602 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
Total Suplementação: 1.000..000,00
Art, 2 - - Para a te n d e r o disposto no Artigo 1° d esta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de A rrecadação verificado na receita, conform e 
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1-, Inciso II da Lei 
Federal N- 4 .320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado 41602 
Interno - Principal
TOTAL
VALOR
1.000.000,00
1.000.000,00
Art. 3 e - Esta Lei en tra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 26 DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.

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