norma nº 15/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
RUA ORLANDO BATISTA DA SILVEIRA, 01 - FONE/FAX: (0**44) 256-1133 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PR.
PORTARIA N.º 015/2003
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo,
Estado do Paraná, Donizete Fernandes de
Lima, no uso de suas atribuições legais e em
obediência a Medida Provisória nº 116, de
02/04/2003 e à Constituição Federal, Art. 7º,
Inciso IV,
RESOLVE:
I - Elevar ao nível do Salário Mínimo Nacional, todos os
Vencimentos Básicos da Câmara Municipal de Ângulo, inferiores a R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais), a partir de 01 de abril de 2003, obedecendo a
Medida Provisória nº 116, de 02 de abril de 2003 e ao art. 7º, Incido IV, da
Constituição Federal.
Il - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ângulo, aos 28 dias do mês de abril de
DONIZETE FERNANDES DE LIMA
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
RUA ORLANDO BATISTA DA SILVEIRA, 01 - FONE/FAX: (0**44) 256-1133 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PR.
PORTARIA N.º 015/2003
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo,
Estado do Paraná, Donizete Fernandes de
Lima, no uso de suas atribuições legais e em
obediência a Medida Provisória nº 116, de
02/04/2003 e à Constituição Federal, Art. 7º,
Inciso IV,
RESOLVE:
I - Elevar ao nível do Salário Mínimo Nacional, todos os
Vencimentos Básicos da Câmara Municipal de Ângulo, inferiores a R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais), a partir de 01 de abril de 2003, obedecendo a
Medida Provisória nº 116, de 02 de abril de 2003 e ao art. 7º, Incido IV, da
Constituição Federal.
Il - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ângulo, aos 28 dias do mês de abril de
DONIZETE FERNANDES DE LIMA
Presidente da Câmara