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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 817.448,46.
native_id987

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-30 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 1090/2018 DE 30/03/2018.
2018-03-27 Aguardando promulgação da lei — encaminhado ao prefeito por e-mail.
2018-03-26 Proposição aprovada A aprovado por unanimidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Fonc/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI 021/2018 DE 26/03/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na forma que 
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 817.448,46 (Oitocentos 
e Dezessete Mil Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), 
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
os.noo.oo.ooo.oooo.o.ooo.
0S.004.00.000.0000.0.000. 
0S. 004.04.122.0002.2.013.
604 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
03501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3,95
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.301.0009.2.023.
608 - 3.3.90.91.00.00 
603 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
33500 SENTENÇAS JUDICIAIS 717,95
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 315.866,68
11.000.00.000.0000.0.000. 
1 1.003.00.000.0000.0.000. 
11.003.15.452.0008.2.056. 
503 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 
33755 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 64,58
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.04.122.0002.2.062.
PECUÁRIA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
606 - 3.3.90.39.00.00 3 3 754 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
605 - 4.4.90.52.00.00 33754 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
136.085,26
75.000,00
15.000. 00.000.0000.0.000.
15.002.00. 000.0000.0.000. 
15.002.18.541.0018.2.067.
607 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL 
33752 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Suplementação:
289.710,04
817.448,46
Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo 1° no valor de R$ 817.448,46 (Oitocentos e Dezessete 
Mil Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), será coberto 
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício 
anterior.
501
500
755
754
752
- Receitas de Alienações de Ativos - 
Livre
- Investimentos na Rede de Serviços 
de Atenção Básica de Saúde
- Aquisição de 1 kit - O catador 
Composto de Esteira Mecânica e 
Prensa
Preservação e Conservação 
Ambiental - Manutenção de
Microbacias
- Aquisição de Caminhão com Coletor
de Carga Retilínea Coleta de
Resíduos Recicláveis
Total:
3,95
316.584,63
64,58
211.085,26
289.710,04
817.448,46
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS 
DO MÊS DE MARCO DE 2018.

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