norma nº 115/1994

AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
P R EFEITU R A M U N IC IP A L DE Â N G U LO
.. = — ■ ^ — CGC 95.642.286/0001-15 =— — — — —
LEI Nê 115/94
SÚMULA: Adiciona inciso ao «artigo 4? da 
L«i n« 054» de 30 de dezembro de 
1993.
A Câmara Municipal da Ângulo» Estado do 
Paraná» aprovou e eu» Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 12)- Pica adicionado um inciso ao artigo 47 da lei nfi 054, 
de 30 de dezembro de 1993» com a seguinte redação:
*17 - 0 Único fmpvel de propriedade de aposántado ou 
pensionista, destinado a sua residência, com área to￾tal edificada nao superior a 65 a2, desde que o valor 
dos proventos percebidos seja de um salário mínimo e 
corresponda à única fonte de renda.”
Art. 2 9)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.,
Art. 3fi)- Revogaa-ae as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITUTA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1.994.
ÂNGELO DE
Prefeito Municipal