norma nº 9/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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PORTARIA N.º 009/2003
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado
do Paraná, Donizete Fernandes de Lima, no uso de suas
atribuições legais e considerando a Lei Municipal n.º
309/2003, que concedeu reajuste salarial aos servidores
do Poder Executivo e, considerando ainda que a
Resolução n.º 001/2000, em seu art. 3.º determina que a
remuneração dos vereadores será atualizada pelo índice
da inflação, se esta ocorrer, na mesma periodicidade do
aumento da remuneração dos servidores municipais,
R Es OL N-E-
I - Atualizar em 10% (Dez por cento) os subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Angulo, com base no mês de março de 2003, com vigência
no mês de abril de 2003.
IL- Fica igualmente atualizado no mesmo percentual, a remuneração
do Presidente da Câmara Municipal.
IN Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ângulo, aos 03 dias do mês de abril de 2003.