norma nº 936/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 936/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.506,00 (Seis Mil e 
Oitocentos Reais], destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementa ção:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
565 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
1500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.506,00
Total Suplementação: 2.506,00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l e 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal Ns 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.2.2.99.13.00.00 - PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DOS 500 
CONSELHOS MUNIC DE SAÚDE
TOTAL
VALOR
2.506.00
2.506.00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2016-10-17.
PEDRO VICENTIN.
Prefeito Municipal