| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº. 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná. CNPJ 01.608.550/0001-50 PORTARIA Nº. 006/2008 O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, ROLPHE ETER BIANCHINI no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a disposição do artigo 1º da Lei Municipal nº 420/2008, que concedeu o reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais em regime estatutário, pensionistas e aposentados dos poderes Executivo, Legislativo e autarquias do Município de Ângulo com base no mês de Fevereiro de 2008, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008, R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre a remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ângulo. Artigo 2º - O reajuste concedido, que busca a atualização da remuneração, terá efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2008. Artigo 3º - Ficam elevados ao nível do salário mínimo nacional, todos os vencimentos básicos inferiores a R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) a partir de 1º de março de 2008. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Ângulo, em 26 de março de 2008. Rolphe Éter Bianchini Presidente