norma nº 10/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO 010/2016.
SUMULA - Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Especial no 
Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 
2016 no valor de R$ 400,00.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA, Presidente da Câmara 
Municipal de Ângulo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica do município, e pela Lei Municipal 
911/2016 de 21/07/2016:
DECRETA
Art. 1 - Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento da 
Câmara Municipal de Ângulo, para o exercício de 2016 no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), para o reforço das seguintes dotações:
0100 LEG ISLA TIV O M U N ICIPA L
01.001 Câm ara M unicipal
01.001.01.0 31.00 01.2.00 1 M anutenção da Câm ara M unicipal
3 .1 .9 1 .9 2 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 D e sp e sa s d e E xe rcício s A n te rio re s 4 0 0 ,0 0
Total das Su p lem en taçõ es 400,00
Art. 2 - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito 
Especial descrito no artigo 1.° deste Decreto serão provenientes da anulação parcial das 
dotações abaixo, conforme Art. 43, § 1°, III da Lei Federal 4.320/64:
0100 LEG ISLA TIV O M U N ICIPA L
01.001 Câm ara M unicipal
01.001.01.0 31.00 01.2.00 1 M anutenção da Câm ara M unicipal
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0 - Fo n te 0 1 0 0 1 E q u ip a m e n to s e M a te ria l P e rm a n e n te 4 0 0 ,0 0
Total das Su p lem en taçõ es 400,00
Publicação.
Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
/V
Edifício da Câmara Municipal de Angulo, em 31 de Agosto de 2016.
/H^àv4s.c- cf
ALEXANDRE DE SOUZA PROFETA
PRESIDENTE