norma nº 13/2016

CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax (44) 3256-1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2016
SUMULA - Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2016 no 
valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais). 
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA, Presidente da Câmara Municipal 
de Ângulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
do município, e pela Lei Municipal 876/2015 de 15/12/2015:
DECRETA
Vrt. 1 - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Câmara Municipal de Angulo, para o exercício de 2016 no valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um
mil e trezentos reais), para o reforço das seguintes dotações:_______________________ _________
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 01001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 39.000,00
3.1.90.13.00.00 01001 Obrigações Patronais 500,00
3.1.91.13.00.00 01001 Obrigações Patronais 2.500,00
3.3.90.14.00.00 01001 Diárias - Pessoal Civil 3.300,00
3.3.90.39.00.00 01001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00
Total das Suplementações 51.300,00
PUBLICADO EM 14/12/2016
ODIÁRIO N° 13.098
PÁGINA N° 4
Art. 2 - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Suplementar descrito no artigo l.° deste Decreto será o cancelamento parcial das dotações abaixo, 
conforme Art. 43, § 1°, III da Lei Federal 4.320/64:_________________________________________
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.36.00. 00 01001
3.3.90.33.00. 00 01001
4.4.90.51.00. 00 01001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Passagens e Despesas com Locomoção
Obras e Instalações
1.800,00
500,00
49.000,00
Total dos Cancelamentos 51.300,00
Art. 3. - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em 
vigor nesta data sendo publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Ângulo e 
posteriormente no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, em >2 d
ALE
embro de 2016.
Presid
1
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 J • -< V
E SOUSA PROFETA
Presidente
CUí
YÁjRA PRICILA DE OLIVEIRA
Io Secretária
/tvz& yolo
LEANDRO RISSARDO DE ANDRADE
2o Secretário
4 Maringá, Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 classidiário 0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAN D AGUA RI
n*hln«to rtr» Pr»f*itr»
L E I N ." 2.816/2016
S ú m u l a : A u to r iz a o l:\ e cu t iv o M u n ic ip a l u e fe tu a r u abertu ra d e créd ito
ad ic ion a l e s p e c ia l n o O rç am en to pura 2016 . in c lu são n a s D iretr ize s
O rç am en tá r ia p a ra 2016 c inc lu sA o n o P lan o P lu r ianu a l 2 0 14 -2 0 17 d o
M u n ic ip io d c M und ag iiu ri-Pnrund .
A ('A m u ra M u n ic ip a l d e M a n d a g u a r i -P r . F.studo d o P aran á . ap ro v a rá c cu
K om u a ld o Bulistu . P rc lc ito M u n ic ip a l , san c ion are i u segu inte
L E I :
ARTIGO / * - F.sto L e i au to riza o E x e c u t iv o m un ic ip a l a e fetu ar a
abe rtu ra de c red ito ad ic ion a l e s p e c ia l p a ra o e x e rc íc io d c 2016 ( L e i O rçam en tá ria
2622/2015 ). inc lusAo n a s d iretr ize s o rçum cn lA ria paru o e x e rc íc io d e 2 0 l6 (L e i n °
2505/2015 ) c inc lu sA o n o P lan o P lu r iun ua l d e 2014 a 2017 ( L e i n ° 2236/2013 ) d o
m u n ic íp io d c M a n d a g u a r i -P r .
ARTIGO 2* - P ic a o E x e c u t iv o M u n ic ip a l au to rizad o a a b r ir nas
D ire tr ize s O rçam en tá ria s , n o P lan o P lu r iun ua l c n o O rç am en to d o m u n ic ip io dc
M i in d a g u a r i -P R . pura o e x e rc íc io d e 2016 . um créd ito ad ic ion a l cxpcclul n o v a lo r de R S
2 6 .6 96 ,0 0 (V in t e e S e b M i l , S e is c en to s c N o v e n t a e S e is R e a i s ) , m ed ian te a inc lu sA o dc
ru b r ic a s e fonte s d c receita c d e sp e sa do s do ta çõ e s orçam entárias .
P P A (P l a n o P lu r ia n u a l 2 0 1 4 -2 0 1 7 ) c L D O 2016
In c lu sA o
02— S e c r e t a r ia M u n ic ip a l ele ( in v e r n o
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ARTIGO 3" - P a rt i a t e n d e r p a rte d o d i s p o s t o n o A r t i g o 2 ” d e s t a L e i .
s e r v i r á c o m o r e c u r s o a a n u la ç ã o p a r c ia l d c d o t a ç A o d e a c o r d o c o m A r t . 4 3 . $ 1", I I I d a I .e i
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C Ó D I G O S D E S C R I Ç Ã O F O N T E V A L O R R S
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G o v e r n o
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V e n c im e n t o s c V a n t a g e n s
F i x a s - P e s s o a l C i v i l
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3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 .0 0
O b r i g a ç õ e s P a t r o n a i s 0 3 0 0 0 R S 3 .0 0 0 .0 0
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0 4 .0 0 1 E d u c a ç ã o M u n i c ip a l d c
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F u n d a m e n t a l - S a l á r i o E d u c a ç ã o
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3 .3 .9 0 .3 2 .0 0 .0 0
M a t e r ia l . B e m o u S e r v i ç o s p a ra
D i s t r i b u i ç ã o G r a t u i t a
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ARTIG O 4 " - E s t a L e i e n t r a r á c m v i g o r n a d a t a d c s u a p u b l i c a ç ã o ,
r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s c m c o n t r á r io .
K d i f i c io d a P r e f e i t u r a d o M u n i c i p i o d e M a n d a g u a r i . E s t a d o d o P a r a n á .
13 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6 .
__-»« » 1-6«:) ■
K o m u a l d o B a t i s t a
P r e f e i t o M u n i c i p a l
D E C R E T O N .° 4 4 8 /2 0 1 6
__________ : A u t o r iz a o E x e c u t iv o M u n ic ip a l o e fe tu a r n a b e rtu ra d c c ré d ito
a d ic io n a l e s p e c ia l n o O rç am e n t o p a ra 2 0 16 . in c lu sã o n a s D ire t r iz e s
O rç am en tá r ia p a ra 2 0 1 6 c in c lu s ã o n o P la n o P lu r ia n u a l 2 0 1 4 -2 0 1 7 d o
M u n ic ip io d c M a n d a g u a r i -P a ra n A .
O P re fe ito M u n ic ip a l d c M a n d a g u a r i . E s ta d o d o P aran á . K o m u a ld o
B at ista , n o u so d c su a s a t r ib u iç õ e s le g a is , c c o m b a s e nu L c l M u n ic ip a l
n ". 2.X I 6/2016.
D E C R E T A :
ARTIGO / " - E ste D e c r e t o au to r iz a o E x e c u t iv o m u n ic ip a l a e fe tu a r a
a b e rtu ra d e c ré d ito a d ic io n a l e s p e c ia l p a ra o e x e r c i d o d c 2 0 16 (1 -e i O rçum cn lA r ia
2622 /2 0 1 5 ). in c lu s ã o nus d ire tr ize s o rç am cn tã r iu pu ra o e x e r c íc io d c 2 0 l6 ( l . c i n “
2 5 05 /2 0 1 5 ) e in c lu sã o n o P lan o P lu r ia n u a l d c 2014 a 2 0 1 7 ( L e i n ° 2 2 36 /2013 ) d o
m u n ic ip io d c M a n d a g u a r i -P r .
ARTIGO 2“ - l- íc a o E x e c u t iv o M u n ic ip a l au to r iz a d o a a b r ir nas
D ire t r iz e s O rç am en tá r ia s , n o P la n o P lu r ia n u a l e n o O rç am e n t o d o m u n ic ip io d e
M u n d u g u a r i -P K . p a ra o e x e rc íc io d c 2 0 16 . um c ré d ito a d ic io n a l rv/xv/o/ n o v a lo r d c R S
2 6 .6 9 6 .0 0 (V i n t e e S e i * M i l . S e is c e n t o s e N o v e n t a e S e i* K c a ix ) . m ed ian te a in c lu s ã o de
ru b r ic a * e fo n te s d e rece ita e d e s p e s a d a s d o ta ç õ e s o rç am en tár ia s .
P P A ( P l a n o P lu r i a n u a l 2 0 1 4 -2 0 1 7 ) e E D O 2016
In c lu s A o
0 2 — S e c r e t a r i a M u n i c ip a l d e ( in v e r n o
• P r o g r u tm i : 0 4 .1 22 .0 0 0 2 P r o g r a m a d e A p o i o A d m in i s t r a t i v o
• P u b l i c o A l v o : P o p u l a ç A o e m (V e r a l
A Ç Õ E S
D E S C R I Ç Ã O :
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0 4 — S e c r e t a r i a d c E d u c a ç ã o . E x p o r t e e L a z e r
• P r o g r a m a : 1 2 . 3 6 1 .0 0 0 3 - E d u c a ç ã o d e Q u a l i d a d e p a r a M a n d a g u a r i
A Ç Õ E S
T I P O A N O M E T A S F Í S I C A s V A L O R
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AR TI GO 3“ - P u ra a t e n d e r p a rte d o d i s p o s t o n o A r t g o 2 ” d e s t e D e c r e t o
s e r v irá c o m o r e c u r s o n a n u la ç ã o p a r c ia l d c d o t a ç A o d c a c o r d o c o m A r t . 4 3 . § I o. I I I d a L e i
n‘* 4 .3 2 0 / 6 4 n o v a l o r d c R S 2 6 .6 9 6 .0 0 ( V i n t e c S e i s M i l . S e i s c e n t o s c N o v e n t a c S e i s
C Ó D I G O S D E S C R I Ç Ã O F O N T E V A L O R K S
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0 4 S e c re t a r ia E d u c a ç ã o . E s p o r t e e
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1 2 .3 6 1 .0 0 0 3 .2 0 2 5 M a n u t e n ç ã o d o E n s in o
F u n d a m e n t a l -S a l á r i o E d u c a ç ã o
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M a t e r ia l . B e m o u S e r v i ç o s p a ra
D i s t r i b u i ç ã o G r a tu it a
0 3 1 0 7 R S 3 .6 9 6 .0 0
T o t a l R S 2 6 .6 9 6 .0 0
ARTIGO 4" - l i s t e D e c r e t o en t ra r á c m v i g o r n a d a ta d c s u a p u b l i c a ç ã o ,
r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r io .
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K o m u a l d o B a t i s t a
P r e f e i t o M u n i c ip a l
P R E F E IT U R A D O M I I N K í P IO D E M A N D A L I A R I 
E sta d o d o P a ra n á
L E I N ° 2.815/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento para 2016 do municipio de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal dc Mandaguari. Estado do Paraná, 
aprovará c cu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte
LE I
A rtigo I o - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar a abertura dc crédito Adicional Suplementar para o exercício dc 2016 (Lei 
Orçamentária 2622/2015) do Municipio de Mandaguari-PR.
A rtigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado no 
Orçamento do municipio dc Mandaguari-PR para o exercício dc 2016. um credito 
Adicional Suplementar no valor dc RS 212.900.00 (duzentos e doze mil novecentos 
reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita c despesa das dotações 
orçamentárias.
SuBkiatalasftg
02 S E C R ETAR IA M U N IC IP A L DE G O VERNO
02.003 Procuradoria Geral do Municipio
02.003.04.122.0002.2.006. Manutenção das Atividade* da Procuradoria Geral do Muaicipio
28 -3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 35.000.00
C IVIL
29 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000.00
04 S E C R ETAR IA DE E DUCAÇÃO, E SPORTE E LAZ E R
04.001 EducaçAo Municipal dc qualidade para Mandaguari 
04.001.12.306.0003.2.020. MaautençAodu Merenda Escolar* Contrapartida
131 -3.3.90.32.00.00 000 M A T E R IA L BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 10.000.00
G RATUITA
04.001.12-361.0003.2.024. Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60*/.
165 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000.00
C IVIL
164 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PEiSSOAL 50.000.00
C IVIL
166 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000.00
06 S E C R ETAR IA DE D ESEN VO LVIM ENTO ECONOM ICO. M E IO A M B IE N TE E TU RISM O
06.003 Unidade de Meio Ambiente
06.003.18.541.0007.2.135. Politica Municipal dc Kriíduin Sólido*
834 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.400.00
JURÍDICA
07 FUNDO M U N IC IP A L DE SAÚDE
07.003 AtcnçAo Básica
07.003.10.301.0019.2.075. Manutenção das ações Básicas de Saúde
392 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000.00
C IVIL
07.005 AçAcs de Média e Alta ('omple&idade Ambulatorial e Hospitalar
07.005.10.302.0016.2.079. Manutenção tias A lii idades de Serviços de SAD T Apoio Diagnostico
474 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VAN TAG ENS FIXAS - PESSOAL 6.500.00
C IVIL
08 SE C R E TA R IA M U N IC IP A L DE ASSISTÊNC IA SO C IA L 
IWUHII Fundo Municipal dc Assistência Social
OX.OO 1.08.244.0020.2.087. Manutenção da* Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
552 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000.00
JURÍDICA
Total SuptemcntaçAo: 212.900,00
A rtigo 3o - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2o. 
é utilizado como recurso o Anulação dc Dotação, no valor dc RS 212.900.00 (duzentos 
e doze mil novecentos reais), de acordo com o Art. 43. Parágrafo 1“. Inciso III. da Lei 
Federal 4320/64.
A n u la ç ã o p a rcia l ou to ta l d c d ota çõ es o rç a m en tá ria s .
03 SE C R ETAR IA DE P LAN EJA M E N TO . F IN AN Ç AS E G ESTÃO
1)3.003 Div isAo dc Contabilidade
03.003.04.123.0002.2.011. ManutençAo das Atividades de Contabilidade
74 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E V AN TAG ENS FIXAS - PESSOAL 10.000.00
CIVIL
75-3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000.00
03.006 Divisflo de Compras c Licitações
03.006.04.122.0002.2.014. ManutençAo das Atividades dc Compras c Licitações
97 - 3 .1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VAN TAG ENS FIXAS - PESSOAL 10.000.00
CIVIL
98 -3.1.90.13.00.00 OOO OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000.00
03.007 Divisão de Patrimônio
03.007.04.122.0002.2.015. ManutençAo dc Atividades dc Controle Patrimonial
106 - 3.1.90.1 l.oo.oo 000 VENCIMENTOS B VANTAGENS FIXAS - p e s s o a l 10.00040
C IVIL
107 - 3.1.90.13.00.00 OOO OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000.00
»4 S E C R ETAR IA DF. EDUCAÇÃO. ESPORTE E LAZ E R
04.001 EducaçAo Municipal de qualidade para Mandaguari
04.001.12.361.0003.2.024. ManutençAo do Ensino Fundamental - FUNDEB 60*/.
167-3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000.00
04.001.12.365.0003.2.031. ManutençAo da EducaçAo Básica - FUNDEB 60"/.
196-3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PA'TRONAIS 30.000.00
04.001.12.367.0003.2.040. ManutençAo da EducaçAo Especial
227 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E V AN TAG ENS FIXAS - PESSOAL 43.300.00
C IVIL
229-3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.200.00
4)4.003 Programa dc apoio ao Fundo Municipal dc Cultura
04.003.13.392.0005.2.045. ManutençAo das Atividades do Fundo Municipal dc Cultura
271-4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E M ATERIAL PERMANENTE 10.000.00
06 SE C R ETAR IA DE D E SE N VO LVIM E N TO E CO N O M IC O . M EIO A M B IE N TE E TU R IS M O
06.002 Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.002.04.451.0007.2.059. Am pliaçAoe promoção «las ações para o desenvolvimento cconônti«x>
329 - 3.3.90.39.00.00 OOO OUTROS SERVIÇOS Dl fERCEIROS - PESSOA 4.400.00
JURÍDICA
07 FUNDO M U N IC IP A L DE SAÚDE
07.003 AtençAo Básica
07.003.10.301.0019.2.075. ManutençAo das açôcs Básicas tle Saúde
395 - VI »o . i.voo.oo 303 OBRIGAÇÕES PATRO NAIS 30.000.00
08 S E C R ETAR IA M U N IC IP A L DE ASSISTÊNC IA SO C IA L
08.001 Fundo Municipal tle Assistência Social
08.001.08.244.0020.2.088. ManutençAo das atividades da Proteção Social Básica
580 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
3.000.00
Total ReduçAo: 212.94
A rtigo 4o - Esta Lei entrará em vigor nesta data, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 13 de dezembro de 2016.
-------------- KO M U U X ) B AT ISTA----------------
PREFEITO M U N IC IPA L
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DF M A N D A G U A R I 
Estado do Paraná
D E C R E TO N" 447/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento para 2016 do Município de Mandaguari- PR.
O P rc lc ito M u n ic ip a l d c M a n d u g u a r i . F s la d o d o P aran á .
R o m u a ld o B at ista , n o u so d c su a s a t r ib u iç õ e s le g a is , c c o m
b a s e na l .c i M u n ic ip a l nn. 2 .815/2016 ,
DECRETA:
Artigo I o - Este Dccrcto autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar a abertura dc crédito Adicional Suplementar para o exercício dc 2016 (I.ei 
Orçamentária 2622/2015) do Municipio de Mandaguari-PR.
Artigo 2" - Fica o Executivo Municipal autorizado no 
Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2016. um crédito 
Adicional Suplementar no valor de RS 212.900.00 (duzentos e doze mil novecentos 
reais), mediante a inclusão dc rubricas e fontes de receita e despesa das dotações 
orçamentárias.
SunlcmcntacAo
02 SEC RETARIA M U N IC IPAL DE GOVERNO
02.4) 03 rrocurudoria Geral «lo Municipio
02.003.04.122.0002.2.4) 06. ManutençAo das Atividade* da Procuradoria Geral do Municipio
28 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 35.000.00
CIVIL
29 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000.00
04 SECRETARIA DF. EDUCAÇÃO. ESPORTE E LAZER
04.001 EducaçAo Municipal de qualidade para Mandaguari 
04.001.12.306.0003.2.020. ManutençAo da Merenda Escolar- Contrapartida
131-3.3.90.32.00.00 000 M ATE RIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 10.000.00
GRATUITA
04.001.12.361.0003.2.024. ManutençAo do Ensino Fundamental - FUNDEB 60*/.
165 - 3.1.90.1 l.oo.oo lo i VENCIMENTOS E VANTAOENS FIXAS - PESSOAL 60.ooo.oo
CIVIL
164 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000.00
CIVIL
166 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000.00
06 SECRETARIA DF. D ESENVOLVIM ENTO ECONOMICO, M EIO AM BIENTE F. TURISM O 
06.1)03 I nidade de Meio Ambiente
06.003.18.541.0007.2.135. Politica Municipal de Kcsiduos Sólidos
834 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.400.00
J U R ÍD IC A
07 FUNDO M U N IC IPAL DE SAÚDE 
07.003 AtençAo Básica
07.003.10.301.0019.2.075. ManutençAo das ações Básicas de Saúde
392 - 3.1.90.1 1.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000.00
CIVII.
07.005 Ações de Média c Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
07.005.10.302.0016.2.079. MnniitcnçAo das Atividades de Serviços de SAD T Apoio Diagnostico
474 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.500.00
C IV II
08 S E C R ETAR IA M U N IC IP A L DE ASSISTÊNC IA SO C IAL
08.001 Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0020.2.087. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dc Assistência Social
552 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000.00
JURÍDICA
Total Suplcmcntaçáo: 212.900,00
A rtigo 3“ - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2o, 
é utilizado como recurso o Anulação dc Dotação, no valor dc R$ 212.900.00 (du/.entos 
c doze mil novecentos reais), dc acordo com o Art. 43. Parágrafo Io. Inciso III. da Lei 
Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total dc dotações orçamentárias.
03 SE C R ETAR IA DE P LAN EJA M E N TO . FIN AN Ç AS E G ESTÃO
03.003 DivisAo de Contabilidade
03.003.4) 4.123.0002.2.011. ManutençAo das Atividade* dc Contabilidade
74 - 3.1.90.11.00.00 OOO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
( IV II
75 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4)3.006 DivisAo de Compras e Licitações
03.006.04.122.4) 002.2.014. ManutençAo das Atividades de Compras e Licitações
97 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VAN TAG ENS FIXAS - PESSOAL
C IVIL
98 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4)3.007 DivisAo de Patrimônio
03.007.04.122.0002.2.015. MnnutençAo dc Atividades dc Controle Patrimonial
106 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
C IVIL
3.1.90.13.00.00 OOO OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
SE C R ETAR IA DE EDUCAÇÃO. E SPORTE E LAZER 
EducaçAo Municipal de qualidade para Mandaguari 
04.001.12.361.0003.2.024. ManutençAo do Ensino Fundamental - FUNDEB 60*/»
167 - 3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
04.001.12.365.0003.2.031. ManutençAo da EducaçAo Básica - FUNDEI) 60*/.
196 - 3.1.90.13.00.00 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
04.001.12-367.4)003.2.040. ManutençAo du EducaçAo Especial
227 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVII.
229 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
4)4.003 Programa de apoio ao Fundo Municipal de Cultura
04.4) 03.13.392.0005.2.045. ManutençAo das Atividades do Fundo Municipal de Cultura
271-4.4.90.52.00.00 OOO EQUIPAMENTOS E M ATERIAL PERMANENTE
06 SE C R ETAR IA DE D ESE N VO LVIM E N TO E CO N O M IC O . M EIO AM B IE N TE F. TU R IS M O 
4)6.4)02 Lnidudc de Desenvolvimento Econômico
06.002.04.451.0007.2.059. Ampliação c promoção das açôcs para o desenvolvimento econômico
329 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.400.00
JURÍDICA
07 FUNDO M U N IC IP A L DE SAÚDE
07.04) 3 Atenção Itásicn
07.04) 3.10.301.0019.2.075. Manutenção das ações Básicas de Saúde
395-3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000.00
08 SE C R ETAR IA M U N IC IP A L DE ASSISTÊNCIA SO C IA L
107 -
4)4.001
10.000.00
5.000.00
10.000.00
6.000.00
10.000.00
2.000.00
30.000. 00
30.000. 00
43.300.00
19.200.00
10.000.00
08.4)4)I Fundo Municipal dc Assistência Social
08.001.08.244.0020.2.088. ManutençAo das atividades da Proteção Social Básica
580 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
J U R ÍD IC A
3.000,00
Total ReduçAo: 212.900.00
A rtigo 4“ - Este Decreto entrará em vigor nesta data. 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dc Mandaguari, em 13 de dezembro de 2016.
___________R n .M llA I.D í) RATLSTá_____________
------------------------------------------------- P U L iU I t ) IP Al-------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256-1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná 
_______________________________ CNPJ 01.608.550/0001-50_______________________________
DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2016
SUMULA - Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento da Câmara Municipal dc Angulo para o exercício de 2016 no 
valor de RJ 51.300.00 (cinquenta e um mil e trezentos reais). 
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA, Presidente da Câmara Municipal 
de Ângulo, no uso dc suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
do municipio. c pela Lei Municipal 876/2015 dc 15/12/2015:
DECRETA
ArL 1 - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da 
Câmara Municipal de Ângulo, para o exercício de 2016 no valor de RS 51.300,00 (cinquenta c um
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01 001.01.031.0001.2 001 M anutençto da Câmara Municipal
3 1 9011 00 00 
3 1 90 13 00 00 
3 1 91 13 00 00 
3 3 90 14 00 00 
3 3 90 39 00 00
01001
01001
01001
01001
01001
Voncimanto» • Vantagons Fixas • Pessoal Civí 
Obngações Patronais 
Obrigações Patrona»
Diárias - Pessoal Curti
Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica
39 000.00 
500.00
2 500.00
3 300.00 
6 000.00
Total das Supiementações 51 300,00
Art. 2 - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional 
Suplementar descrito no artigo 1.° deste Decreto será o cancelamento parcial das dotações abaixo.
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01 031 0001 2.001 ManutençAo da Câmara Municipal
3 3 90 36 00 00 01001
3 3 90 33 00 00 01001
4 4 90 5100 00 01001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Obras e instalações
1 800.00 
500.00 
49 000.00
Total doe Cancelamentos 51.300,00
Art. 3. - Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em 
vigor nesta data sendo publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal dc Ângulo e 
posteriormente no Órgão de Imprensa Oficial do Municipio.
Edifício da Cimara Municipal dc Angulo, em 12 doDdzembro de 2016.
A LE X A N D R TD ^Ò U SA p r o f e t a
l í
ARA PRIC1L
rs«
Presidente
-oU LUU üujvo￾PR1C1LA DE OLIVEIRA 
Secretária
LEANDRO RISSARDO DE ANDRADE
2® Secretário
U n
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N* 43/2016
CONTRATANTE SAEMA - Serviço OO Agua e Esgoto do Manalva CNPJ/MF 12 605 449/0001-62
C E MACE4X5 COM MAT HIDRÁULICOS EIRELI CNPJ/MF 07 965 552/0001-83 
AqiMiçáo cie Tubo* e Conexões para Esgotamento Sanitáno. destinados ao SAEMA 
PregAo Presencial n* 15/2016
O vetor do presente contrato importa em RS - 69 831 40 (sessenta e nove mil oitocentos e trinta e u 
reais e quarenta centavos)
LEGISLAÇÃO O presente Contrato reger-se-á de acordo com a legislação vigente 
DATA 28 de novembro de 2016
CONTRATADO 
OBJETO 
LICITAÇÃO 
VALOR
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N* 51/2016
CONTRATANTE SAEMA - Serviço de Agua e Esgoto de Marialva CNPJ/MF 12 605 449/0001 -62 
SYMA PR IN T LT D A - EPP C N PJ/M F 07 300 151A X » 1-04 
Aquisição de Equipamento» de InformAttea. destinados ao SAEMA 
PregAo Presenciai n* 17/2016
O valor do presente contrato importa em RS - 5 355.00 (cinco mil trezentos e cinquenta e emeo reais) 
O presente Contrato reger-se-á de acordo com a legislação vigente 
05 de dezembro de 2016
CONTRATADO
OBJETO
LICITAÇÃO
VALOR
LEGISLAÇÃO
DATA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR IANÇ A E DO 
ADOLESCENTE
RUA ROCHA LOURES N° 392 - CENTRO 
FONE (44) 32452754 - CEP 87.160.000 - M ANDAG UAÇU - PR
RESOLUÇÃO N® 07/2016
SÚMULA: Aprovar o Plano de Ação na 
modalidade AFAI - Atenção as 
Famílias dos Adolescentes Internados 
por Medidas Socioeducativas. 
conforme Deliberação 004/2016. 
Retificação da Deliberação 082/2015 - 
CEDCA/PR
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 
CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 743 de 28, alterada pela Lei 1956/2016 
e. considerando a deliberação em plenária realizada em 13 de dezembro do 2016,
Art. 1o - Aprovar o Plano de Ação na modalidade AFAI - Atenção as Familias dos 
Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas, no valor de RS 60.000,00. conforme 
Deliberação 004/2016, Retificação da Deliberação 082/2015 - CEDCA/PR.
Art. 3° - Essa resolução entre em vigor na data de sua publicação
Mandaguacu. 13 de dezembro de 2016.
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ALINE AMANDA RIBEIRO 
Presidente do CMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Domingos Ricardo de Lima, 174, Centro, CEP 86.760-000
Telefone (44) 3258-1122 - Fax (44) 3258-1132
www.munhozdemello.pr.gov.br
"Munhoz de Mello: Cidade da Família Feliz"
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 176/2016
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
CONTRATADA: MARCELO RICARDO FERREIRA - EIRELI - 
TECHPAVI PAVIM
OBJETO: Execução de Pavimentação Asfáltica de vias urbanas no
município de Munhoz de Mello, sob regime de empreitada por preço
global, tipo menor preço, a preços fixos e sem reajuste, em
consonância com os projetos, especificações técnicas e demais peças
e documentos da (licitação n° 008/2016), fornecida pelo CONTRATANTE.
VALOR: 266.409,22 (duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e nove 
reais e vinte e dois centavos)
DATA DO CONTRATO: 12/12/2016 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30/04/2017
MUNHOZ DE MELLO, 12/12/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Domingos Ricardo de Lima, 174, Centro, CEP 86.760-000
Telefone (44) 3258-1122 - Fax (44) 3258-1132
www.munhozdemello.pr.gov.br
"Munhoz de Mello: Cidade da Família Feliz"
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO 175/2016
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
CONTRATADA MARCELO RICARDO FERREIRA - EIRELI - 
TECHPAVI PAVIM
OBJETO: Execução de Pavimentação Asfáltica de vias urbanas no
municipio de Munhoz de Mello, sob regime de empreitada por preço
global, tipo menor preço, a preços fixos e sem reajuste, em
consonância com os projetos, especificações técnicas e demais peças
e documentos da (licitação n° 007/2016), fornecida pelo CONTRATANTE.
VALOR: 317490.58 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e noventa
reais e cinqüenta e oito centavos)
DATA DO CONTRATO: 12/12/2016 
VIGÊNCIA D0 CONTRATO: 30/04/2017
MUNHOZ DE MELLO. 12/12/2016.