norma nº 111/1994

RUA MARINGÁ, S/N - FONE/FAX (0442) 48-1534 - RAMAL 24 
CEP 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
LEI Ne 111/94
Dispõe sobre a regulamentação de terrenos
para implantação do Cemitério Municipal.
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â Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Para | 
ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12)- Pica desafetada a área de terras composta pelo lote ns 
31/l-A-Remanescentes, situada no perímetro urbano da ci 
dade de Ângulo, com área de 7 .604,07 metros quadrados.
Art. 2 2)- Pica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação da
área referida no artigo 1® em favor da COCAPÉ -COOPERA- í 
TIVA DOS AGRICULTORES DE A3T0RGÁ. !
Art. 3-)" Pica desafetada a área de terras composta pelo lote n® 
31/l-A-l-A, situado no perímetro urbano da cidade de An 
guio, com area de 3 -556,56 metros quadrados.
Art. 4e)- Pica o Poder Executivo autorizado a permutar a área des 
crita no artigo 3 2 , com uma área de iguais dimensões, '
!
formada pelo lote n® 31/4, da Gleba Valência, neste Mu￾nicipio, de propriedade da Sra. Julieta Menezes da Cu￾nha Rego, área essa a ser unificada ao lote n® 31/1-A-l 
-Remanescente, com área total de 5.931,47 metros quadra 
dos, que se destinará à implantação do Cemitério Munici 
pal.
Art. 52)- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento Geral do Municipio.
Art. 6®)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação»re￾vogadas as disposições em contrário.
SDIPICIO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 DIAS 
D0 MÊS DE JUNHO DE 1.994.
ÂNGELO DE ÁDÉLIO MAR(5STICA 
Pr e f eit^^^^^ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
C G C 95.642.2S6/ 0001-1 5 --