| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1994 |
| Date | 1994-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURAS DE CONVÊNIOS. |
| native_id | 109 |
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RUA M ARINGÁ, S/N - FONE/FAX (0442) 48-1534 - KAM AL 24 CEP 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á " — = [I II LEI N<i 109/94 Lispoe sobre autorização para aasin&turas de Convênios. ; ! A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Para- ; j ná, aprovou e eu, Prefeito Municipa^, sanciono a seguinte Lei: j Art# is}~ Pica o Poder Executivo autorizado jj a firmar e assinar Convênios que venham a se realizar entre es- |j tr Municipio e o Governo do Estado do Paraná, através das Secre. tarias de Estado e demais árgaos da Administração Estadual. jArt. 2S}- Esta -uei entrará em vigor na data | ^ , I de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \ i /j EDIPICI0 LA PHEPEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 LIAS LO MÊS DE JUNHO LE 1.994. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO ..... .... C G C 95.642.£86/0001-16 ■ — • ÂNGELO LE ALEIJO MARtíSTICA Prefeito Municipal