texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - Cep 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI N2 27/2018 DE 13/04/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo M unicipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2018, na form a que
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ab rir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1 0 4 8 /2017 de
3 0 /1 1 /2 0 1 7 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00 (N oventa e
Sete Mil e Quinhentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
16.000.00.000.0000.0.000.
16.002.00.000.0000.0.000.
16.002.27.812.0004.2.051.
610- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES
DIVISÃO DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES
31761 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 97.500,00
Total Suplementação: 97.500,00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conform e
discrim inação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.1.8.99.11.02.00.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31761
Aquisição Parque Infantil
TOTAL
VALOR
97.500.00
97.500.00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
open original →