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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 735.450,00.
native_id997

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-11 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 1098/2018 DE 08/05/2018
2018-05-08 Aguardando promulgação da lei F ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL POR E-MAIL.
2018-05-07 Proposição aprovada C APROVADO POR UNANIMIDADE, DISPENSADO O TERCEIRO TURNO.
2018-04-23 Proposição aprovada em 1º turno P APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 4 0 0
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - Cep 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI Ne 28/2018 DE 13/04/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na form a que 
especifica.
Art. l s - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
3 0 /1 1 /2 0 1 7 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 735.450,00 (Setecentos 
e Trinta e Cinco Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.0.000. 
11.002.15.452.0008.1.014.
611 - 4.4.90.51.00.00
612- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
31762 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00
31763 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00
16.000.00.000.0000.0.000.
16.002.00.000.0000.0.000.
16.002.27.812.0004.1.043.
609- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES
DIVISÃO DE ESPORTES
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
31760 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total Suplementação:
243.750,00
735.450,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conform e 
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei 
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
2.4.1.8.99.11.01.00.00.00.00 - Outras Transferências da União -
FONTE
31760
VALOR
243.750,00
Construção Pista de Caminhada
2.4.1.8.99.11.03.00.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31762 245.850,00
Pavimentação e Drenagem de Ruas - Contrato 12470
2.4.1.8.99.11.04.00.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31763 245.850,00
Pavimentação e Drenagem de Ruas - Contrato 12469
TOTAL 735.450,00
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - Cep 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2018.

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