| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE 10%. |
| native_id | 113 |
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R U A M ARING Á, S/N - FONE/FAX (044) 248-1534 - R A M A L 24 CEP 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á P R EFEITUR A M UNICIPAL DE ÂNGULO C G C 8 5 . 6 4 2 . 2 8 8 / 0 0 0 1 -15 LEI Na 113/94 SÚMULA; Concede Reposição Salarial aos Ser vidores públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12)- Fica concedida Reposição Salarial de 10J& (dez por cento) a todo o quadro de Servidores públicos do Município de Ângulo, referente ao mês de satembro de 1.994* Art. 22)- Ficam igualmente repostos os vencimentos do Prefeito e do Vice Prefeito na mesma percentagem. Art. 3 2 )- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação»revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS D0 MÊS DE SETEMBRO DE 1.994. Prefeito Municipal