norma nº 120/1994

CODIGO DE POSTURA DO MUNCIPIO DE ÂNGULO
INDECE
Disposições Gerais........................................................... 01
Infrações............................................................................ 02, 03, e 04
Auto de Infração................................................................04, 05 e 06
Do Processo................. 06
Da Higiene Publica............................................................ 06
Da Higiene das Vias Publicas............................................07, 08 e 09
Da Higiene das Habitações.................................................09, 10 e 11
Poluição Ambiental.......................................................... 11, .12 e 13
Higiene da Alimentação........................... ........................13, 14, 15 e 16
Higiene dos Estabelecimento.............................................16 e 17
Salão de Beleza e Barbearias............................................18
Hospitais Casas de Saúde e Necrotérios............................19
Açougues e Peixarias......................................................... 19 e 20
Piscinas de Natação.............................................................21 e 22
Do Sossego Público........................................................... 22, 23 e 24
Divertimento Público....................................................... 24, 25, 26, 27 e 28
Locais de Cultos.................................................................28 e 29
Do Transito Público........................................................... 29, 30 e 31
Dos Animais............. .......................................... 31, 32, 33 e 34
Das Vias Públicas...............................................................34, 35, 36 e 37
Dos Inflamáveis e Explosivos............................................37, 38, 39 e 40
Das Queimadas e podas de Arvores..................................40 e 41
Explosão de Pedreiras e Cascalhos....................................41, 42, 43 e 44
Dos Muros e Cercas......................................................... 44, 45 e 46
Dos Anúncios e Cartazes.................................................. 46, 47 e 48
Prestadores de Serviços.....................................................48, 49 e 50
Comercio Ambulante........................................................ 51
Horário de Funcionamento Comércios............................ 52, 53, 54 e 55
i n s t i t u i o
L E I No 1 7 C/9*
C ó d ig o de P o s t u r a s do Mu-~ 
n i c i. p .1 o d & AN G U L 0 0 d á o la t r a s p r o ~
v i dên c i. as -
A GAMARA M U N IC IP A L DE ANGULO, ESTADO DO P A R A N A A H R lJV ü U L bU 
P R E F E ITO M U N IC IP A L K SANCIONO A S E G U IN TE L E I 2
TITU LO I
D IS P O S í Ç OES BERA1 3
CAP1 i ULO 1
DIBROSICOES PRELIMINARES
A r t o 1 o ™ E b t e c 6 d i q o c o n t é ro m e d i d a s
de p o l í t i c a a d m i n i s t r a t i v a a c a r g o do M u n i c i c p i o em m a t é r ia de h i ..
g i e n e , s e g u r a n c a , o r d e m p ú b 1 i c a , b e m e s t a r p u b .1. i c o , 1 o c a 1j ^ a ç à u
f u n c iornamento dos e s ta b e le c im e n to s comer c i a i s , i n d u s t r i a i s e p re s ­
ta d o re s de s e r v iç o s , e s ta tu in d o as n e c e s s á ria s re ia ç d B s o n tre
Poder P ú b lic o lo c a l e os M u n íc ip e s .
A r t o 2 o — A d P r e ' í: 0 i. t o c? r. 0 nv g e r a 1 & d s
s e r v id o r e s m u n ic ip a is , incum be cu m p rir e v e la r p o la o b s e rv â n c ia dos
d os P r e c e i t o s d e s t e C ò d 1q o »
J
CAPITULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
A r t o 3 o - C o n s t i t u i i n f r a ç &o t o d a a ç «lo 
q u omiss&o c o n t r á r ia às d is p o s iç õ e s d e s te C ó d ig o ou de o u tra s L e is 
De c r e t □ s «, r e sO 1 u çpõ © s o u A t o s ba .1 x a d o s p e 1 o G o v © r n o M u n i c i p a 1 n o u • - 
s o do s ©u p o d e r d© p o 1 i c i a *
A r t o 4 ei.. B©rã c o n s id e ra d □ i n f r a t a r
t o d o a q u e 1 e q u e c oíii @ t e r , m a n d a r c; on s t ra n g e r ou. aux i 1 i a r alguém a
p r a c .1. c a r i n f r a * o © h o s e n c a r r © g a d o s da ©x c © c i.i ç á'o d a s Le i s , te n d o
c o n h e c i m e n t o d a i n f r a cá: o . d e i x a r em de a u t. li a r o i n f r a fco r»
A r t o 5o - A pa n a ? a I é rí; d e i m po r o b r ;L g a - 
o d e f a e r o u d © s f a z a r , © r a p © c u n i a r i. a e c o n s i. s t i r á e íti m u 1 1 a n
í j b s e r v a d o s o s 1 i m i t a s m á x i m o s e s t a b e I © c i d o s n e s t © C ó d ig o *
Arto 6 o - A penai i dad© pe cun i á ria se r á 
j u d i c :i a 1 m © n t © e x e c u t a d a s e * i m p o s ta de f o r m a i e g u 1 a r e p e 1 o s m e i o <j» 
l i é be i s 5 o i. n f r a t o r s e r e t: li s a r a s a t i s f a 2 ê - 1 a n o p r a z o 1 e g a 1 -
PARAGRAFO PRIMEIRO - A multa n'à'o paga no prazo regular será ins.
c r i t a © m d i v i d a a 1 1 v a „
PAR AG R AF í J S E B U N D 0 - 0 s i n f r a I: o r e s q u e e s t i v e r e ííí e m d è b i t o d e m u 11 a 
n&o poderSo receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com 
a P r e f e i tu r a „ p a r t i c i p a r d © <: on c o r r é n c: i a 9 c □ X e t a o u t o m a d a d e p r e - 
cosit celebrar contratos ou. termos de qualquer titulo com a A d mi￾n i s t r a c á o Mnn i c i p a I -
A r I: o 7 g — A s m u 11 a s «a e r rá o i. m p o s t a s © m
0-
grau min imo.« médio e máximo.
PARAGRAFÜ P R IM EIR O — Ma im p o s iç ã o da m u lt a , © p a ra g r a d u á - l a , t e r 
s e - á em v i &t a t
I - m a i o r o u m en o r g r a v i d a d e d e i n f r a ç ã o $
I I -•••■ a s s u a s c i 1'“ cun s t án c i a s a t e n u a n t © s c? u a g r a v a n t © s ü
I I I - as a n t:e c ©d en t e s d o i n f r a t o r c om r e 1 a çã o a s d 1 s pos i ç Cs© s d©s t ©
Código.
c (D rn i n a d a s © m d a b r a »
A r t o 8 o - N a r 0? :i. n c i d ê n c i a a s m u 11 a s
P A R A GR A F D P R I ti E 1E 0 — R e i n c i d e n t e ê o q u © v i o 1 a r p r e c e i. t o d e s t © Cá 
d i g o p a r c u j a i n f r a ç: ã o j á t i. v © r s i. d o a t © n lí a d o © p u n i cl o ,,
A r to 9 o - As p e n a lid a d e s a que se r e ­
f e r e e s te C ó d ig o não isentam o i n f r a t o r das o b rig a ç õ e s de re p a ra r 
o d a n o r e su 3. I: an t e d a i n f r a çã o 5 n a f o r m a d a L e i «
PARAGRAFÜ UNICO - A p lic a d a a m u lta , nâo f i c a o i n f r a t o r d e s o b rig a ­
do do com prim ento da e x ig ê n c ia que a h o u ve r determ inado*
A r to 1 0 - - □ s déL)i t o s d e c o r r e n t ©s de 
m ultas não pagas nos p ra zo s re g u la m e n ta re s s e rã o a t u a liz a d a s , nos 
se u s v a lo r e s m o n e tá rio s na base dos c o e f ic ie n t e s de c o rre ç ã o mone￾t á r i a que e s t i v e r e m em v i g o r na d a t a de l i q u i d a ç ã o d a s im p o r t â n ­
c ia s d e v id a s .
PARAGRAFO UNICO - Na a t u a liz a ç ã o d o s d é b it o s de m u lta s de que t r a ­
ta e s te a r t i g o , a p l i c a r - s e - á os c o e f ic ie n t e s de c o rre ç ã o m o n e tá ria 
de d é b ito s f i s c a i s b a ixa d a s trim e s tra lm e n te p e lo G o ve rn a F e d e ra l -
A r t o 1 1 « — Nos c a s o s d e a p r e e n s ã o a 
c o is a a p r e e n d id a s e rá r e c o lh id a ao d e p ó s ito da P r e f e i t u r a . Quando
a i s t o não s e p r e s t a r a c o i s a ou q u a n do a a p r e e n s f lo s e r e a l i z a r
f o r a da c id a d e p o d e rá s e r d e p o s it a r ia em mãos de t e r c e i r a s , ou do
p ró p ria d e te n to r* se id ô n e o , o b se rva d a s as fo rm a lid a d e s le g a is ,
PARAGRAFQ ÚN IC O - A d e v o lu ç ã o da c o i s a a p r e e n d id a só se f a r á d e ­
p o is de pagas as m ultas que tiv e re m s id o a p lic a d a s e in d e n iz a d a a 
P r e f e i t u r a das d e s p e s a s que t i v e r e m s i d o f e i t a s com a a p r e e n s ã o , o 
t ra n s p o r t e e o d e p ó s i t o .
A rto 1 2 , - Nd caso de não s e r re cla m a ­
do © r e t i r a d o d e n t r o de 30 d ia s * o m a t e r i a l a p r e e n d id o s e r á v e n ­
d i d o em h a s ta p ú b l i c a p e la P r e f e u i t u r a , s e n d o a i m p o r t â n c i a a p l i ­
cada na in d e n iz a ç ã o das m u lta s e despesas de que t r a t a o a r t ig o 
a n t e r i o r e e n t r e g u e q u a lq u e r s a l d o ao p r o p r i e t á r i o , m e d i a n t e r e q u e ­
rim e n to d e v id a m e n te i n s t r u í d o e p ro c e s s a d o -
^ A r t q 1 3 ,~ Não são d ir e t a m e n t e p a s s í ­
v e is de a p lic a c ã o das penas n e s te Códigos
I - os in c a p a z e s na form a da L e is
I I - o s que fo re m c o a g id o s a co m e te r i n f r a ç ã o ,
A r t q 14.-* Sem pre que a i n f r a ç ã o f o r 
p ra tic a d a p o r q u a lq u e r dos a g e n te s que se r e f e r e o a r t i g o a n t e r io r 
a pena r e c a ir á :
I - s o b r e o s p a is * t u t o r e s ou p e s s o a s c u j a g u a rd a e s t i v e o m enor §
I I - so b re o c u ra d o r ou pessoa c u ja guarda e s t i v e r o lo u c o ;
I I I - so b re a q u ele que d e r causa à c o n tra ve n ç ã o fo rç a d a ,
CAPITULO I I I 
DG AUTO DA INFRAÇAO
i
A r t q 1 5 ,“* A u to da i n f r a ç ã o ó o ins~*
tru m e n to p o r meio do q u a l a a u t o r id a d e M u n ic ip a l a p u ra a v io la ç ã o 
d a s d i s p o s i ç õ e s d e s t e C ó d ig o e de o u t r a s l e i s , d e c r e t o s e r e g u l a ­
mentos m u n ic ip a is *
A r t o 1 6 « - D ará m o tiv o à l a v r a t u r a de 
a u to de in f r a ç ã o q u a lq u e r v io la ç ã o das normas d e s te C ó d igo que f o r 
le va d a ao conhecim ento do P r e f e i t o , ou de D ir e t o r e s de DeparLam en￾to s , po r q u a lq u e r s e r v id o r m u n ic ip a l ou q u a lq u e r o u tra pessoa que 
p r e s e n c i a r , d e v e n d o a c o m u n ic a ç ã o s e r acom panhada de p r o v a ou d e — 
v id a m e n t e te s te rn u n hada -
A rto 1 7 .- Q u a lq u e r pessoa do povo po￾derá a u tu a r o i n f r a t o r , devendo o a u to r e s p e c t iv o , que s e rá a s s i￾nado p o r d u a s te s te m u n h a s , s e r e n v ia d o á P r e f e i t u r a p a ra f i n s de 
direito*
A r to 18-"- E a u to rid a d e para c o n firm a r 
os a u to s de in f r a ç ã o e a r b i t r a r m u lta s , q u a lq u e r s u p e r io r h i e r á r ­
q u ic o de quem tenham la v ra d o o a u to »
A r to 1 9 .- Os a u to s de i n f r a ç ã o , l a v r a ­
da s em m o d e lo s e s p e c i a i s , com p r e c i s ã o , sem e s t r e l i n h a s , e m e n d a s ou 
r a s u ra s , d e ve rã o c o n te r o b rig a tó ria m e n te s
I - o d i a , mê4s , a n o , h o ra e l u g a r em que f o i l a v r a d o :
I I - o nome de quem l a v r o u , r e l a t a n d o - s e com to d a c l a r e z a o f a t o
f a t o c o n s t a n t e da i n f r a ç ã o e o s p o rm e n o re s á a ç ã o ;
I I I - o nome do i n f r a t o r , sua p r o f i s s ã o , id a d e e s t a d o c i v i l e r e s i ..
d é n c ia ;
IV - a d i s p o s i ç ã o i n f r i n g i d a , a i n t i m i d a ç ã o ao i n f r a t o r p a ra p a g a r
as m u lta s d e v id a s ou a p r e s e n t a r a d e fe s a e p ro v a nos p ra z o s 
p r e v is t a s ;
V - a a s s in a t u r a de quem la v r o u , do i n f r a t o r e de duas te ste m u ­
nhas ca p a ze s, se h o u v e r;
PARAGRAFO PRIMEIRO - As om issõ es ou in c o r r e ç õ e s de a u to não a c a r..
re ta rã o sua n u lid a d e quando do p ro c e s so constarem elem entos s u f i ­
c ie n t e s para d e te rm in a çã o de in f r a ç ã o e do i n f r a t o r .
PARAGRAFO SEGUNDO - As a s s in a t u r a s nSo c o n s t i t u i fo r m a lid a d e s e s ­
s e n c i a l à v a l i d a d e do a u t o , n ã o i m p l i c a em c o n f i s s ã o nem a r e c u s a 
a g ra v a rá a p e n a .
A r t o 2 0 . — R e c u s a n d o -s e o i n f r a t o r a 
a s s i n a r o a u t o , s e r á t a l r e c u s a a v e r b a d a no mesmo p e la a u t o r i d a d e 
que d l a v r a r .
CAPITULO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
A r t o 2 1 . - Ü i n f r a t o r t e r á no p r a z o de 
05 ( c in c o ) d ia s para a p re s e n ta r d e fe s a , co n ta d a s da la v r a t u r a do 
a u to de in f r a ç ã o .
PARAGRAFO U N IC O - A d e f e s a f a r - s e - á p o r p e t i ç ã o ao P r e f e i t a , f a c u l ­
t a d a a a n e x a ç ã o de d o c u m e n to s .
A r t o 22.™ J u l g a d a im p r o c e d e n t e ««ou não 
sendo a de?fesa a p re s e n ta d a no p ra z o p r e v i s t o , s e rá im p o sta a m ulta 
ao i n f r a t o r , o q u a l s e rá in tim a d a a r e c o l h ê - l a d e n t r o do p ra z o de 
05 ( c i n c o ) d i a s .
T IT U L O I I
DA H IG IE N E P U B LIC A 
CAPITULO l
D1SP0SIÇ0ES GERAIS
A r t o 23.™ A f i s c a l i z a ç ã o s a n i t á r i a a —
b ra n g e rá e s p e c ia lm e n t e :
I - a h ig ie n e das v i a s p u b lic a s :
I I - a h ig ie n e das h a b it a ç õ e s 5
I I I - c o n t r o l e de água e? do s is t e m a de e lim i n a ç ã o de d e j e t o s ;
I V — c o n t r o l e da p o l u i ç ã o a m b ie n t a l ;
V - a h ig ie n e da a lim e n ta ç ã o ;
V I - a h i g i e n e d o s e s t a b e l e c im e n t o s em g e r a l ;
V I I — a h i g i e n e da s p i s c i n a s de n a t a ç ã o ;
V I I I - a lim p e z a e d e s o b s t r u ç ã o d o e c u r s o s de água e d a s v a l a s .
A r t o 24.-* Em ca d a in s p e ç ã o em que f o r 
v e r i f i c a d a i r r e g u l a r i d a d e , a p r e s e n t a r á o f u n c i o n á r i o c o m p e te n te um 
r e l a t ó r i o c in s c u n s ta n c ia d o , s u g e rin d o m edidas ou s o lic it a n d o p ro ­
v i d ê n c i a s a bem da h i g i e n e p ú b l i c a «
PARAGRAFO ONICO - A P r e f e i t u r a to m a rá as p r o v i d ê n c i a s c a b í v e i s ao 
c a s o , quando o mesmo f o r da a lç a d a do G o v e rn o M u n i c i p a l , ou rem e￾te rá có p ia do r e l a t ó r i o às a u to rid a d e s f e d e r a is e e s ta d u a is compe￾te n te s , quando as p r o v id ê n c ia s n e c e s s á ria s forem da a lça d a das 
mesmas.
CAPITULO I I
DA H IG IE N E DAS V IA S PUBLICAS
A r t o 2 5 - - 0 s e r v i ç o de lim p e z a de 
ru a s , p ra ç a s 0 lo g ra d o u ro s p ú b lic o s s e rá e xe cu ta d o d ire ta m e n te pe￾la P r e f e it u r a ou m ediante co n ce ssã o .
^^7 A r t o 2 6 . - Gs mo r a d o r e s s ã o r e s po n s á - 
v e i s p e la lim p e z a do p a s s e io e s a r j e t a f r o n t e i r a s à sua r e s i d ê n c i a 
PARAGRAFD UNICO - E a b s o lu t a m e n t e p r o i b i d o , em q u a l q u e r c a s o , v a r ­
re r o l i x o para os r a lo s dos lo g ra d o u ro s p ú b lic o s .
A r t 27 - E p r o ib id o f a z e r v a rre d u ra 
do i n t e r i o r dos p r é d io s , dos te r r e n o s dos v e íc u lo s para a v ia pú￾b l i c a e bem a s s im d e s p e j a r ou a t i r a r p a p é is * re cla m e s ou q u a isq u e r
d e t r i t o s so b re o l e i t o dos lo g ra d o u ro s p ú b lic o s .
PARAGRAFO ONICO - A ninguém é l í c i t o , sob q u a lq u e r p r e t e x t o ,im p e ..
d i r ou d i f i c u l t a r o l i v r e escoam ento das águas p e lo s ca n o s, v a la s 
sa r j e t a s ou. can a i s d a s v i a s p ú b l i c a s , d an i f i c an d o ou o bs t r u i n d o 
t a i s se r v i d Õe s .
A r to 2 8 .” P ara p r e s e r v a r de m aneira
g e ra l a h ig ie n e p ú b lic a f ic a term in a n tem e n te p r o ib id o :
.1 - l a v a r r o u p a s em c h a f a r i z e s , f o n t e s ou ta n q u e s s i t u a d o s nas
v ia s p ú b lic a s ;!
I I - c o n s e n t ir o escoam ento de águas s e r v id a s das r e s id ê n c ia s para
as ru a s 5
I I I ... c o n d u z ir , sem as p re ca u çB e s d e v id a s q u a is q u e r m a t e r ia is que
possam com prom eter o a s s e io das v ia s p ú b lic a s ;
IV - a t e r r a r v ia s p ú b lic a s , como l i x o , m a te r ia is v e lh o s ou q u a is ­
q u e r d e t r i t o s ;
V -••• q u e im a r , mesmo n o s p r ó p r i o s q u i n t a i s , l i x o ou q u a i s q u e r c o r ­
p o s em q u a n t id a d e c a p a z de m o le s t a r v i z i n h a n ç a ;
V I ••••• c o n d u z i r p a ra a c i d a d e , v i l a s ou p o vo a ç& e s do M u n i c í p i o , d o ­
e n t e s ou p o r t a d o r e s de m o l é s t i a s i n f e c t o c o n t a g i o s a , s a l v o com 
as n e c e s s á ria s p re ca u çõ e s de h ig ie n e e para f i n s de tra ta m e n ­
t o ; i
V I I - f a z e r a r e t ir a d a de m a te r ia is ou e n tu lh o s p ro v e n ie n te s de 
c o n s t ru ç ã o ou demo1ic á o de p r é d io s sem o uso de in s tru m e n to s 
adequados como c a n a le ta s ou o u tro s que e vite m a queda dos re ­
f e r id o s m a t e r ia is nos lo g ra d o u ro s ou v ia s p ú b lic a s .
A r to 2 9 .-- E p r o ib id o la n ç a r nas v ia s
p ú b l i c a s , n o s t e r r e n o s sem e d i f i c a ç õ e s , v a r z e a s , v a l a s , b a e i r o s e
s a r je t a s , l i x o de q u a lq u e r o rig e m , e n tu lh o s , ca d á ve re s de an im a is
que p o ssa o c a s i o n a r in cô m o do à p o p u lacáfo ou p r e j u d i c a r a e s t é t i c a
da c id a d e , bem como q u e im a r , d e n t r o do p e r í m e t r o u r b a n o , q u a lq u e r
s u b s t â n c ia que p o s s a v i c i a r ou p o l u i r a a t m o s f e r a .
A r to 3 0 .” E exp ressa m e n te p r o ib id a a
in s t a la ç ã o d e n tro do p e rím e tro da c id a d e de 
n a tu re za dos p ro d u to s , p e la s m a té ria s prim as
i n d ú s t r ia s que p e la 
u t i .1 i z a d a s , p e l o s com -
b u s t ív e is e m p r eg a d o s « o u po r q u a 1 q u e r o u t r a m o t i v o q u e p o s s a p r e —
ju d ie a r a saúde piib 1 ica .
A r t o 3 1 . - Não è p e rm i t i d o í, senão a
d is tâ n c ia de 800 ( o it o c e n t o s ) m etros das ru a s e lo g ra d o u ro s p ú b l i -
c o s , a in s3t a l a çã o d e e s t r u m e i r a s , ou d e p ó s i t o s em g ra n d e q u a n t i d a -
de* de e s tru m e s de a n im a l não b e n e f i c i a d o .
A r t a 3 2 , - Na i n f r a çã o d e q lia 1 q u e r a r ~ 
f i g o d e s t e c a p i t u l o , s e r á im p o s ta a m u lta c o r r e s p o n d e n t e a 50"/. do 
v a 1 o r d e r e f e r ê n c i a .
CAPITULO I I I
DA H IG IE N E DAS HABITAÇÕES
ve rã o s e r
Ar to 3 3 .- As r e s id ê n c ia s u rb a n a s de￾c a i a da s e p i n t a d a s qu a n do o b j e t o de e x i g ê n c i a e s p e c i a l
d as a u t o r id a d e s s a n i t  r i a s •
P AR AG R AF 0 O N IC O - E p r o i b i d a a c o lo c a ç ã o de v a s o s n a s j a n e 3. a s o u
dem ais lu g a re s que possam c a ir e ca u sa r danos às p e sso a s.
A r t o 34 * — Os p r o p r i e t à r i os ou xnqu i ~
l i nos siso o b r i g a d o s a c o n s e r v a r em p e r f e i t o e s t a d o de a s s e i o o s
q u in t a is , p á t io s , p r é d io s ou t e r r e n o s .
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os p r o p r i e t á r i o s ou re s p o n s á v e is d e ve rã o e v i~
t a r a fo rm a ç ã o de f o c o s ou v i v e i r o s de i n s e t o s , o b r i g a d o s á e x e - 
cusseío das medidas que forem d e te rm in a d a s para sua e x t in ç ã o .
P AR AG R A F 0 S E G U N D 0 ~ ü s p r o p r i €* t à r i o s de te r r e n o s p a n t a n o s o s s ã o □“ 
hrigados a d r e n los.
O
P A R AG R A Fü T ER C E I RO - Ü e s c o a m e n t o su p e r f i c i a i d a s à \ q ua s e s t a g n a d a s 
deverá s e r f e i t o para r a l o s , c a n a le ta s , v a la s ou c ó r r e g o s ,p o r meio 
de d e c lin .id a d e a p r o p r ia d a «
A r t o 3 5 - □ l i k o d a s h a b it a cftes se r á
*
r e c o l h i d o em v a s i l h a s a p r o p r i a d a s , p r o v i d o s de tampa p a ra s e r r e ­
mo v í do pe 1 o s e r v i ço d e 1 im p e za p ú b I i r.a -
PARA8RAF0 DNICG - Nãa s e rã o c o n s id e ra d o s como l i x o s re s íd u o s de 
f á b r i c a e o f i c i n a s , ou r e s t o de m a t e r i a l de c o n s t r u ç ã o 9o s e n t u l h o s 
p r o v e n ie n t e s de d e m o liç ã o , a s m a t é r ia s e s c r e m e n t ic ia s e r e s t o s de 
forra gem das c o c h e ira s e e s tá b u lo s , as p a lh a s e o u tr o s re s íd u o s 
da s c a s a s c o m e r c i a i s , bem como, t e r r a , f o l h a s e g a l h o s , o s q u a i s 
s e r ã o r e m o v id o s à c u s t a d o s r e s p e c t i v o s i n q u i l i n o s ou p r o p r i e t á - 
r i o s ,
A r t a 36, — Os c o n j un t o s d e a p a r t a me n - 
to s e p ré d io s de h a b ita ç ã o c o le t iv a d e ve rã o s e r d o ta d a s de in s t a - 
çáo c o le t o r a de l i x o , e s ta c o n v ie n ie n te m e n te d is p o s t a , p e r f e i t a - 
mente vedada e dotada de d i s p o s i t iv o s para lim p e za e lavagem ,
A r to. 3 7 , - N e n h u ín p r é d i o s i t u a d o e m 
v ia p ú b lic a , d o ta d a de red e de água e e s g o to poderá s e r h a b ita d o 
sem que d is p o n h a d e s s a s u t i l i d a d e s e s e j a p r o v i d o de i n s t a l a ç ó e s 
s a n i t á r i a s -
F5 AR AGRAFO PRIME:. IRO -O s p r é d i o s de h a b it a ç ã o c o l e t i v a t e r ã o a b a s t e ­
c im e n to de á g u a , b a n h e ir o s e i n s t a i a c ò e s s a n i t á r i a s em núm ero prcv￾p o r c: i o n a 1 a o d o s s e us m o r a d o r e s .
PARAGRAFO SEGUNDO Não s e rã o p e rm itid o s nos p ré d io s da c id a d e ,
das v i l a s e d o s p o v o a d o s , p r o v i d o s de r e d e de a b a s t e c im e n t o de â--- 
g u a , a a b e r t u r a ou m a n u ten çã o d e c i s t e r n a s , s a l v o em c a s o s e s p e c i ­
a is , m ediante a u to riz a ç ã o do P r e f e it o M u n ic ip a l, o b e d e c id a s as 
p re s c riç õ e s l e g a i s ,
A r t o 38 „ • •• Q ia an d o n ã a e « i s 13. r re d e p ú — 
b lic a de a b a ste c im e n to de água ou c o le t o r a de e s g o to , s e rã o i n d i ­
cados p e la a d m in is tr a ç ã o m u n ic ip a l as m edidas a serem a d o ta d a s ,
A rto 3 9 ,- Os r e s e r v a t ó r io s de água 
deverão ob ed ecer os s e g u in te s r e q u is it o s s
I - vedação t o t a l que e v i t e o a ce sso de s u b s tâ n c ia que possam
c o n t a m in a r a água 5
I I - f a c i l i t e sua in s p e ç ã o p o r p a rte da f is c a li z a ç ã o s a n i t á r i a ;
I I I t ám pa re m o v i v e 1 ,
A r t g 4 0 ,-“ As c ham i n é s d e qua 1 q u e r e <3 - 
p é c ie , de fo g b e s de casas p a r t i c u l a r e s , de r e s t a u r a n t e s , p ensões, 
h o t é i s , e cie e s t a b e l e c im e n t o s c o m e r c i a i s e i n d u s t r i a i s de q u a lq u e r 
n a t u r e z a , t e r ã o a l t u r a s u f i c i e n t e p a ra que a fu m a ça , a f u l i g e m ou 
o u tra s re s íd u o s que possam e;-íp€?lir, não incomodem os v iz in h o s ,
A r t o 4 1 , - E p r o i b i d o co m p ro m e te r por 
q u a lq u e r fo rm a a lim p e z a d a s á g u a s d e s t i n a d a s ao consumo p ú b l i c o 
ou p a r t i c u l a r ,
A r t o 4 2 * - Na i n f r a ç ã o de q u a lq u e r a r - 
*
t ig o d e ste c a p ít u lo , s e rá im posta de 2 0% a 50% do v a l o r de r e f e ­
rê n c ia ,
CAPITULO IV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AM BIENTAL
A r t o 4 3 , - E p r o i b i d o q u a lq u e r a l t e r a -
cão das p r o p r i e d a d e s f í s i c a s , q u ím ic a s ou b i o l ó g i c a s do m eio am bi￾e n te , s o lo , ãgua e a r , causadas po r s u b s tâ n c ia s s ó l i d a , l i q u i d a , 
g a s o s a , ou em q u a lq u e r e s t a d o de m a t é r ia que d i r e t a ou i n d i r e t a - 
mente 5
I - c r i e ou p o ssa c r i a r c o n d iç ó e s n o c i v a s ou o f e n c i v a s A s a ú d e , à
s e g u r a n ç a e ao bem e s t a r p ú b lic o *
I I - p r e j u d iq u e a f i o r a e a f a u n a 5
I I I con te n ha ó l e o , g ra>í a e 1 i >t o ;
IV - p re ju d iq u e o uso do m e io -a m b ie n te para f i n s d o m é stic o , a g r o -
p e c u â r i o s , r e c r e a t i v o s , d © p i sc: i cu 1 1 u r a , e p a ra ou t r o s f i. n s 
ú t e is ú t e is ou que aferem sua e s t é t ic a «
A r t o 4 4 . - “ Os e s g o t o s d o m é s t ic o s , ou 
r e s íd u o s das i n d ú s t r i a s , ou r e s í d u o s s ó l i d o s d o m é s tic o s ou in d u s ­
t r i a i s , só p o d e rã o s e r la n ça d o s d ir e t a ou in d ire L a m e n te nas águas 
i n t e r i o r e s s e e s t a s não se to rn a re m p o l u í d a s , co n fo rm e o a rt.,4 1 
d e ste C ó d ig o .
A rto 4 S -- As p r o ib íç f te s e s ta b e le c id a s 
n o s a r t s . 43 e 44» - a p l i c a m - s e a água s u p e r f i c i a l ou de s o l o de 
p ro p rie d a d e p ú b li c a , p r iv a d a ou de u so comum.
A r t o 4 6 # - A P r e f e i t u r a d e s e n v o l v e r á
acào no s e n t id o de:
I — c o n t r o l a r a s n o v a s f o n t e s de p o l u i ç ã o a m b ie n ta l;;
I I - c o n t r o l a r a p o lu iç ã o a t r a v é s de a n á l i s e , e s tu d o s e le v a n t a ­
mento d a s c a r a c t e r í s t i c a s do s o l o das á g u a s © do a r .
A rto 4 7 .- As a u to rid a d e s in cu m b id a s 
da f i s c a l i z a ç ã o ou in s p e ç ã o p a ra f i n s de c o n t r o l e de p o l u i ç ã o am￾b i e n t a l , t e r ã o l i v r e a c e s s o , a q u a l q u e r d i a © h o r a , à s i n s t a l a ç b e s 
i n d u s t r i a i s , c o m e r c i a i s , a g r o p © c u â r í as ou. o u t r a s p a r t i cu 1 a r e s ou 
púb 1 i c o s , c a p a z e s de po 1 u i r o mei o ambi © n t © ■
A rto 4 9 .- Para in s t a la ç ã o , c o n s tru ç ã o
re c o n s tru ç ã o ; re fo rm a , c o n v e rç â o , a m p liação e adap tação de e s ta b e ­
l e c i m antos c o m e r c i a i s , i n d u . s t r i a i s , a g r o p e c u á r i.o s e de p r e s t a ç ão 
de s e r v i ç o s , é o b r i g a t ó r i a a c o n s u l t a ao ó r g ã o co m p e te n te da P r e ­
f e i t u r a s o b re a p o s s ib i l id a d e de p o lu iç ã o do meio a m biente»
A r t o 49 - 0 Mun i c i p i o p o d e rá c e i e b r a r
con v ê n i o com ò rg ã o s püb 1 i co s f e d e r a i s ou e s ta d u a is » p a ra e ;íe cu ção 
de t a r e f a s que o b je t iv e m o c o n t r o l e da p o l u i ç ã o do m eio a m b ie n te e 
do s p la n a s e s t a b e l e c i d a s p a ra a su a p r o t e ç ã o «
A r t o 50■ - Na i n f r a ç ã o de d i s p o s i t i v o s 
d e ste c a p it u lo , s e rã o a p lic a d a s as s e g u in te s p e n a lid a d e s :
I .. m u 1 t a c o r r e s p o n d e n t e a o v a l o r d e 5 0 X a i 0 < j X d o v a 1 o r d e r e f e —
ré n c::ia g
I I - r e s t r iç ã o de in c e n t iv o s e b e n e f íc io s f i s c a i s , quando c o n c e d i￾dos p e la A d m in is tra ç ã o M u n ic ip a l *
CAPITULO V
DA H IG IE N E DA ALIMENTAÇAO
A r t o 51»-* A P r e f e i t u r a e x e c e r á , em 
c o la b o r a ç ã o com as a u t o r i d a d e s s a n i t á r i a s do E s t a d o e da U n i ã o , 
s e v e r a f i s c a l i z a ç ã o s o b r e a p r o d u ç ã o , o c o m é r c io e cd consuma de 
g ên e ros a 1 i me n t i c: ío s em q e r a 1 ,
PAR AGRAFD UNICQ - P a ra o s e f e i t o s d e s t e C ó d ig o , c o n s id e r a m -s e g ê ­
n e ro s a lim e n t íc io s to d a s as s u b s tâ n c ia s s ó lid a s ou liq u i d a s , d e s￾t i n a d a s a s e r i n g e r i d a s p e l o homem, e x c e t u a d o s o s m e d ic a m e n to s «
A r t o 52 - - N ã o s e r á pe r m i t i d a a p r o d u ••••• 
ção, e x p o s iç ã o ou venda de g é n e ro s a lim e n t íc io s d e t e r io r a d o s , f a l -
A O
s i f i c a d o s , a d u lt e r a d a s ^ ou n o c i v o s á s a ú d e , o s qu<£W£ s e r ã o a p re e n -
d id o s p e lo s f u n c i o n á r i o s » e n c a r r e g a d o s p e la f i s c a l i z a ç ã o © r e m o v i - 
dos para lo c a l d e s tin a d o a i n u t i l i z a ç ã o dos mesmos,
PAR AGRAFO P R IM EIR O - A i n u t i l i z a ç ã o d o s g ê n e r o s não e x i m i r á a f á - 
t)r i ca ou e s t afoe .1e c: imen t o com& r c i a i do pagam©n t o d as mu 11as e d e - 
mais p e n a l i d a d e s que possam s o f r e r em v i r t u d e da i n f r a ç ã o , 
PARASRAFD SEGUNDO -• A r e i n c i d ê n c i a na p r á t i c a d a s in i r a ç f ó e s p r e - 
v i s t as n e s t e a r t i g o d © t e r m i n a r á a c a s e a cã o d a 1 i c e n ç a p a r a f un c: i o~ 
naínentü da f á b r ic a ou casa c o m e rc ia l .
A r t o 5 3 , - Nas q u i t a n d a s © c a s a s c o n - 
g ên e r a s f a 1 ê m d a s d i s pas i ç ó e s g e r a i. s c on c e r n e n t e s a o s e s t a b e i© c i - 
mentos de g ê n e ro s a lim e n t íc io s , d e ve rã o s e r o b s e rva d o s as s e g u in ­
t e s s
I -• o e s t a b e l e c im e n t o t e r á p a ra d e p ó s i t o de v e r d u r a s que devem
s e r co n su m id a s sem c o c ç ã o ,r e c i p i e n t e s ou d i s p o s i t i v o s de s u - 
p e r f í c i e i m p e rm e á v e l e à p r o v a d e m o s c a , p o e i r a , e q u a i s q u e r 
c o n t a m x n a ç ã o ;
I I - os a lim e n to s que independem do co zim e n to d e ve rã o s e r d e p o s i￾t a d o s em r e c i p i e n t e s fe c h a d o s que e v it e m o a c e s s o de im p u re z a 
© i n s e t o s ;
U I - as g a io la s para aves s e rã o de fundo móvel para f a c i l i t a r sua 
1 i mpe za « que s e r á f © i. t a d i a r i amen t e ;
IV - as f r u t a s e x p o s t a s è. ve n d a s e r ã o c o lo c a d a s s o b r e mesas ou e s ­
t a n t e s , r ig o r o s a m e n t e lim p a s © a f a s t a d a s um m e tro m ínim o da s 
o m b re ira s e das p o rta s e x te r n a s ,
A r t a 54 « - E p r o i b i d o t e r em de p ó s i t o
à v e n d a :
I -- aves d o e n te s;
I I .. f r u t a s não s a z enadas;
1 1 ï — le g u m e s , h o r t a 1 i ç a s ? f r u t a s ou o v o s d e t e r i o r a d o s ,
A r t g 5 5 - T o da á q lia q u © t ©n h a de se r -
v i r n a msn i pu I a ç'èf o ou r e p a r o d e qêne r o s a 1 i men t .1 ci. o s , d e s d e q u © 
n «to p r o v e n h a c1 o a b a s t e c i m e n t o p u b l i c o , d e v e s e r c o m p r o v a d a me n t e 
pura „
A r t o 5 6 „~0 g e l o d e s t i n ad o ao u s o a 1 i 
me n t a r d e v e r á s e r f a b r i c a (d o c o m á g u a po t á ve 1 , i se n b a d e c;j u a 1 q u e r 
c o r11 a rii ;i n a q ã o
A r ta 57/.--' As f á b r i c a s de d o c e s e de
m a s s a s a s r e f i n a r i a s , p a d a ria s , c o n f e it a r ia s e de e s ta b e le c im e n to 
co n g è n e r e s d e v e m t e r -
I - o p is a e a s p a r e d e s (d a s s a l a s de e l a b o r a çã o d o s p r o d u t o s a 1 i ™
m e n t i e i o s r © v © s t id a s de 1 a d r i I h o s a t é a a 11 li r a d e 0 2 ( d o i. s )
m e tros 5
I I -* a s s a 3. a 2» cj e p r e p a r o d o s p r o d u t o s c o m a s . j a n e l a s e a be r t u r a es
t e 1 a d a s © a p r o v a d © m o s c a s .
A r t 5 B . -- O s v & n d e d o r e 5 a m b la3. a n t e s d e 
gê n e ro a lim e n t íc io além das p r e s c r iç B e s d e s te C ó d ig o que lh e s são 
a p l i ç á v e i s , d e v e rã o a in d a o b s e r v a r as s e g u in t e s 2
I ■- v e l a r e m p a r a que o s g ê n e r o s q u e o f e recam não e s t © j a m d e t e r i o -
r a d o s nem c o n ta m in a d o s e se a p r e s e n t a r e i« em p e r f e i t a s c o n d i - 
ç&es de h ig ie n e h s o b pena de? m u lta e de a p r e e n s ã o d a s r e f e r i ­
d a s m e r c a d o r i a s , que s e r ã o i n u t i l i z a d a s ;
I I .. te re m c a r r i n h o s de a c o r d o com o s m o d e lo s o f i c i a i s da P r e f e i ­
t u r a ;
I :c I .. t e r em o s p r o d la t o s e x pos t o s à v © n d a c: on s e r v a d o s e íu r e c i p 1 e n t e s
a p r o p r i a d o s p a r a i ©o 1 á - 1 a s d e i. m pu r e z a e i n s e t o s ;
IV - usarem v e s t u á r i o a p r o p r i a d o © 3. im p o 5
V .. m a n te re n - se r i g o ro s a m e n t e a s s e a d o s „
PARA GR A F-D P R IM EIR O - Gs v e n d e d o r e s a m b u la n te s não p o d e rã o v e n d e r 
f r u t a s d e s c a s c a d a s «, co rta d a s* , ou em f a t i a s *
PARAGRAFO SEGUNDO .. 0 v e n d e d o r a m bulante de g ê n e ro a l i m e n t í c i o s de
in g e s t ã o i m e d i a t a , é p r o i b i d o t o c á - l o s com a s m ãos, s o b pena de 
m u lta , sendo a p r o ib iç ã o e x t e n s iv a à f r e g u e s ia .
Sft~
PARAGRAFO TERCEIRO •- Ds vendedores ambulantes de alimentos prepa￾r a d o s n áo pode r á o e? s t a. c i o n a r em 1 o c: a s q u e se j a f á c i 1 á c o n t a rn i n a - 
cã o d o s p r o d u t o s e x p o s t o s à v e n d a , ou em p o n t o s v e d a d o s p e l a sad.de 
p ú b lic a .
A r t o 59 „ - A ve n d a am bu 1 an t e d e s o r v e ­
t e s , r e f r e s c o s , d o c e s, g u lo s e im a s , pâes e o u tro s gên e ros a lim e n t i ..
c i o s , de i n g e s t ã o i m e d i a t a , s ò s e r á p e r m i t i d o em c a r r o s a p r o p r i a ­
do 5 ? c a i x a s ou o u t r o s r e c e p t á c u l o s f e c h a d o s , d e v id a m e n te v i s t o r i a ..
dos p e la P r e f e i t u r a , de modo que a m e rc a d o ria s e ja re s g u a rd a d a da 
p o e i r a e da a cá o do tempo ou de? e le m e n to s m a l é f i c o s de q u a lq u e r 
e s p é c ie , sob pena de m ulta e de a p re en sã o de m e rc a d o ria s .
PARASRAF0 P R I MEIRG - E o b r i g a 1 6 r í o que o v e n d e d o r ambu1 a n te j u s t a - 
p o n h a , r ig o r o s a m e n t e e s e m p re , a s p a r t e s d a s v a s i 1 h a s d e s t in a d a s á 
venda de g é n e ro s a l i m e n t i c i o s de in g e s t ã o im e d ia t a , de modo a p re ­
s e r v á - l a s de q u a lq u e r co n ta m in a ç ã o *
PARAGRAFO SEGUNDO 0 a c o n d ic io n a m e n to de b a la s , c o n f e i t o s e b i s ­
c o i t o s p r o v i d o s de e n v o l t ó r i o s , p o d e rá s e r f e i t o em v a s i l h a s a b e r ­
ta s «
A r t o 6 0 . - N a i n f r a ç ão d e q ia a 1 q u e r a r - 
t i g o d e s t. e c a p i t li 1 o s e r á i m p o s t a a m u 11 a c o r r e s p o n d en t e d e 3 0 X á 
1007. do v a l o r de r e f e r ê n c i a -
CAPITULO V I
DA H IG IE N E DOS ESTABELECIM ENTOS 
SECAO I
DA H IG IE N E DOS H O T É IS , RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES, CAPES, PA￾DARIAS , C O N F E IT A R IA S E ESTA B ELEC IM EN TO S , CONGENERESs
y/
A r t o 6 i - “■■■ 0 s h ü t è i s r, p e n s ô e s ,, r e s t a u -
ra n t e s „ b a r e s „ c a f é s ? e o n f e i t a r i a s «, e e s t a b e le c im e n t o s c o n g é n e r e s 
d e ve rã o o b s e rv a r as s e g u in te s p r e s c r iç f t e s í
I - a la va g e m de lo u c a s @ t a l h e r e s d e v e r á f a z e r - s e em água c o r ­
r e n t e , não s e n d o p e r m i t i d a s o b q u a lq u e r h i p ó t e s e a la va ge m em 
ba 1 d e s , t o n è i s ou v a s i 1 hames ;
I I - a h i. g i e n a çá o d a 1 o lac a e t a 1 he r e s d e v e r á s e r f e i t a c o m d e t e r -
g e n t e ou s a b ã o e água f e r v e n d o em s e g u i d a ;
1 1 1 ~ o s q u a rd a n a p o s e t o a l h a s s e r á o de u s o i n d i v i d u a 1 $
IV - as a ç u c a r e ir o s s e rã o do t ip o que perm item a r e t ir a d a de a ç ú -
c a r ? sem o 1 evantam ento da tampa;
V a 1 ou ç a © os t a l h e r e s d © v e r ã c:< s e r g u. a r d a d a s © m a r m á r i o c o m 
p o r t a s e v e n t i 1 ado s „ n ã o p o d e n d o f i c a r e x p q s t o s á p o © i r a s © 
ás m oscas;
V I as mesas e b a lc õ e s d e v e rã o p o s s u i r tampas im p e rm e á v e is ;
V 1 1 - a s c: o z i n h a s e c: o p a s t e r & o r e v e s tim e n t o s o la 1 a d r i 1 h o s n o s p i -
s o s e n a s pa r ed e s a t é a a 1 t u r a d e 02 ( d o i s ) me t r o s n o m i n i ~
m o e , d © v e r ão se r c o n s © r v a d a s ©m p e r f e i t a s co n d i ç fóe s d e h i -
g ie n e ;
V I I I ............. o s u t e n s í l i o s d© c o z i n h a , o s c o p o s , as l o u c a s , o s t a l h e r e s ,
x i ç a r a s e p r a t o s devem e s t a r sem pre em p e r f e i t a s c o n d iç õ e s de 
u s o . S e rã o a p r e e n d id o s © i n u t i l i z a d o s im e d ia t a m e n te , o mate-“ 
r i a 1 que e s t i v e r d a n if iç a d o , 1 ascado ou t r in c a d o ;
IX •*••• ha ve r san i t á r i o s pa r a ambos o s s e x o s , n ã o s e r á pe r m i t i d a e n ­
tra d a cofflun;
X - n os s a l õ e s de consum ação não s e r á p e r m i t i d o d pó s i t o cie c a i x a s
de q u a lq u e r m a te ria l e s tra n h o ás suas f in a lid a d e s .
PARAGRAFO PRIM EIR O - não é p e r m i t i d o s e r v i r c a f é em c o p o s ou u te n
s i l i o s que n ã o passam s e r e s t e r i l i z a d o s em água f e r v e n t e , e x c e ­
t u a n d o -s e d e s t a p r o i b i ç ã o o s c o p o s c o n f e c c io n a d o s em m a t e r i a i s 
p l á s t i c o s ou p a p e l , que devem s e r d e s tru ld c D s após uma ú n i c a u t i l i ­
za çã o .
PARAGRAFO SEGUNDO - Os e s ta b e le c im e n to s a que se r e f e r e e s t e a r t i ­
go sã o o b r ig a d o s a m a n te r s e u s em pre gad o s e g a r ç o n s l i m p o s , c o n v e - 
nientem ente t r a ja d o s , de p r e fe r ê n c ia u n ifo rm iz a d o s .
Ar to 6 2 . - Na in f r a ç ã o de q u a lq u e r a r ­
t i g o d e s t a s e ç ã o j, s e r á im p o s ta a m u lta c o r r e s p o n d e n t e de 307- a 
1007« d o va 1 o r d e r e f e r ên c i a .
sECfio n
DOS SALÕES DE BARBEIROS, CABELEREIROS E ESTACIONAMENTOS
CQNSENERES￾A r t ü 6 3 - - “ Nos s a l ò e s de b a r b e i r o s , c a ­
bo l e r e i r o s e e s t a b e l e c im e n t o s c o n g ê n e r e s é o b r i g a t ó r i o o u s o de 
to a lh a s e g o la s i n d i v i d u a i s .
PARAGRAFO ÜNICO - D u ra n te o tra b a lh a as o f i c i a i s ou em pregados de￾ve rã o u s a r ja le c o rig a ro s a m e n te limpo*
A rto 6 4 ,- As to a lh a s ou panos que r e ­
cobrem o e n c o s t o d a s c a d e i r a s devem s e r u s a d o s uma sò v e z p a ra c a ­
da a te n d im e n to -
Artç) 6 5 .- Os in s tru m e n to s de tra b a lh o 
lo g o a pò s su a u t i l i z a ç ã o d e v e r ã o s e r m e rg u lh a d o s em s o l u ç ã o a n t i ­
s é p t i c a e la v a d a s em água c o r r e n t e .
A r to 6 6 . — Os s a l õ e s de b a r b e i r o s c a - 
b e le r e ir o s , e e s ta b e le c im e n to s con gên e res d e ve rã o o b e d e ce r as se ­
g u in te s p r e s c r iç õ e s :
I - as p is o s d e ve rã o s e r re c o b e rto s de b o rra c h a ou m a te ria l s im i￾la r 5
I I - as p a re d e s d e v e rã o s e r p in t a d a s a óle o* ou m a t e r ia l s i m i l a r
a té a a l t u r a m ínim a de? 02 ( d o is ) m e tro s 5 
I I I - de verão p o s s u ir in s t a la ç õ e s s a n it á r ia s ade q u a da s■
A r t o 6 7 « - Na i n f r a ç ã o de q u a lq u e r a r ­
t i g o d e s t a seção* s e r á im p o s ta a m u lta de 30/1 do v a l o r de r e f e r ê n ­
c ia v ig e n t e .
SECRO III
DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, MATERNIDADES E
NECROTÉRIOS
Arto 6 Q . - Nos hospitais, casas de sa￾úde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, que 
lhes forem aplicáveis, ê obrigatório:
I - a existência de depósitos de roupa servida5
II -• existência de uma lavanderia a água com instalação completa
de esterilização;
III- a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
VI - dever&o possuir incineradores próprios;
V - a instalação de cozinha, copa e despensa conforme a exigência 
do inciso VII do artigo 61 deste Código.
Artq 69.- A instai ação dos necroté￾rios e capelas mortuárias, será em prédio isolado, distante no ml￾nimo 2 0 (vinte) metros das habitações vizinhas e situadas de ma￾neira que o seu interior n=to seja devassado ou descortinado.
Artq 70.-- Na infraçáo de qualquer ar￾tigo desta seção será imposta a multa de 50% a 1 0 0 % do valor de
referência„
SEÇA0 IV
DA HIGIENE DAS CASAS DE CARNE E PEIXARIAS
Arto 71.- As casas de carne e peixa￾rias deverão atender às seguintes condições:
I - serem instaladas em prédios de alvenaria;«
II •- serem dotadas de torneiras e pias apropriadas;
III -■ terem balcões em tampa de aço inoxidável .mármore ou fórmica;;
IV - terem câmaras frigorificas ou refrigeradores com capacidade
sirficlente;
V - utilizar utensílios de manipulações , ferramentas de corte,
e i t o s de m a t e r i a l a p r o p r i a d o c o n s e r v a d o em rigoraso estad□
de lim p e za ;
V I — não s e r á p e r m i t i d a o u s o de lâm padas c o l o r i d a s na ilu m in a ç ã o
a r t i f i c i a l ;
V I I — o p i s o d e v e r á s e r em c im e n to a l i s a d o , m o s a ic o ou l a d r i l h o s ; 
V I I I — a s p a r e d e s d e v e rã o s e r r e v e s t i d a s com a z u l e j o s ;
IX ■“ d e v e r ã o t e r r a l g s l i g a n d o o lo c a l à re d e de e s g o ta ou f o s s a s
a b s o rv e n te s ;
X - p o s s u i r i n s t a l a ç õ e s s a n i t á r i a s a d e q u a d a s ;
X I - p o s s u i r p o r t a s g r a d e a d a s e v e n t i l a d a s ,
A rto 7 2 .- Nas casas de ca rn e s e con—
géne res só poderão e n t r a r c a rn e s p ro v e n ie n te s de a h a te d a u ro s d e v i￾damente l i c e n c i a d o s , re g u la rm e n te in s p e c io n a d o s e c a rim b a d o s , e 
quando c o n d M z id a s em v e i c u l r » ^ a p r o p r i a d o s .
PARAGRAFD UNICÜ - As a ve s a b a t id a s d e v e rã o s e r e x p o s ta s á venda 
com pletam ente lim p a s , l i v r e t a n t o de plumagem como das v í s c e r a s e 
p a rte s não c o m e s t iv e is -
A r to 73.-- Nas casas de c a rn e s e e s ta ­
b e le c im e n to s co n g ê n e re s é vedado o uso de cepo ou machado.
A r to 7 4 .- Nas casas de c a rn e s e p e i ­
x a r i a s , não s e r ã o p e r m it id o s m ó ve is de m a d e ira sem r e v e s t im e n t o 
im perm eável -
A rto 7 5 .- Nos e s ta b e le c im e n to s t r a t a ­
dos n e sta seção è o b r ig a t ó r io o b s e rv a r as s e g u in te s p r e s c r iç õ e s 
de h ig ie n e s
I - m a n te r o e s t a b e l e c im e n t o em c o m p le to e s t a d o de a s s e i a e lim ­
peza ;
I I - o uso de a v e n ta is e _ g o rro b ra n c o ;
I I I “ m a n te r c o l e t a r de l i x a e r e s í d u o s com tampa à p r o v a de moscas 
e ro e d o re s ;
A r t o 7 6 .- Na in f r a ç ã o de q u a lq u e r a r ­
t i g o d e s t a s e ç ã o , s e r á im p o s ta a m u lta de 507. a 1007. do v a l o r de
A'o
referência vigente.
CAPITULO V I I
DA H IG IE N E DAS P IS C IN A S DE NATAÇPlO
A rto 7 7 .- As p is c in a s de n a ta çã o d e ­
ve rã o o b e d e ce r as s e g u in te s p r e s c r iç b e s :
I — to d o f r e q u e n t a d o r de p i s c i n a ê o b rig a d a a banho de c h u v e ir o ;
I I - no t r a j e t o e n t r e o s c h u v e i r o s <=? a p i s c i n a s e r á n e c e s s á r i a a
passagem do b a n h i s t a p o r um l a v a - p ê s ;
I I I — a lim p e z a da água d e v e s e r t a l que da b o rd a p o s s a s e r v i s t a 
com n i t i d e z o se u f u n d o ;
IV ~ o e q u ip a m e n to e s p e c i a l da p i s c i n a d e v e r á a s s e g u r a r p e r f e i t a 
e u n ifo rm e c ir c u la ç ã o , f ilt r a g e m e p u r if ic a ç ã o da água.
A r t o 7 3 » - A água d a s p i s c i n a s d e v e r á 
s e r t r a t a d a com c l o r o ou p r e p a r a d o s de c o m p o s iç ã o s i m i l a r . 
PARA6RAF0 PRIMEIRO - Quando o c lo r o ou seus com ponentes forem u sa ­
do s com a m ó n ia , o t e o r de c l o r o r e s i d u a l na á g u a , quando a p i s c i n a 
e s t i v e r em u s o , não d e ve s e r i n f e r i o r a 0,6 p a r t e p o r um m ilh ã o . 
PARAGRAFO SEGUNDO -A s p is c in a s que recebem co n tin ua m e n te água con￾s i d e r a d a de boa q u a l id a d e e c u j a r e n o v a ç ã o t o t a l s e r e a l i z a em 
tempo i n f e r i o r a 1 2 (d o ze ) h o ra s poderão s e r d is p e n s a d a s das e x i ­
g ê n c ia s de que t r a t a e s te a r t i g o .
A r t o 7 9 . - Em to d a s as p i s c i n a s é o - 
b r ig a t ò r io o r e g i s t r o d i á r i o das o p e ra çó e s de tra ta m e n to e c o n tro ­
le .
A r to 8 0 .- Os fre q u e n ta d o re s das p is ­
c in a s de c lu b e s e s p o r t i v o s d e v e rã o s e r s u b m e tid o s a exames m édicos 
p e lo menos uma v e z p o r a n o .
PARAGRAFO PRIMEIRO - Quando no i n t e r v a l o e n tr e exames m édicos a -
DJ
p re se n tarem a f e c c t e s de p e l e , in f la m a ç ã o d o s a p a r e l h o s , v i s u a 1 ? au￾d i t i v o 9ou r e s p i r a t ó r i o p o d e r i o s e r im p e d id o o i n g r e s s o na p i s c i n a , 
PAR AGRAFO SEGUNDO - Os c l u b e s e d e m a is e n t i d a d e s que mantem p i s c i ­
nas p ú b l i c a s s ã o o b r i g a d a s a d i s p o r de s a l v a v i d a s d u r a n t e to d o 
h o rá rio de fu n c io n a m e n to ■
A r to 8i . ~ Para uso dos b a n h is ta s d e - 
v e r á o e x i s t i r v e s t i á\ ri. o s ambos o s s e n o s , com c h u v e i r o s e i n s t a l a ­
çõ e s s a n i t á r i a s a d e q u a d a s -
A r t o 8 2 « - Nenhuma p i s c i n a p o d e rá s e r 
usada quando suas águas forem ju lg a d a s p o lu íd a s p e la s a u to rid a d e s 
s a n i t á r i a s c: o m p e t e n t e s «
A r to 8 3 -- Das e x ig ê n c ia s d e s te c a p i￾t u l o f e x c e t u a n d o o d i s t o p o s t o no a r t i g o a n t e r i o r . , f ic a m e x c l u í d a s 
as p is c in a s das r e s id ê n c ia s p a r t i c u l a r e s , quando para uso e x c l u s i ­
vo de se u s p r o p r ie t á r io s e pe ssoa s de suas r e la ç õ e s ,
A r t o 84 • — Na i n f r a ç ã o d e q ua 1 q ue r a r — 
to g o d e s t e c a p í t u l o s e r á im p o s ta a m u lta de 507, a 1007- do v a l o r de 
r e f © rê n c i a v i g e n t e .
TITU LO I I I
DA P O L IC IA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDE P U B LIC A
CAPITULO 1
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO P U B LIC O
A r t o 85* — E e x p re s s a m e n te p r o i b i d o às 
c a s a s de c o m é rc io ou a o s a m b u la n t e s , a e x p o s i ç ã o ou ve n d a de g r a ­
vura s? liv r o s ? r e v is t a s ? j o r n a i s p o r n o g r à f ic o s ou ob ce n o s, sa 1 vo
em e n v ô lu c r o s e s p e c i a i s l a c r a d o s .
A rto 8 6 -'- N«fo s e rã o p e r m it id o s banhas 
nas r i a s * c ó r r e g o s , ou la g o a s do M u n ic íp io * e x c e t o n os l o c a i s d e ­
sign a d a s p e la P r e f e it u r a como p r ó p r io s para banhos ou e s p o rte s 
n á u t ic o s *
PARAGRAFO CÍNICO — Ds p a r t i c i p a n t e s de e s p o r t e s ou b a n h i s t a s d e v e - 
r«to t r a j a r —s & c o m r ou p a s a p r o p r i a d a s ,
A rto 8 7 -- Os p r o p r ie t á r io s de e s ta b e ­
le c im e n t o s em que s e vendem b e b id a s a l c o ó l i c a s s e r ã o r e s p o n s á v e i s 
pela m anutenfàü p e la m anutenção da ordem dos mesmos.
P A R A GR A F 0 D N IC Ü - A s d e s o r d e n s , a 1 g a z a r r a s o u ba r u 1 h o s ? p o r v e n t u r a 
v e r if ic a d a s nos r e f e r id o s e s ta b e le c im e n to s , s u je it a r ã o os p r o p r ie ­
t á r i o s á m ulta* podendo s e r ca ssa d a a lic e n ç a p a ra seu f u n c io n a ­
mento nos r e in c id ê n c ia s .
A r t o S B * - £ e x p r e s s a m e n te p r o i b i d o 
p e r t u r b a r o s o s s e g o p u b l i c o c:o r u í d o s ou s o n s e x c e s s i v o s t a i s c o ­
mo s
I — o s de m o to re s de e x p l o s ã o d e s p r o v i d o s de s i l e n c i o s o s ou com
e s t e s em mau e s t a d o de fu n c io n a m e n to s
I I — o s de b u z i n a s , c 1 a r i n s , t im p a n o s * ca m p a in h a s ou q u a i s q u e r o u -
t r o s a p a r e 1 h o s ?,
I I I - a p ro p a g a n d a r e a l i z a d a em a l t o - f a l a n t e s sem p r é v i a a u t o r i z a ­
ção d a P r e f e i t u r a ;
IV - os p ro d u z id o s p o r armas de fogos;
V os de m o r t e ir o s , bombas e dem ais fo g o s r u id o s o s ;
VI - os de a p it o s ou s i l v o s de sirenes de f á b r ic a cinem as, ou e s ta ­
b e le c im e n t o s o u t r a s , p o r m a is de 30 s e g u n d a s ou d e p o is d a s 22 
( v i n t e © du.as ) h o r a s ;
V I I - b a tu q u e s * c a n g a d o s © o u t r a s d i v e r t i m e n t o s c o n g ê n e r e s sem l i ­
cença das a u to rid a d e s
PARAGAPD ÜNICG E xce tu a m -se das p ro ib iç tte s d e s te a r t i g o :
n
I - os tím panos s in e t a s ou s ir e n e dos v e íc u lo s de A s s is t ê n c ia s ,
C o rp o de B o m b e iro s e P o l í c i a quando em s e r v i ç o ;
I I - o s a p ito s das ron d a s e g u a rd a s p o l i c i a i s .
A r t o 8 9 « - Nas i g r e j a s , c o n v e n t o s e 
c a p e la s , os s n o s não p o d e rã o t o c a r a n t e s de 5 ( c i n c o ) e d e p o i s d a s 
2 2 ( v i n t e e d u a s) h o r a s , s a l v o as to q u e s de r e b a t e s p o r o c a s iã o de 
in c ê n d io s ou inundaçfóes￾A r t g 90 - - E p r o i b i do e x ©c u t a r q u a 1 - 
quer t r a b a lh o ou s e r v i ç o que p ro d u za r u íd o , a n te s das 07 ( s e t e ) h o ­
ras e d e p o is das 2 2 ( v i n t e e duas) h o ra s , nas p ro xim id a d e s de hos￾p i t a i s , e s c o la s , a s i lo s e ca sa s de re s id ê n c ia s ,,
A r tg_ 9 1 --“ As i n s t a 1 açftes © 1 é t r i c a s s 6 
poderão fu n c io n a r quando tiv e re m d i s p o s i t iv o s cap a zes de © lim in a r 
ou p e lo menos r e d u z ir ao m ínim o, as c o r r e n t e s p a r a s it a s , d i r e t a s ou 
in d u z id a s , as o s c ila ç õ e s de a lt a f re q u ê n c ia , c h is p a s e r u íd o s p re ­
j u d i c i a i s à r á d io re c e p ç ã o .
PARAGRAFD ÚN IC O - As m á q u in a s © a p a r e lh o s q u e , a d e s p e i t o da a p l i ..
cação de d i s p o s i t i v o s e s p e c ia is , não apresentem d im in u iç ã o s e n s í￾v e i s d a s p e r t u r b a ç õ e s , não p o d e rã o f u n c i o n a r a o s d o m in g o s © f e r i a ­
d o s , nem a p a r t i r da s 18 ( d e z o i t o ) h o r a s n o s d i a s ú t e i s .
A r t o 9 2 . ~ Na i n f r a ç ã o de q u a Iq u e r a r - 
t i g o d e s t e c a p í t u l a s e r á im p o s ta a m u lta de 50X a 1007- do v a l o r de 
r e f e r ê n c i a v ig e n t e « , sem p r e j u i z o da ação p e n a l c a b í v e i s .
CAPITULO I I
DOS D IVER TIM EN TO S PÚBLICOS
A r to 9 3 .- D iv e rtim e n to s p ú b lic o s para
os e f e i t o s d e s t e C ó d ig o , s ã o o s que s e r e a l i z a m n a s v i a s p ú b l i c a s íf 
ou em r e c i n t o s fe c h a d o s de l i v r e a c e s s o ao p ú b l i c o «
A r t g 9 4 ■ - Nenhum d i v e r t i ment o pú b 1i c o 
p o d e rá s e r r e a l i z a d o sem a u t o r i z a ç ã o p r é v i a da P r e f e i t u r a * 
PARAGRAFO UNICO - 0 r e q u e r im e n t o de l i c e n ç a p a ra fu n c io n a m e n to de 
q u a lq u e r casa de d i v e r s ã o s e r á i n s t u l d o com a p r o v a de? te re m s i d a 
s a t i s f e i t a s as e x ig ê n c ia s re g u la m e n ta re s r e f e r e n t e s à c o n s tru ç ã o e 
e h ig ie n e do e d i f í c i o , e p ro c e d id a v i s t o r i a p o l i c i a l -
A r t o 9 5 - - Em t o d o s o s c a s o s de d i v e r - 
ve rsõ e s p ú b lic a s será'o o b se rva d a s as s e g u in te s d is p o s iç õ e s além 
das e s ta b e le c id a s p e lo C ó d ig o de O b ra s:
I - ta n to as s a la s de e n tra d a como as de e s p e tá c u lo s e rã o m a n ti￾das rig o ro s a m e n te 1 impas ;
I I as p o r t a s e os c o r r e d o r e s p a ra o e x t e r i o r s e r ã o am plos e 
c o n s e r v a r - s e ã o sempre 1 i v r e s de g ra d e s m óvels ou q u a is q u e r 
o b j e t o s que possam d i f i c u l t a r a r e t i r a d a r á p i d a em c a s o s de 
em ergência $
I I I — t o d a s a s p o r t a s de s a ld a s e r ã o e n cim a d a s p e la i n s c r i ç ã o
" S A ÍD A " , à d i s t â n c i a e lu m in o s a de form a s u a v e , quando se a - 
pagarem as lu z e s da s a la , e as p o rta s se a b r ir ã o de d e n tro 
para f o r a ;
I V — o s a p a r e 1 has d e s t n a d a s à r e n o v a ç ã o do a r d e v e r ã o s e r m a n ti -
c o n s e r v a d o s e m a n tid o s em p e r f e i t o f u n c io n a m e n t o :
V .. h a verá in s t a la ç õ e s s a n i t á r ia s in d e p e n d e n te s para homens e
mu1 heres^
V I - s e rã o tomadas as p re ca u çõ e s n e c e s s á ria s para e v i t a r in c ê n d io
se n d o a a d o çã o de e x t i n t o r e s de f o g o em l o c a i s v i s í v e i s e de 
f á c i l a ce sso ;
V I I - p o s s u i r ã o b e b e d o u ro a u t o m á t ic o de água f i l t r a d a em p e r f e i t o 
e s ta d o de fu n cio n a m e n to ;
V I I I “ d u ra n te os e s p e tá c u lo s d e ve rã o as p o rta s c o n s e r v a r -s e a b e r ­
t a s , v e d a d a s com r e p o s t e i r o s ou c o r t i n a s ;
IX - d e ve rã o p o s s u ir m a te ria l de p u lv e r iz a ç ã o de i n s e t i c i d a s ;
X - a m o b i l i á r i o s e r á m a n tid o em p e r f e i t o e s t a d o de c o n s e r v a ç ã o *
PARAGRAFO U N ICG - E p r o ib id o aos e s p e c t a d o r e s , sem d i s t i n ç ã o de 
s e x o , a s s i s t i r aos e s p e t á c u lo s de chapéu à ca b e ça ou fum ar no l o ­
c a l das s e s s õ e s -
A r t o 96 , - Nas c a s a s d e e s p e t á cu 1 o s d e 
s b s s Òg b c o n s e c u tiv a s que não tiv e re m e x a u s ta re s s u f ic ie n t e s deve, 
e n t r e a s a ld a e a e n t r a d a d o s e s p e c t a d o r e s , . d e c o r r e r l a p s o de 
tempo s u f i c i e n t e p a r a o e f e i t o de r e n o v a ç ã o d ca ar*
A r t o 9 7 .-- Em t o d o s o s t e a t r o s c i r c o s 
ou s a la s de e s p e tá c u lo s s e rã o re s e rv a d o s q u a tro lu g a re s d e s tin a d o s 
às a u to rid a d e s p o l i c i a i s e m u n ic ip a is , e n c a rre g a d a s da f i s c a l i z a ­
ção .
A rto 9B.-~ Os program as a n u n cia d o s se ­
rão in t e g r a l m e n t e e x i b i d o s « não podendo o s e s p e t á c u l o s serem em 
h o r a a d v e r s a d a m a r c a d a .
PARAGRAFG P R IM EIR O - Em c a s o de m o d if ic a ç ã o do p ro g ra m a ou do ho￾r á r i o , o e m p r e s á r io d e v o l v e r á aos e s p e c t a d o r e s o p r e ç o i n t e g r a l da 
en t r a d a -
PARA GRAFO SEGUNDO .. As d i s p o s i ç õ e s d e s t e a r t i g o a p l i c a m - s e no que?
couber às co m p e tiçõ e s e s p o r t iv a s para as q u a is se e x i j a o pagamen￾t o d e e n t r a d a s «
A rto 9 9 .- Os b ilh e t e s de e n tra d a não 
p o d e rã o s e r v e n d i d a s p o r p r e ç o s s u p e r i o r ao a n u n c ia d o €v> em núm ero 
e x c e d e n t e à l o t a ç ào da t e a t r o , c i r co ou s a l a de e s pe t á c u 1 o s «
Ar t a lO O . - Não s e r ã o f o r n e e i d a s 1 i c e n - 
ças pa ra a r e a l i z a ç ã o de j o g o s ou d i v e r s õ e s r u i d o s a s em l o c a i s 
co m p re e n d id o s em á r e a fo rm a d a p o r um r a i o de 100 (cem) m e tro s de 
h o s p it a is , ca sa s de saúde ou m a te rn id a d e .
A r t 101 — P a ra f u n c io n a m e n t o de t e a ­
t r o , além das dem ais d is p o s iç õ e s a p lic á v e is d e s te C ó d ig o d e verã o
/) *
s e r o b se rva d a s as s e g u in te s s
I
I I
a p a r t e d e s t in a d a ao p ú b l i c o s e r á 
p a rte d e s tin a d a aos a r t i s t a s , não
in te ira m e n te 
h a v e n d o , e n t r e
se p a ra d a da 
as d u a s,m a is
que as in d is p e n s á v e is 
a p a rte d e s tin a d a aos 
f á c i l CGíTiuni c a ç ã o com 
gure sa íd a ou e n tra d a 
nada a p e rm a n ê n c ia do
CDíDunicaçbes de s e r v iç o ;
a r t i s t a s d e ve rá t e r , quando p o s s ív e l, 
as v ia s p ú b lic a s , de m aneira que a s s e - 
f r a n c a sem d e p e n d ê n c ia da p a r t e d e s t i - 
p ú b I ic o „
A rto i0 2 «~ Para funcionam e nto de c in e ­
ma s e rã o o b s e r v a d a s a s s e g u i n t e s d i s p o s i ç õ e s s
I - o s a p a re 1 ho s de p r o j e ç ã o , f i c a r ã o em c::abines de f á c i I s a i d a ,
ca n s t r u í d o s d e m a t e r i. a i. s i n c C3mb u s i l v e i s ;
I I no i n t e r i o r das c a b in e s não poderá e x i s t i r m aior q u a n tid a d e 
de p e líc u la s do que as n e c e s s á ria s para as se ssõ e s de cada 
d i a e a s s im d e v e r ã o e s t a r e l a s d e p o s it a d a s em r e c i p i e n t e e s ­
p e c ia l, in c o m b u s tív e l, herm eticam ente fe c h a d o , que não s e ja 
a b e rta p o r m ais tempo que o in d is p e n s á v e l ao s e r v iç o »
A r t o l O S « . - A arm ação de c i r c o s de pa￾nas ou p a r q u e s de d i v e r s ã o s ó p o d e rá s e r p e r m i t i d a em c e r t a s l o ­
c a i s , a j u í z o da P r e f e it u r a *
PARAGRAFO P R IM EIR O - A a u t o r i z a ç ã o de fu n c io n a m e n t o d o s e s t a b e l e ­
cim entos de que t r a t a e s te a r t i g o não poderá s e r por p ra zo supe￾r i o r a t r i n t a d ia s *
PARAGRAFO SEGUNDO - Ao c o n c e d e r a a u t o r i z a ç ã o p o d e rá a P r e f e i t u r a 
e s ta b e le c e r as r e s t r iç õ e s que j u lg a r c o n v e n ie n te s , no s e n tid o de 
a s s e g u r a r a ordem e a m o r a lid a d e dcas d i v e r t i m e n t o s e o s o s s e g o da 
v iz in h a n ç a *
PARA&RAFG TER CEIRO - A seu j u í z a , p o d e rá a P r e f e i t u r a não r e n o v a r 
a a u t o r i z a ç ã o de um c i r c o ou p a r q u e s de d i v e r s õ e s , ou o b r i g á - l o s a 
n o v a s r e s t r i ç õ e s p a ra c o n c e d e r - l h e s a r e n o v a ç ã o p e d id a ,
PARAGRAFO QUARTO - Os c ir c o s e parque s de d iv e r s õ e s embora a u t o r i ­
za d o s, sò poderão s e r fre q u e n ta d o s p e lo p ú b lic o d e p o is de v i s t o r i ­
54
a d a s em to d a s as s u a s i n s t a la ç ^ e i s pe?las a u t o r i d a d e s da P r e f e i t u r a .
A r t o l 04 ii.. P a ra perm i t i r a armaçSto de
c i rcos ou ba rracas em 1ogra douros páb1i cos, poderá a Pre fe itura e-
>í 1 g i r j se j u 3. g a r con v e n i en t e , um d e p 6s i t o a t é o m á >; i m o d e 200X d o
valor de referência vigente na reg ido5 como garantia de despesas
com a eventual limpeza e recomposição do logradouro»
P AR ABRA F 0 tJ NI CO - ü d e p ô s i t o s e r á r e s t i t u i d o i n t e g r a 1 m en t e s e n ã o 
h o u v e r n e c e s s id a d e de lim p e z a e s p e c i a l ou r e p a r o s » Em c a s o c o n t r á ­
r i o * ser5(o d e d u z i d a s do mesmo a s d e s p e s a s f e i t a s com t a l s e r v i ç o .
A r t o l 05 - -“Na 1 o c a 1 i z a ç ã o de "dan c :in g s tr 
ou de e s t a b e l e c im e n t o s de d i v e r s õ e s n o t u r n a s , a P r e f e i t u r a t e r á 
sempre em v i s t a o so sse g o da p o p u la ç ã o .
A r t .1 0 6 — Os e s p e t á c: li 1 os , b a i. 1 e s ? o li
f e s t a s de c a r á t e r p á b l i c o * dependem , p a ra r e a 1 i z a r - s e « de p r é v i a 
3. i. c e n ç a (i a P r e f e i t u r a *
PARASRAFO UNICO - E x c lu e m -s e das d is p o s iç õ e s d e s te a r t i g o as re u ­
n iõ e s de q u a lq u e r n a t u r e z a , sem c o n v i t e s ou e n tr a d a s p a g a s , le v a ­
d a s a e f e i t o p o r c l u b e s ou e n t i d a d e s de c l a s s e , em su a s e d e , ou as 
r e a l i z a d a s em r e s i d ê n c i a s p a r t i c u l a r e s .
A r t o l 0 7 * - N a i n f r a ç St o de q u a 1 q u e r a r - 
t i g o d e s t e c: a p i t u 1 o , s e r â i. m p o s 1: a a mu 11 a d e 50 X a 10 0 X d o v a 1 o r 
de r e f e r é n c ia v ig e n t e .
CPITULO I I I 
DOS LO C AIS DE CULTO
Ar toi08 -- As igrejas, os tem plos e
as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagragos e * por
isso? devem ser respeitados, sendo proibido pixar suas paredes © 
m u r o s <, ou n © 1 ©s cc3 3. o ca rr c: a r t a 2: e s «
A r t g.10 9 - “ Nas i g r e j a s , t e m p 1 o s o u c a 
sas de cu 1 to , e 1 ocais f ranqueados ao púb 1 i co « deveâfo ser conser￾vados 1 impos , .11uminados e are.j ados *
A r t o 110 * A s i g r e j as, t © m p 1 o s e c a s a s
de cu 1 1 o não poder'ao c o ntar mai.or número de assi st entes , em qua 1
quer de seus ofícios, do que a lotação comportadas por suas insta￾1 a ç:fo‘es
Artal 11 . Na infraç«ta de qua3.q 1.10r ar 
t i q o d e s t e c a p i t u lo se r á i aí p o s t a a 1 1. a (d e 5 0 a a .10 0 % d o v a 3. o r d e
ref©rência￾CAPITULO IV 
DO TRANSITO PUBLICO
r t o 112 „ 0 t r â n s i t. o 5 d e a c o r d o c om
as l e i s v i g e n t e s 9 é l i v r e , e sua r e g u 1 am entaç&o tem p o r o b j e t i vo 
m anter a o rd e m , a s e g u r a n ç a e o bem e s t a r d a s t r a n s e u n t e s e da p o ­
p u la ç ã o em g e r a l ■
A r tcri 13 * - E p r o i b i. d □ © m ba r ca r ou i. m - 
p e d i r , p o r qua 1 q li©r mei o , o l i v r e t r â n s i t o de p e d e s t r e s ou v e i c u -- 
lo s nas ru a s , p ra ç a s , p a s s e io s , e s tra d a s e cam inhos p ú b lic o s , © xe￾t o p a ra e f e i t o d© o b r a s p ú b l i c a s ou quando e x i g i g ê n c i a s p o l i c i a i s
a d © t e r m i n a r © m *
PARAGRAFO ÚNICO — S© m p r © q u © ha u v © r n e c: 0 s s i d a d 0 d 0 i n t e r r om p© r o 
t r â n s i to d e v e r á se r ca 1 o ca da s in a 1 i z acãto c 1 a r a/nen t e v i s 1 ve 1 de d i a 
e 3. lim i. n o s a à n o i t e *
A r t o 114 « - C o m p reen d e..s © na p ro i. h i ç ão
d □ a r t i g o a n t e r i o r o d e p ó s i t o de q u a i s q u ©r mat e r i a 1 s „ 1 n c 1u s i v e de 
cons tru.çSta, n as vi. a s p ú b l i c a s em g e r a l »
P A R AG R AF □ P R I ME IR □ - T r a t a n d o - se d e m a t e r i a i s c li j a d e s c a r g a n â o 
possa s e r f e i t a d ire ta m e n te no i n t e r i o r dos p r é d io s , s e rá to le ra d a 
a d e s c a r ga © p © r ma n ên c i a n a v i a p ú b 1 i c a , c o m o m i n i m o p r e j u .1 z o a o 
t r â n s i to p o r tempo n ã o s u p e r i.o r a 03 ( t r e s ) h o r a s .
PARAGRAFD SEGUNDO - Nos ca so s p r e v is t o s no p a rá g ra fo a n t e r i o r , os 
r e s pon s á v e i s pe l o s ma t e r ,i a i s d e pos i t a d o s n a v i a pú b 1 i c a d e v e r 2to 
ad v e r t i r o s v e i cu 1 o s , a d i s t á n c i a con ven i en t e d o s p r e j li í z o s c a u s a - 
d o s a C) 1 i v r © t; r ãn s i t o »
A r t o 115■- E e k p re s s a m e n t e p r o i h i do 
n a s r u a s d a c x d ade * v i la s e po vo a d os 5
I - c o n d u z x r a n im a is o u v © i c u 1 o s e m d ;i. s p a r a d a ^
I I — c o n d u z i r a n im a is b r a v o s sem a d e v id a p r e c a u ç ã o ;
I I I - con d u z i r ca r r o s d e ba i s sem g la i e i r o s ;
I V - a 1 i r a r á v i a p la b 1 i c a ou 3. o g r a d o u r o s pti b 1 i c: o s c o r p o s o la d e t r i -
t o s q u e po s s a m i n c om o d a r o s t r a n s e un t e s -
A r t o 1 i 6 * “ E e x p r essamen t © p r o x b i d o 
d an i f i c : a r o u r e t x r a r s i n a i s c o l o c acS o s n a s v x a s , en t ra d a s ou. cam i - 
n h o & p C \ b 1 i c o s p a ra a d v e r t ê n c i a s d © p e r i g o o la d e i m p e d i íí * © n t o d © 
t r â n s it o .
PARAGRAFD UNI CG - NSfo s e r â p © r m i t i d a a p a s s a g © m o u © s t a c i o r"i a m © n t o 
d e t r o p a s o u r © b a n h o s n a c i d a d e , e x c © t o em 1 o q r a d o u r o s p a r a i s so 
d e sig n a d o s -
A r t al 17 - — A s s 1 s t e a F' r e f e i t u r a o d i -■
r e i t o de im p e d ir o t r â n s i t o * de q u a lq u e r v e i c u l o ou m eio de t r a n s - 
po r t e q ue po s sa □ c:as ;i. o n a r d an o s k v i a pú b 1 i <: a „
A r t o .1/18 - •- E p r o i b i d o e mb a r g a r o T r á n -
s i t o □ u m □ 1 e s t a r o s p e?d e a t r e a p o r ta .1 o me i o s c o m o 2
I -- c o n d u z i r , pe 1 o s p a a s e i o a , v o 1 u me s d e g r a n d e p o r t e 5
I I ••••• cQ n d u 2 i r ? pe 1 o s p a s s @ i. o a ? v e i c la I □ s d e q u a 1 q u e r e s p é 4:: i e ;
I I I p a t i n a r a n & o s e r n o s 1 o g r a d o u r □ s a i s s cr; d e s t i. n a d o s ;
IV . a m a r r a r a n i m a i. s e m p o s t e s 9 k r v o r e s , g r a d e s ou po r t a s s
V .. c o n d u 2 i r o u c o n s e r v a r a n i m a i s s a b r e o s p a s s e i o s o la j a r (.1 i n s «
PA A G R AF 0 Ü N IC D - Ei-.' x c e t li a m - s e o d .1 s p o s- t o n o .í. t e m í I , d r » t e a r t i g o ,
/
c a r r i n h o s d e c: r i an ça s ou d e p a r a 1 í t j c o s e em r ua s» d e peq u en o mo—
v i m e n t o , i. r i c i c 1 o s e b i c i c 1 e t a s d e u s o i n f a n t i 1 .
A r t o .1 i 9 « - Na i n f r a ç à o d e q lia 1 q ue r a r -
t ; i cg o d e s t e C a p i t la1 o ? q u a n d o n à o p r e v i s t a p e n a n o C 6 d i g o N a c i o n a 1
d e T r ân s i t o , se r á im pôs t a a mu 11 a d e 5 0 % a .10 0 V« d o v a l o r d e r e f e ..
r ênc i a vigente.
CAPITULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
A r t a l 2 0 . E p r o i b i d o a pe rm a n ê nc 1 a de
anim ais nas v ia s p ú b lic a s .
A r t o l 21 . - Os a n i fira 1 s s o I t o s en con t r a - 
dos nas ruas*, p ra ç a s , e s tra d a s ou cam inhos p ú b lic o s sergto r e c o lh i ­
dos ao d e p ó s it o da. m u n ic ip a 1 i d a d e .
A r t o l 22 ■ - 0 an i ma 1 r e c:o 1 h i d o em v i r ~ 
tude do d is p o s to n e ste C a p it u lo s e rá r e t ir a d o d e n tro do p ra zo má-
x i ma d © 0 5 ( c i n c o ) d i as ? m edi a n t © pagam ento de mu1 ta 0 d a t a xa d e 
n 1 a n u te n ç ã o r e s p 0 c t i. v a -
PARASRAFO UIMICO -■ Nào s e n d o r e t i r a d o o a n im a l n e s s e p r a z o d e v e r á a 
P r e f e i t u r a e f e t u a r a s u a v e n d a e íti h a s t a p ú. b 1.1 c a , p r e c: e d i d a da ne -- 
c ê s s â r i a piAb 1.1 ca ç«to -
A r t g l 23 * - E p r o .1, b i do a c r i a ç «t□ o ia en￾g o r d a d e p o r c o s n o p e r í m © t r o u r b a n a d a se d e m la n i c: i. p a 1 *
-r
A r t a l 2 4 „ — N a s c i d a d e s , v i I a s o u p o v o
a d o s d o h la n c: i p i o , é p e r rn i t i d a a m a n u t e n ç á □ d © e s t á b u 1 □ s © c o c h e :i...
r a •=> ;f m e d .1. a n t e 1 :i. c e n ç a e f i «3. c a 1 í a ç ã o d a P r e f e i t u r a , q u e i ri d i c a r á □ 
I o c a 1 o n d e po d em s e r i n s t a 1 a d o s H
A r t o 12 5 * — 0 s c: ' ã e s q ia e f o r e m © n c: o n t r a - 
d o 5 n a s v i. a s p ú b 1 i a s d a c i d a d e 0 v i 1 a s s e r á o a p r © © n d ± d o & e r e c: o — 
1 h i d o s a. o d © p ò s .11 o d a P r e f © i t li r a -
P A R A G R A F ü P RI M E IR 0 - 0 a n i mal n ã o r e g i s t r a d o s e r á s a c r i f i. c a tí q ou 1 e -
va do a i n s t i. t u i çá o de p e s q la i sa , se n S ta f o r r e t i rac:lo p o r s e u dona ? 
d © n t r o d © .10 ( d e z ) cJ i a s , m © d i a n t e o p a g a m e n t o d e m u 11 a © t a x a ci © 
m an la t e n ç áo r e s pe c t iv a * t
PARAGRAFÜ SEGUNDO Os p r o p r i e t á r i a s de Cá e s r e g i s t r a d o s s e r ã o n o - 
t i f i c; a d o s * d 0 v e n d o r © t i r á -1 o s 0 m i d ê n t i c o r a z o sem o q la © s © r ã o i
g u a 1 m e n t © s a c r i f i c a d o s .
PARAGF<AFG TEiüRCEIRÜ - Ou and o s e t r a t a r de a n im a l de r a ç a p o d e rá a 
P r © f 0 i t u r a a s © u c: r i. t © r i o a g i r d © c o n f o r*- m i. d a ci © c o m o q u © e s t i. pu. I a 
q p a r á q r a f q la n i c: a >::l o a r t i g o 12 2 d e s 10 C ò d i q o «
A r t o 12 6 - - H a v e r á n a P r e f © i t u r a ? o r e -
-2 z -
g i s t r o de c t e , que s e rá f e i t o anualm ente, m ediante o pagam ento de 
ta xa r e s p e c t iv a *
A r t o 12 7 »-• Os p r a p r i e t á r i o s de c ã e s 
sâo o b r ig a d o s a v a c i n á - l o s c o n t r a a r a i v a , na é p o c a d e te rm in a d a 
pe 1 a P re f e i tu r a .
A r t o i 2- 8 - □ s c ã e s h i d r 6 f o h o s ou a t a -
cados de m o lé s tia s t r a n s m is s ív e l, e n c o n tra d o s nas v ia s p ú b lic a s ou 
re c o lh id o s nas r e s id ê n c ia s de se u s p r o p r i e t á r i o s s e rã o im e d ia ta ­
mente s a c r if ic a d o s ou in c in e r a d o s .
A r t o 129 - - E e x p re s s a m e n t e p r o i b i d o 5
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
I I - c r i a r p e q u e n o s an im a is ( c o e 1h o s , p e r u s , p a t o s , g a 1i n h a s «
e t c . ) nos p o rõ e s e no i n t e r i o r das h a b ita ç õ e s ;
I I I - c r i a r pombos n o s f o r r o s d a s r e s i d ê n c i a s -
Ar to130 . -• E expressamen te proi. bido a 
qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de cruendade
c o n t r a o s m e sm o s, t a i s c o m o 5
I
I I -
III -
IV -
V
VI « -
V I I -
V I I I -
IX
t r a n s p o r t a r , nos v e íc u lo s de tra ç ã o a n im a l, ca rg a ou passa ..
g e i r o d e p e s o s u p e r i o r a s u a s f o r ç a s $ 
m ontar a n im a is que j á tenham a c a rg a p e r m it id a ; 
f a z e r t r a b a lh a r d o e n te s , fedidos, e xte n u a d a s , a le ija d o s , en￾fra q u e c id o s ou extrem am ente m agros;
m a r t i r i z a r a n im a is para d e le s a lc a n ç a r e s f o r ç o s e x c e s s iv o s ; 
a b a n d o n a r, em q u a lq u e r p o n t o , a n im a is d o e n t e s , e x t e n u a d o s , 
en f r aq ue c i d o s , ou f e r i d o s ;
a m o n to a r a n im a is em d e p ó s i t o s i n s u f i c i e n t e s ou sem á g u a , a r , 
lu z e a 1im e n to s ;
u s a r de in s t r u r o e n t o s d i f e r e n t e s do c h i c o t e 1e v e , p a r a e s 1 1 
mulo e c o rre ç ã o de a n im a is ;
e m p re g a r a r r e i o s que possam c o n s t r a n g e r f e r i r ou m agoar o a— 
n im a l;
u sa r a r r e io s so b re p a rte s f e r i d a s , c o n tu sõ e s ou chagas do a..
niítia 1 ;
p r a t i c a r to d o e q u a lq u e r a t o mesmo n ã o e s p e c i f i c a m e n t e n e s t e 
C ó d ig o , que a c a r r e t a r v io l ê n c i a e s o frim e n to pa ra o a n im a l.
A r t a l 31 * -• Na i n f r a ç ã o de qua 1 que r a r -
1.1 <3o deste Capítulo será imposta a multa de 30% a 100% do valor de
r e fe rè n c : j. 
PARAGRAFQ 
devendo o 
nhas» s e r
a v i g e n t e .
0N IC 0 -- Q u a lq u e r do p o v o p a d e râ a u t u a r o s 1 n f r a t o r e s ,
a u to r e s p e c t iv o , que s e rá a s s in a d o po r duas te s te m u - 
e n v .1 a d o à P r e f e i t u r a p a r a f A n s de d i r e i t o .
CAPITULO VI￾DA EX TIN Ç Ã O DE IN SETOS NOCIVOS
Arto132.— Todo propri etâ rio de terr e￾n a , c u 11A v a d o a u n áo , d e n t r o dos li. m Ates d o Município, & a b r i g a d o 
a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.
A rto i3 3 .-~ V e r if ic a d a p e lo s f i s c a i s da 
P r e f e i t u r a , a e x i s t ên c i a d e f o r m i g u e i r o s s e r é f e i. t a i n t im id a ç á o a o 
p r o p r i e t á r i o do t e r r e n o o rs d a a m e s m o e s t i v e r l o c: a .1. A z a d o , m a r c a n d o - 
se o p r a z o de 10 ( d e z ) d i a s p a ra s e p r o c e d e r ao se u e x t e r m ín io ,,
A r t o l3 4 „ - Se no p ra zo f ix a d o não f o r 
e x t .1. n t o o f o r tn i g u e i r a , a P r e f e A t u r a inc: u b i r s e - á de f a z ê •-1 o , c o - 
b ra n d o do p r o p r i e t á r i o a s d e s p e s a s que e f e t u a r , a c r e s c i d a s de 20% 
p e lo t r a b a l h o de a d m i n i s t r a ç ã o , além de m u ita de 20% a 50% do v a ­
lo r de r e f e r ê n c ia v ig e n t e .
CAPITULO V I I
D0 EMPACHAMENT0 DAS V IA S PUBLICAS
A r t o 135. - Nen hurna o b r a , i n c 1 us i v e de-~
molição* quando feita no alinhamento das vias públicas poderá dis￾pensar o tapume provisório* que deverá ocupar uma faixa de largura 
no máximo igual à metade do passeio.
PARAGRAFO PRIM EIRO — Quando os tapumes forem construídos em esqui￾nas, as placas de nomenclatura dos logradouros serào neles afixa￾das de forma hem v is ív e l.
PARAGRAFO SEGUNDO - Dispensa-se os tapumes quando se tratar des
I .. <:: o n s t r u ç'ã o o u r e p a r o s d e m u r o s o u g r a d e s c o m a 1 1 u r a n ã o s u p e
r ior a 3 ( t res) metros;
I I ~ p i n t.lar a s o la p e q lie n o s r e p a r o s ;
A r t o 136 * Os an d a i mes d everâo sa t i s--
fa z e r o s e g u in te s
I a p re se n ta re m p e r f e it a s c o n d iç õ e s de seguranças
I I - te re m a l a r g u r a do p a s s e io * a t é o máximo de 2 ( d o i s ) m e t r o s ; 
I I I - não causarem dano ás á r v o re s a p a re lh o s de ilu m in a ç ã o e re d e s
t e le f ô n ic a s e da d i s t r i b u i ç ã o de e n e rg ia e l é t r i c a «
PARAGRAFO UNICO - ü andaim e d e v e r á s e r r e t i r a d o quando o c o r r e r a 
a p a r a l i z a ç ã o da o b r a po r m a is de 60 ( s e s s e n t a ) d i a s .
A r t o l 3 7 „ “- P o d e rã o s e r arm ados c o r e t o s
ou p a la n q u e s p r o v is ó r ia s nos lo g ra d o u ro s p ú b lic a s * para f e s t i v i d a ..
des r e l i g i o s a s « c í v i c a s ou de c a r á t e r popular* desde que sejam ob ..
se rva d a s as s e g u in te s co n d iç õ e ss
I - serem a p ro v a d o s p e la P r e f e it u r a * q u a n to à l o c a l i z a ç ã o ;
I I - não p e r t u r b a r o T r â n s it o P ú b lic o ;
I I I - não p r e j u d i c a r o c a lç a m e n to nem C3 e sco a m e n to d a s á g u a s p l u ­
v ia is * c o rre n d o p o r co n ta dos re s p o n s á v e is p e la s f e s t iv id a d e s 
os e s tra g o s por acaso v e r i f i c a d o s ;
IV -• serem r e m o v id o s no p r a z o máximo de 24 ( v i n t e e q u a tr o ) h o ra s « 
a c o n ta r do e n c e rra m e n to dos f e s t e j o s .
PARAGRAFQ UNI CO - Uma v e z f i n d o o p r a z o e s t a b e l e c i d o no ite m IV a
P r e f e i t u r a pro m o ve rá a rem oção* dan do o m a t e r i a l re m o v id o o d e s t i ­
no que e n te n d e r»
^ . ^ A r t o l 5 B , ~ Nenhum m a t e r ia l p o d e rá p e r - 
menecer nos lo g ra d o u ro s p ú b lic o s , e x c e ta nos casos p r e v is t o s no 
P a rá g ra fo P rim e iro A r t ig o 115 d e s te C ó d ig o »
A r t o l 3 9 *-■ ü a j a rd in a m e n t o e a a r b o r i ­
zação das p ra ç a s p ú b lic a s s e rã o a t r ib u iç b e s e x c lu s iv a s da P r e f e i ­
tu ra „
A r t o 140 * - E p r o i b i d o pod a r , c o r t a r , 
d e r r u b a r ou s a c r i f i c a r as á r v o r e s da a r b o r i z a ç ã o p ú b l i c a , sem c o n - 
sen t im e n t o e x p r e s s a da P r e f e i t u r a »
A rto i4 1 * Nas á r v o r e s dos lo g ra d o u ro s 
p ú b l i c o s n ã o s e r á p e r m i t i d a a c o lo c a ç ã o de c a r t a z e s e a n ú n c i o s * nem 
a f ix a ç ã o de ca b os ou f i o s sem a a u t o r iz a ç ã o da P r e f e i t u r a -
A r t o l4 2 » “ Gs p o s te s t e l e g r á f i c o s , de 
ilu m in a ç ã o e f o r ç a , as c a ix a p o s t a i &, os a v is a d o r e s de in c ê n d io e 
de p o l í c i a e as b a la n ç a s para passagem de v e íc u lo s poderão s e r co￾lo c a d o s nas lo g ra d c ju ro s p ú b lic o s m ediante a u to r iz a ç ã o da P r e f e i t u ­
ra , que in d ic a r á as p o s iç õ e s c o n v e n ie n te s e as c o n d iç õ e s da r e s ­
p e c tiv a in s t a la ç ã o »
A r t o l 4 3 . - As c o 1u n a s ou s u p o rte s cie
a n ú n cio s, as c a ix a s c o le t o r a s de l i x o , os b a n co s © o s a b r ig o s de
lo g ra d o u ro s púh l ic o s somente poderão s e r in s t a la d o s m ediante 1 i -
cença p ré v ia da P r e f e it u r a .
A r t o l4 4 * ~ As b a n c a s p a ra a ve n d a de 
j o r n a i s e r e v i s t a s p o d e rã o s e r p e r m i t i d a , n o s l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s
desde que satisfaçam as seguintes c o n d i ç ü e s a
I - terem sua .1 □ ca 1 i z a çã o a u t o r i z a d a p e la P r e f e i t u r a n
I I - “ a p re s e n ta re m bom a s p e c t o q u a n to a su a c o n s t r u ç ã o ;
III- Não pert u rba r o T r ânsito Púb I i c □ s 
IV ser em d e f â c i 1 r e m o ç ã o .
A r t o i 45 - - 0s e s ta b e 1 e c i men t o s c:omer-•
c: i a i. s pod e r á o o c u p a r , c o m m e s a s e c: a d e i r a s , p a r t e t :i o p a s s e i o c o r ..
r es pe n de n te á t e s t a d a do e d i f í c i o * d e sd e que f i q u e p a ra o T r â n s i t o 
Púh1i c o uma f a i x a do p a s s e ia de la r g u r a d e 02 ( d o i s ) me t r o s «
A r t o 1 4 6 - - 0 s r e 1 ó g i o s , es t á t u a s * f o n ..
t e s e q u a i s q u e r m o n u m e n t o s s o m e n t e p o d e rã o s e r c < :> .1 o c; a d o s n o s 1 o -*• 
g r a d o u r o s p Q b 1.1 c o s s e c o m p r o v a d o o se u v a 1 o r a r 11 s t i c; o o l i cr; i v i c o 9 e 
a j u í z o d a P r e f e i t u r a -
P A R AG R A F Ü J N IC 0 D e p e n d e r á , a i n d a d e a p r o v a ç ão , o I o c a 1 e s c; o 1 h i d o 
p a r a a f i x a çã o d o b m on u m e n t o s .
A r t o 1 4 7 - N a i n f r a ç ã o d e q t i a 1 q u e r a r 
t i g o de s t e c: a p i t u I o se r á i m p o s t a a m li 11 a de 3 0 X a 10 0 mÁ d o v a l o r d e 
r e f e r èn c i a v i g e n t e .
CAPITULO VIII
DOS INFLAMAVEIB E EXPLOSIVE18
A r t oi 48 « - No interesse Pá b 1 i co a P re￾feitura fiscalizará a fabricação o comércio, o transporte e empre￾go de inflamáveis e explosivos.
A r tol 49 « — Sá' o c o n s i ci e r a d □ s i rí f 1 a m á -
vexs :
I - f ó s fo r o e m a te ria is fo sto ra d o si|
I I - g a so 3. i n a @ d ema i s d e r i va d o s de pe t r ó 1 eo ;
1 1 1 - ê t e r e s , â 1 c o o I , agua r d e n t e e 61e o s em g e r a i $
IV -• c a r b o r e t o s , a l c a t r ã o e m a t é r ia b e tu m in o s a s l i q u i d a s ;
V “■ to d a e q ua 1 que r ou t r a s u bs tâ n c i a cu j o pon t o d e in f 1 ama b i 1 i. d a -
de s e ja acima de ce n to e t r i n t a e c in c o g ra u s c i n t i g r a d o s -
A r t o 150 ■ - C o n s id e r a m -s e e x p 1 o s i v o s s
I fogos de a r t i f i c i a s ; ;
I I - n i t r o g 1i c e r i n a , s e u s co m p o s to s e d e r i v a d o s ;
I I I - - p ó l v o r a e a lq o d & a -p ó l v a r a ;
IV - e s p o le ta s e e s to p in s 5
V -• f u 1 mina t o s 5 c 1 o r a t o s , f o r iíiin a t o s 0 cor í g ên e r e s ;
VI .. c a rtu c h o s de g u e r r a , caça e m inas.
A r t o 151 » E a b s o 1 u t a me n t e p r o i b :i. d o s
I - f a b r i c a r e x p l o s i v o s sem l i c e n ç a e s p e c i a l e em l o e a l n ã o d e t e r -
minado p e 1 a P r e f e i t u r a ;
I I .. m anter d e p ó s ito de s u b s tâ n c ia s in fla m á v e is ou de e x p lo s iv o s
l e g a i s , q u a n to à c o n s tru ç ã o e s e g u ra n ç a ;
I I I - d e p o s i t a r ou c o n s e r v a r n a s v i a s p ú b l i c a s mesmo p r o v i s o r i a m e n ­
te in fla m á v e is ou e x p lo s iv o s .
PARAGRAFG P R IM EIR O - Aos v a r e j i s t a s é p e r m i t i d o c o n s e r v a r em cômo￾d o s a p r o p r i a d o s em s e u s a rm a zé n s ou l o j a s a q u a n t id a d e f i x a d a p e la 
P r e f e i t u r a , na r e s p e c tiv a lic e n ç a , de m a te ria l in fla m á v e l ou e x ­
p l o s i v o que não u l t r a p a s s a r â ve n d a p r o v á v e l de 1 0 (d e z ) d ia s .
PARAGRAFG) SEGUNDO — Ds f o g u e t e i r o s e e x p l o r a d o r e s de p e d r e i r a s po￾d e rã o m anter d e p ó s ito s de e x p lo s iv o s c o rre s p o n d e n te s do consumo de 
t r i n t a d i a , d e sd e que a s d e p ó s i t o s e s t e ja m l o c a l i z a d o s a uma d i s - 
t â n c i a mí n i ma de 250 (d u z e n t o s e c in q u e n t a ) me t r o s da h a b i t a ç ã o 
m ais p ró x im a e a 150 ( c e n t o e c i n q u e n t a ) m e tro s da s r u a s ou e s t r a ­
d a s . Se as d i s t â n c i a s a que s e r e f e r e e s t e p a r á g r a f o fo re m s u p e r i ­
o re s a 500 ( q u in h e n t o s ) m e tro s , ê p e r m it id o o d e p ó s it o de m aior 
qu a n tid a d e de e x p lo s iv o s .
A r t o i5 2 n - Ds d e p ó s ito s de e x p lo s iv o s
n o
e i n f l a m á v e i s só s e r ã o c o n s t r u í d o s em lo c a is » d e s ig n a d o s e com l i ­
cença da P re fe itu ra * sob re q u e rim e n to .
PARAGRAFQ PRIMEIRO - Os d e p ó s it o s ser'èío dotados» de in s t a la ç ã o para 
combate ao f o g o e de e x t i n t o r e s de i n c ê n d i o s p o r t á t e i s * em q u a n t i ­
dade e d i s p o s i ç ã o c o n v e n i e n t e s .
PARAGRAFO SEGUNDO - To da s as d e p e n d ê n c ia s e a n e x o s das d e p ó s it o s 
de e x p lo s iv a s ou in fla m á v e is s e rá o c o n s tr u íd o s de m a te ria l incom ­
b u s tív e l* a d m itin d o -s e o emprecjo de o u tro m a te ria l apenas nos c a i - 
b ro s * r i p a s e e sq u a d r i a s .
A r t o i 5 3 . - Não ser' á pe r m i t i d o o t. r a n s — 
p o r t e de e x p l o s i v o s ou i n f l a m á v e i s sem as p r e c a u ç ó e s d e v id a s « 
p AR AGRAFO P RIM E IR □ - N3( o pode r á o s e r t r a rí s p o r t a d o s si. m u 11 an e a m e n t e 
no mesmo v e í c u l o * e x p l o s i v o s e i n f l a m á v e i s .
PARAGRAFO SEGUNDO - Os v e íc u lo s que tra n s p o rta re m e x p lo s iv o s ou 
i n f 1 a má v e i s n á o pode r «f a c o n d u i r o u t r a s pe s s o a s a 1 é m d o s m o t o r i. s - 
ta s e dos a ju d a n te s .
A r t o lS 4 . - E exp ressa m e n te p ro ib id o s
I - q u eim a r fo g o s de a r t i f í c i o * bombas* b u s c a -p é s * m o r t e ir o s e
o u t r o s fo g o s p e rig o s o s * nos lo g ra d o u ro s p ú b lic o s ou ja n e la s e 
p a rta s que d e ita re m para os mesmos lo g ra d o u ro s ;
I I — s a l t a r b a lfte s em to d a e x t e n s ã o do M u n i c í p i o ;
I I I - f a z e r f o g u e i r a s n o s l o g r a d o u r o s p ú b li c o s * sem p r é v i a a u t o r i ­
z a ç ã o d a P r e f e i t u r a ;
I V - u t i l i z a r * sem j u s t o m otiva* armas de fo g o d e n t r o do p e r ím e t r o
la r ba n o d o Mun i c 1 p i o ;
V - f a z e r f o g o s ou a r m a d ilh a s com arm as de f o g o , sem c o lo c a ç ã o de
s in a l v i s í v e l para a d v e rtê n c ia aos p a ssa n te s ou tra n s e u n te s »
PARAGRAFQ PRIM EIRO - A p r o i b i ç ã o de que tra ta m os it e n s * I* I I ,111 
pod e r á se r s u s pen s a med i a n t e 1 i cen ç a d a P r e f e i t u r a * e ííí d i. a s d e r e— 
g o z ijo p ú b lic o ou f e s t iv id a d e r e l i g i o s a de c a r á t e r t r a d i c i o n a l .
RAF!:AGRAFO SEGUNDü Üs c a s o s p r e v i s t o s no P a r á q r a f o P r im ©i r o s e r ã o
regulam entados p e la P r e f e i t u r a , que poderá i n c lu s iv e e s t a b e le c e r , 
para cada ca so , as e x ig ê n c ia s que j u l g a r n e c e s s á ria s ao in t e r e s s e 
da s e g u ra n ç a púb 1 i c a ,
A rto .l5 S .~ - A i n s t a l a ç ã o de p o s t o s de 
a b a s t e c im e n t o de v e í c u l o s , bombas de g a s o l i n a © d e p ó s i t o s de ola￾t r o s i n f 1 a m ável s , f i c a s u j e i t a a 11 cen ç a e s pe t::: i a 1 d a P r e f e i t u r a ,
P A RA GR AF ü F;j RIM E IR D -■ A P r e f e i t u r a p o d e r á n e g a r a 1 i. c e n ç a , se r e c o - 
n h e c © r q u e a i n s t a 1 a çã o d o d e pó s i t o o la d a b o m b a i r á p r e j u d :i. c a r , < J e 
algum modo,, a s e g u ra n ç a p u b l i c a .
PARAGRAFO SEGUNDO - A P r e f e i t u r a p o d e rá e s t a b e l e c e r , p a ra cada ca ­
so as © x i g ên c i a s q ue j u 1 g a r n e c e s s á r i a s ao i n t e r e s s a d a se? gu r an ç a .
Artcs 156 . Na .1 n f r a ç ã o de qua 1 quer' a r - 
t i g o deste ca p í t la1 o será i m posta a mu 1 ta d e 507. a i 0 07 d o v a 1 o r de 
re fe rência vi gente*
CAPITULO IX
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ARVORES E PASTAGENS
A r t o l 5 7 . - A P r e f e i t u r a c o l a b o r a r ã com 
o E s t a d o © a U n iã o p a ra e v i t a r a d e v a s t a ç ã o d a s f l o r e s t a s te e s t i ­
m ular a p la n ta ç ã o de á r v o r e s -
A r t o l S S . - P a ra e v i t a r a p ro p a g a ç ã o de 
in c ê n d io , o b s e r v a r - s e - ã o , nas q u e im a d a s, as m edidas p r e v e n t iv a s e 
n e c e s s à r ia s ,
A r t o 15 9 * A n i. n g u é m é p e r m i. t i d o a t e a r 
f o g o em r o ç a d a s , p a lh a d a s ou m atas que lim it e m com t e r r a s de o u -
I - preparar aceiros de na mínimo sete metros de largura;
II mandar aviso aos proprietários * com antecedência mínima de 12 
(doze) h o r a s * m a r can d o d i a , ho r a & 1 u g a r para Ia n ç a men t o d o 
fogo»
A r tal 60 . - A n i n g u é m ê pe r m i t i d a a t e a r 
fogo em matas , crapoei ras , .1 avouras o u campas a ). heios ■
PARAGRAFO UNI GO - Salvo acordo entre os interessados^ è proibido
t r e m , sem tomar as seguintes precauções 2
queimar campos de criação em comum,
A r t a 16.1. A d e r r u b a d a d a m a t a depe n 
der á de 1i cenç a d a Prefeitura, i ndependente da 1icença do Estado e 
da União,
PARAGRAFO PRIMEIRO - A Prefeitura sô concederá licença quando o
terrena se destinar à canstrução ou plantio p e 1o propr ie tá rio. 
PARAGRAFO SEGUNDO - A licença será negada se a mata for considera￾da utilidade pública»
A r t o 162.~ Fica proibida a formação 
de pastagens na zona urbana da Município.
Artol63.- Na infração de qualquer ar™ 
t i g o d e s te ca p 11 u 1 o se r á imposta mui t c-* d e 307» a 1007. d o va 1 o r de
referência v i g e n t e ,
CAPITULO X
DA EXPLOSÃO DE PEDREIRAS* CASCALHEIRAS, OLARIAS DEF0SIT0S
DE ARfc":IAS E SAIBRO
Artoi64,- A e x p 1osSo de pedreiras, 
cascalheiras, olarias, depósitos cie areias e saibro, depende de
C/ /
1 i cen ça da P r e f e i i u ra , q ue a conced e r á , o bse r vados os p r e e e i tos 
deste Código, e da L e g i s l a ç ã o Federal pertinente.
A r t o i 6 5 « ““ A lice n ç a se r á p r o c e s s a d a 
med í.an te a presen ta ção de requer imen to ass i nacJo pelo propr i e tá r io 
do solo ou pelo e x p l o r a d o r e in s t r u í d o de a c o r d o com es t e artigo: 
PARAGRAFO P R I M E I R O - Do r e q u e r i m e n t o d e v e r á constar as s e g u i n t e s 
indicaçfóess
a) nome e r e s i d ê n c i a do p r o p r i e t á r i o do terreno;
b) nome e r e s i d ê n c i a do e x plorador, se este n âo for o p r o p r i e t á r i o
c) localização prec i s a da e n t r a d a do terreno;
d) d e c l a r a ç ã o do p r o c e s s o de e x p l o r a ç ã o e da q u a n t i d a d e do e x p l o ­
sivo a s er e m p r e g a d o se for o caso.
PARAGRAF0 S E G Ü N D O - 0 requeri men to d e 1i c enç a d e v e r á ser i n s t r u 1do
com os se g u in tes d o c u m e n t o s :
a ) p r o v a d e p r o p r i ed a d e d o t erreno?
b) a u t o r i z a ç ã o para e x p l o r a ç ã o , pass a d a pelo p r o p r i e t á r i o em c ar￾tório, no caso de n ã o ser ele o explo r a d o r ; 
c ) p 1a n ta da s i t u a ç ã o , com i n d i c a ç ã o do r e l e v o do s o 1o por m e io de 
c u r v a s de nível, c o n t e n d o a d e l i m i t a ç ã o e x a t a da área a ser e x ­
p l o r a d a com a l o c a l i z a ç ã o d as r e s p e c t i v a s i n s t a l a ç õ e s e i n d i ­
cando as construções, logradouros, os m a n a n c i a i s e cursos de á￾gua s i t u a d a s em toda a faixa de largura de 100 (cem) m e t r o s em 
torno da área a ser explorada« 
d ) pe r f i 1 d o t e r r en o em 03 (t r es) vias.
PAR AGRAFO T E R C E 1 F^Ü - No caso de se tratar de? e x p l o r a ç ã o de pequeno 
porte, pode r ã o ser d i s p e n s a d o s à cri t é r i o da F:,re f e i t u r a os d o c u ­
mentos in d i c a d o s nas a l í n e a s Hc 1' e " d 11 do P a r á g r a f o anterior.
A r t g 166.- As li cen ç as para e x p 1 o r ação
serão sempre por prazo fixo.
í
P A R A B R A F G UNI CD -- Se r á i n t e r d i t a d a a p e d r e i r a ou parte da p edreira 
e m b o r a licenciada, e e x p l o r a d a de a c o r d o com este C ó d i g o desde que 
p ô s t e r i o r m e n t e se v e r i f i q u e que a sua e x p l o r a ç ã o a c a r r e t a perigo
< u
-
c o n c e d e r a s 1 i t:;: e n ç a s « a
o u. d a n □ à v i d a o u á p r o p r i. e d a d e *
P r e f e i t u í' a p o d e r â
d e 1 i c e n ç: a p a r a a
d e r «a q u e r i m e n t o 0
m 0 n t e c o n c e d i d a *
A r t o 167 o -• A□ 
f a z e r a s r e s t r i ç d & b q a e 
A r t a l 6 8 -- Os 
con 11 n la a y £0 d a 0 x p 3. o r a ç &o 
i n s t r u i d o s c:: o m o d o c u. m e n t o
;j u 1 q a r c:; o n v e n i e ri t & s N
p & d x d o <5 d e p r o r • r □ g a y & o
s e r & o f 0 i t o 0 p o r m 0 i o
d e 1 i c 0 n ç. a a n t e r .1 d r • -
A r t o 1 ò 9 * - 0 d e s ii i o n 10 d a s í:> e <j r1 e i r a s 
p □ d e x e r f 0 i t o a "f i o o u a f o q □ «
A r t o 170 -• M a o s0 r á p e r m .1. t i d a a e :>•; p 1 o 
r a y cVí d 0 p & d v' e i r a s n a z o n a u r b a n a a
A r t o 17 3. „ A 0 p 3. o r a ç Ss o d 0 p 0 d r 0 ;i r ■ a s a
fogo -fica suj ei t.a as seguinte candiyftes s
J d 0 í::. I a r a y S 0 e x 0 r 0 s s a d u q u a n t :i. d a d 0 d o 0 x p 1 o s i. v o a em p r 0 q a r
11 .. i n L 0 r v a 1 o m .1. n :i. m o d 0 30 (t r x n t a ) m .1 n u. t o s e n t r e e a d a s é r i 0 d 0
expl oísiâíD í
í 11.. i. ç a m 0 r ^ t o ? a n 10 s d a e >í p 1 □ & «í o, d 0 u m a 1:3 a ri (3 0 i r a & a 1 1 u r a c o n v e...
n i 0 n 10 p a r a s e r v i s t a à d i ííí> t ê: n c i a í:
:í: v .. t p q u 0 po r t r 0 s ve 2 & s ? com i. n t e r v a I o d e 0 2 ( d o .i. s ) m i. n la t o s d 0
u \u a s .1 n e t a 0 o a v 1. o b r a ú o p r o 3. oí"i g a vi o d art d o s i n a 1 d 0 f og o.
A r t o 1 72 n -■ A j. n s t a 3. a y «s o d 0 o I a r i a b n a s>
2 o n a s u r fcj a n a s e >ííí- lab u. r b a n a 0- d o (1 u n i c 1 p i o d e vw o b e d 01::: 0 r a s s 0 u lai n t & s
prescr i çôes 5:
t - as chaminés serão construídas- de modo a nâsa incomodar os mo..
r a d □ r 0 s v i z i n h o s p 01 a f u m a y a d e 0 m a n a ç De s n o c i v a s í;
I í .. cf u. a n d o a s 0 s c a v a çt? 0 s f a c i 3. i t a r e m a f o r m a ç: ão d e d 0 p 6 s i l: o d 0 á •-
g u a s .. s 0 r á í 5 0 x l"i ]. o r a d o r o h r i g a d o a f a z 0 r o d 0 v i d o 0 s c o a m 0 n t o
o u a 10 r r a r a s c a v i d a d 0 s â m e d i d a ci 1 \ 0 f o i'" r e t i r a d o o b a r r o ,
A r t D i 7? 3 « -- A P r 0 f 0 i t u r a p d 0 r ê. a (.:} u a 1..
q u 0 r t e ííí p o „ d 010 r m i n a !• " a 0 x 0 c u ç:'& a d 0 o h r a s n o r 0 c: jl n t o d a 0 >í p 1 o r a......
ç£:a de pedreiras ou cascai beiras h com o intuito de proteger pro￾o ?
pr ,iBdades púb 1 icas ou parti cu 1 a re s ? ou. 0 v i t a r a o b s t r li ç: ão d a s
l e r i a s de água￾c3 a
A r t o 1 7 4 . - E p r o i b i d a a e >; t r a ç àcj d © a - 
reia em todos as cursos de água do Municípios
I - aj u sa n t e do 1 o c a 1 e m q u e r e c © be c o ri 1r i b uiçBes d e e s u o t o ?
I I - q laa n d o m o j i. f i q u e m o l e i t. o o u a s ‘ m a g e n & d o s m e s m o s ;
I I I q u a n d o p o s s i b i l i t e m a f o r ma ç: âa ti e I o c a i s ou c a u s e m p o r q u a 1 —
q u e r f o r m a a e s t a g n a çiãf o d a s á q iaa s ;
IV ™ quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes,muralhas
ou qm a 1 q lae r o b r a on s t r u í d a n as ma rg© n s d os r íd b .
A r t o 17 5 - - N a i n f r a ç â o d e q u a 1 q u © r
a r t i g o d ©s t © c a p í t la1 o se r á i iti p o s t a a mu 11 a d © 5 0 % a 100 % d o v a 1 o r
d e r © f e r ên t: i a v i q e n t e .
CAPITULO XI 
DOS MUROS E CERCAS
A r t o l7 6 . '••• Gs t e r r e n o s nâo c o n s tr u íd o s 
c o í íi *f r e n t © s pa r a 1 o g r a d o u r o s p u b 1 í c: o s « s e r ã o o b r i g a t ó r i a m e n t e d o— 
t a d DB de p a s s © :i. o s © m t o d a a © x t e n sá. o d a t e ® t a d a © f e c: h a d o s n o a 1 i - 
nhamen t o e >• i s t e n t e s ou p r o j ©ta d o .
PARAGRAFG PRIMEIRO - As e x ig ê n c ia s do p re s e n te a r t i g o s«ío e x t e n s i ..
v a s a a s 1 o t. © s s i t u a d o s e ít> r u a s d o ta d a s d © g u i a s © s a r .;i © t a s - 
P AR A GR A F (D S E G U N D 0 — Com p © t © a o p r o p r i © t á r i o do i m ó ve 3. a c o n s t r u. ç áo
e c o n s e r v o u d o s m uros © p a s s e io s a s s im como do gram ado d o s p a s ..
s e io s a ja r d in a d o s .
A r t o 177 - ““ S e r3 o comLAns o s mu r o s e 
c e r c a s d i v i. sò r i a s © n t r © p r o p r i e d a d e s u r b a n a s © r u r a i s d © v © ri d o o s
(t b
p r o p r i e t á r i. o s d a s i m ó v e i s c o n t i n a n t e s c o n c o r r © r 0 m p a r 1 0 s i. g u a i s 
p a r a d e s p e s a s d 0 s u a c o n s t r u ç â o e c o n s © r v a ç St o -
A r t o 1 7 8 * .. 0 s m u r o s e c e r c a s n a 2 o n a
c : e n t r a 1 0 n a z o n a e s p e c i a l d 0 r 0 s i d ê n c i a * q u a n d o c. o n s t i t u i. r 0 m f e -• 
c h □ s d e t 0r r e n o s n á o 0d i. f i. c : a d o s t e r ã o a a 1 1 u r a m l n i m a d e 1 . S 0 ( um
m 0 1: r □ 0 □ i 1 0 n t a <::: 0 n t i m 0t r o s ) «.
A r t o 1 7 9 , *•••• F i. c: a r á a c a r g o d a R r & f 0 i t u 
ra a r e c o n s t r u ç ã o q u. c o n s e r t o s de muros ou p a s s e i o s a f e t a d a s p o r 
a 1 1 0 r a ÇÕ 0 s d o n x v e I a m 0 n t o 0 d a s g u i a s o lí p o r 0 s t r a g o s o c a s i o n a d o s 
p0 1 a a r b o r i za çá o d a s v i a s p ú b 1i c a s »
PARAGRAPH U N I CG - C o m p © t i r á t a m b ê m à P r 0 f 0 i t u r a o c o n s e r t o n e c e s - 
s á r i o d 0 c o r r 0 rí 1 0 s d e m o ti i f i c a ç ã o d o a 1 i. n h a m e n t o d a s g u i a s o u d a s 
r u a s -
A r t o 1 8 0 * A o s e r e m i n 1 1 m a d o s p e 1 a
P r e f e i t u r a a e> í e c u t a r o f 0c h a m e n t o d 0 1 0 r r 0n o s e o u t r a 1» o b r a s rí0s -
c e s s á r i a s * o s p r o p r i e t á r i o s q u 0 n ã o a t e n d e r e m a i n t i ma ç «to f i c a r â o 
s u j e i t o s jr a 1 êm d a mu 1 t a c o r r e s p o n d e n t e d e 3 0 % a 1 0 0 % d o v a i o r d e 
r e f e r ê n c i a v i g e n t e a c r e s c i d o d e 20% como p a g a m e n to do c u s t o d o s 
s e r v i c c s f © 1 t o s p e 1 3 adm 1 n í s t r a ç ã o M u n i c i p a 1 -
A r t o l 8 1 - - A P r e f e i t u r a d e v e r á © x i q i r 
do p r o p r i e t á r i o d o t e r r e n a * e d i f i c a d o ou n ã o , a c o n s t r u ç ã o d e s a r ­
j e t a s ou d r e n o s , p a r a d e s v i o s d e á g u a s p l u v i a i s o l i d e i n f i l t r a ç õ e s 
que causem p r e j u í z o s ou d a n o s a o lo g r a d o u r o p ú b l i c o ou a o s p r o p r i - 
0t á r i o s v i z i n h o s «
A r t o 1 8 2 .- üs te r r e n o s r u r a i s s a lv o a -
co rd o e x p re s s o e n tre os p r o p r i e t â r i o s s e rã o fe ch a d o s com5
I -- c e r c a s de arame f a r p a d a ca t r e s f i o s , n o m ín im o , e hum m e tro
e q u a re n ta c e n tím e tro s de a l t u r a ;
I I - ce rc a s v iv a s , de e s p é c ie s v e g e t a is adequadas e r e s is t e n t e s ; 
. T i l - t e l a s de f i o s m a t â l i c o s com a l t u r a m ínim a de hum m e tro e
c i n c. o e n t a c en t í me t r o -
A r t a 1 8 3 . - Na in fra ç S S o de q u a lq u e r a r -
V
t i g o d e s t e c a p i t u l o s e r á im p o s ta a m u lta de 30 % a 100% do v a l o r d &
r e f e r ê n c ia v ig e n t e a to d o a q u e le q u e :
I .. f i z e r c e r c a s ou m uros em d e s a c o r d o com a s norm as f i x a d a s n e s ..
te c a p ít u lo ;
I I - d a n i f i c a r 9 p o r q u a lq u e r m e io , c e r c a s e x i s t e n t e s , sem p r e j u í z o
da r e s p o n s a b ilid a d e c i v i l ou c r im in a l que no caso co u b e r«
CAPITULO X II
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
A r t o l 8 4 * — A e x p l o r a ç ã o d o s m e io s de 
p u b l i c i d a d e , n a s v i a s e l o c a i s p ú b l i c o s , bem como n o s l u g a r e s de 
a ce sso comum, depende de lic e n ç a da P r e f e i t u r a , s u je it a n d o o con￾t r i b u i n t e ao pagamento da ta xa da r e s p e c t iv a -
PARAGRAFO PFíIMEIRO - In c lu e m -s e na o b r ig a t o r ie d a d e d e s te a r t ig o 
todos os c a r t a z e s , l e t r e i r o s , program as, p a in é is , amblemas, p la c a s 
a v i s o s , a n u n c io s e mos t r u á r i o s , 3. u m in o s o s ou n à o , f e i t o s p o r q u a l — 
quer modo, engenho ou p ro c e s s o , s u sp e n so s, d is t r ib u íd o s ., a fix a d o s 
ou p in t a d a s em p a r e d e s m u ro s , ta p u m e s, v e í c u l o s ou c a l ç a d a s «
PARAGRAFÜ SEGUNDO - In c lu e m -s e a in d a na o g r ig a t o r ie d a d e d e s te a r ­
t i g o o s a n ú n c io s q u e , em bora p o s t o s em t e r r e n o s ou p r ó p r i o s de d o -
m in io p riva d o ,, forem v i s í v e i s dos lu g a re s p ú b lic o s ,
A r t a l 8 5 » - A p ro p a g a n d a f a la d a em l u ­
g a re s p ú b lic o s , p o r meio de a m p lia d o re s de v o z , a l t o - f a l a n t e s e 
p r o p a g a n d is t a s , a s s im como f e i t a s p o r m eio de cinem a a m b u la n te , a~ 
incla que mudo, e s t á i g u a l m ente s u j e i t a á p r é v i a l i c e n ç a .
A r t o l 8 6 „-“ Não s e r á p e r m i t i d a a c o l o - 
cação de a n ú n c io s ou c a r t a z e s quando 2
I - p e la sua n a tu r e z a provoquem a g lo m e ra çõ e s p r e j u d i c i a i s ao 
t r â n s i t o púb 1 ico;i
1.1 - de alguma form a, p re ju d iq u e m as a s p e c to s p a is a g ís t ic o s da c i ­
dade, seus panoramas n a t u r a is , monumentos t i p i c o s h i t ó r i c o s e
t r a d i c i o n a i s ;
I I I — se ja m o f e n s i v a s à m o ral ou contenham d iz e r e m d e s f a v o r á v e i s a 
in d iv íd u o s , c re n ç a s e i n s t i t u i ç õ e s 5
IV - o b stru a m , in te rc e p te m ou reduzam o vão das p a rta s e ja n e la s e
r e s p e c t iv a s b a n d e ira s ;
V - contenham in c o r r e ç õ e s de lin g u a g e m ;
V I - façam u s o da p a l a v r a em l í n g u a e s t r a n g e i r a , s a l v o a q u e la s que
p o r i n s u f i c i ê n c i a de n o s s o l é x i c o , a e l e s se ja m i n c o r p o r a d a s ; 
V I I - p e l o s e u n ú m e ro , ou má d i s t r i b u i ç ã o p r e ju d iq u e m o a s p e c t o das 
fach a d as
A r t o 1 8 7 .“” Os p e d id a s de l i c e n ç a p a ra 
p u b lic id a d e ou propaganda po r meio de c a rta z e s ou a n ú n cio d e ve rã o
m encionar 2
I ~ a i n d i c a ç ã o d o s l o c a i s em que s e r ã o c o lo c a d o s ou d i s t r i b u í d o s
os c a r ta z e s ou a n ú n ie io s ;
I I - a n a t u r e z a do m a t e r ia l de c o n fe c ç ã o ;
I I I ... a s d im e n s õ e s ;
IV - as in s c r iç õ e s e o t e x t o ;
V - a s c o r e s e m p re g a d a s .
A r t o 1 8 8 . - T r a t a n d o - s e de? a n ú n c io s l u ­
m inosos, os p e d id o s d e ve rã o a in d a in d ic a r o siste m a de ilu m in a ç ã o 
a s e r a d o t a d o .
A r t o 1 8 9 . - Os a n ú n c io s 1 um i ncisos d e v e ­
rã o s e r c o lo c a d o s a auma a l t u r a m ínim a de 2 ,5 0 ( d o i s m e tro s e c i n -
f\A
co e n te c e n tím e tro s ) do p a s s e io .
A r t o 190 * - 0s pan f 1 e t o s ou anún c i o s 
d e s tin a d o s a serem la n ç a d o s nas v i a s p ú b lic a s ou lo g r a d o u r o s , nfto 
podercío t e r dim enstíes m enores de 0 ,1 0 (d e z c e n tím e tro s ) por 0,4 5 
(q u a re n ta & c in c o c e n t ím e t r o s ).
A r t o 1 9 1 .- Os a n ú n c io s e l e t r e i r o s de￾v e rã o s e r c o n s e r v a d o s em bo a s c o n d i ç ò e s , r e n o v a d o s ou c o n s e r t a d o s 
sempre que t a i s p r o v i d ê n c i a s se ja m n e c e s s á r i a s p a ra o s e u bom a s ­
pecto e s e g u ra n ç a .
PARAGRAFO U N ICG - Desde que não h a ja m o d ific a ç ã o de d i z e r e s ou de 
lo c a liz a ç ã o , os c o n s e rta s ou re p a ra ç ã o de a n ú n c io s e l e t r e i r o s de￾pe n de rã o apenas de com unicação e s c r i t a à P r e f e i t u r a .
A r t o l 9 2 . - Os a n ú n c io s e n c o n tra d o s sem 
que os re s p o n s á v e is tenham s a t a t i s f e i t o s as fo rm a lid a d e s d e s te ca￾p í t u l o , p o d e rã o s e r a p re e n d id o s , e r e t ir a d o s p e la P r e f e i t u r a , a té 
a s a t i s f a ç ã o d a q u e la s f o r m a lid a d e s , além do pagam ento da m ulta 
p r e v is t o n e s ta L e i.
A r t g l9 3 .~ Na in f r a ç ã o de q u a lq u e r a r ­
t i g o d e s t e c a p í t u l o s e r á im p o s ta a m u lta de 207- a 80% do v a l o r de 
r e f e r ê n c i a v i g e n t e -
TITU L O IV
D0 FUNCIONAMENTO D0 COMERCIO E DA IN D U STR IA
CAPITULO I
DG LIC EN C IAM EN TO DOS ESTABELECIM ENTOS IN D U S T R IA IS 
E CO M ER CIAIS E PRESTADORES DE S ER VIÇO S
SEÇA0 I
DAG IN D U STR IA S E DO COMERCIO LOCALIZADO
A r t o i9 4 - — Nenhum e s t a b e 3.ecim en Lo c:o..
m e rc ia l ou i n d u s t r i a l , po de rá f u n c io n a r sem a p r é v ia li c e n ç a da 
P r e f e i t u r a , a q u a l s e rá c o n c e d id a se o b s e rv a d a as d is p o s iç õ e s d e s ­
te Código e as dem ais normas le g a is re g u la m e n ta re s p e r t in e n t e s .
PARAGRAFO U N ICO - O r e q u e r im e n t o d e v e r á e s p e c i f i c a r com c l a r e z a s
I - o ramo do co m é rcio ou da i n d ú s t r i a , ou do t i p o de s e r v i ç o a
s e r p r e s t a d o ^
I I - o l o c a l em que o r e q u e r e n t e p r e t e n d e e x e r c e r sua a t i v i d a d e .
A r t o l 9 5 . - ‘ Não s e r á c o n c e d id a , l i c e n ç a 
d e n tro do p e rím e tro u rb a n o , aos e s ta b e le c im e n to s i n d u s t r i a i s que 
p e la n a tu re z a dos p ro d u to s , p e la m a té ria prim a u t i l i z a d a , p e lo s 
c o m b u s tív e is em pregados, possa p r e ju d ic a r a saúde p ú b lic a .
A r t o í 9 6 . - A l i c e n ç a p a ra o f u n c io n a ­
m ento de a ç o u g u e s e p a d a r i a s e c o n f e i t a r i a s , l e i t e r i a s , c a f é s , 
b a re s , r e s t a u r a n t e s , h o t é is , pensões e o u tr a s e s ta b e le c im e n to s 
c o n g é n e re s, s e rá sempre p re c e d id a de exame do lo c a l e de aprovacíKa 
de a u to rid a d e s a n it á r ia com petente.
A r t a l 9 7 .-' P a ra s e r c o n c e d id a l i c e n ç a 
de fu n cio n a m e n to p e la P r e f e i t u r a , o p ré d io e as in s t a la ç õ e s de t o ­
do e q u a lq u e r e s ta b e le c im e n to c o m e rc ia l, i n d u s t r i a l ou p re s ta d o r 
de s e r v i ç o s d e v e r ã o s e r p re v ia m e n te v i s t o r i a d o s p e lo s ó rg ã o s com￾p e t e n t e s , em p a r t i c u l a r no que d i z r e s p e i t o ás c o n d iç õ e s de h i g i e ­
ne e s e g u ra n ç a , q u a lq u e r que s e ja o ramo de a t i v i d a d e a que se 
d e s t in a .
PARAGRAFC3 ÜNICÜ — 0 alvará de licença só poderá ser concedido após 
informações, peias órgãos competentes da Prefeituras, c^e que o es￾tabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código.
Ar tol98. - Para ef ei to de f isca 1 i zaç «to
0 proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de
1 ocal1 2 ação em lugar visível e exibirá & autoridade competente 
sempre que esta o exigir.
Arto199.- Para mudança de local de 
estabe 1 ecirnento comercia 1 ou industria 1, deverá ser so 1 ic;itada à 
necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local 
satisfaz as condições exigidas.
Artg.200.--A lic e n ç a , de lo c a liz a ç ã o
poderá s e r c a s s a d a ;
I — q u a n do s e t r a t a r de n e g ó c io d i f e r e n t e do r e q u e r i d o ;
I I - como medida p r e v e n t iv a , além da h ig ie n e , da m oral ou so sse go
b se g u ra n ça p ú b lic a
I I I - se o l i c e n c i a d o se n e g a r a e x i b i r o a l v a r á de l o c a l i z a ç ã o à 
a u to rid a d e com p eten te, quando s o l i c i t a d a a f a z ê - l o ;
IV - p o r s o l i c i t a ç ã o da a u to rid a d e com p eten te, p ro va d o s os m o tivo s 
que fundam entarem a s o l i c i t a ç ã o .
PARAGRAFO PRIMEIRO - Cassada a l i c e n ç a o e s t a b e le c im e n t o s e r á im e￾d ia ta m e n t e f e c h a d o .
PARAGRAFO SEGUNDO — P o d e rá s e r ig u a lm e n t e f e c h a d o to d o o e s t a b e l e ­
c im e n to que e x e r c e r a t i v i d a d e s s e a n e c e s s á r i a l i c e n ç a e x p e d id a em 
co n fo rm id a d e c o m o que p r e c e it u a e s ta se ç ã o .
SEÇÃO I I
DO COMERCIO AMBULANTE
A r t a201 „ - O e >í e r c i c i a d o c o m é r c io am￾b u la n t e d e p e n d e rá sem pre da l i c e n ç a e s p e c i a l da P r e f e i t u r a * me￾ei i a n t e r e q u e r im e n t o do i n t e r e s s a d o -
PARA GRAFO ÚNICO - A l i c e n ç a a que st? r e f e r e o p r e s e n t e a r t i g o s e r á 
c o n c e d id a em c o n fo r m id a d e com as p r e s c r i ç õ e s d e s t e C ó d ig o e da L e ­
g is la ç ã o F is c a l do M u n ic íp io ,
A r t o 2 0 2 .- Da li c e n ç a c o n c e d id a d e v e rá 
c o n s ta r os s e g u in te s ele m en to s e s s e n c ia is «a lé m de o u t r o s que forem 
e s t a b e 1 e c i d o s :
I - numero de in s c r i ç ã o ;
I I - r e s id ê n c ia do c o m e rc ia n te ou re s p p n s á v e l;
I I I — nom e, r a z ã o s o c i a l ou d e n o m in a çã o s o b r e c u j a r e s p o n s a b i l i d a d e 
fu n c io n a o com ércio am b ulante.
PARAGRAFO PRIMEIRO - ü v e n d e d o r am bulante não l ic e n c ia d o p a ra o e - 
x e r c i c i o ou p e r í o d o em que e s t e j a desem penhando a t i v i d a d e , f i c a r á 
s u j e i t o à a p r e e n s ã o da m e r c a d o r ia e n c o n t r a d a em s e u p o d e r . 
PARAGRAFO SEGUNDO - A d e v o lu ç ã o d a s m e r c a d o r ia s a p r e e n d id a s s ó s e ­
rá e fe tu a d a d e p o is de s e r c o n c e d id a a lic e n ç a pa ra o r e s p e c t iv o 
v e n d e d o r a m b u la n te e de p a g a , p e lo mesmo a m u lta a q u a l e s t i v e r 
s u j e i t o «
A rto 0 0 3 ,-~ A l i c e n ç a s e r á re n o v a d a a - 
nu a 1 mente, p o r s o l i c i t a ç ã o do in te r e s s a d o .
A r t o 2 0 4 « - Ao v e n d e d o r ambu1a n t e é v e -
dad 0 5
p
I o com ércio do q u a lq u e r m e rca d o ria ou o b je t o n'ào m encionado na 
1 ic e n ç a :
I I - e s ta c io n a r nas v ia s p ú b lic a s e o u tr o s lo g ra d o u ro s fo ra dos
lo c a is p re via m e n te d e te rm in a d o s p e la P r e f e i t u r a ■
I I I — im p e d ir ou d i f i c u l t a r o t r â n s i t o n a s v i a s p ú b l i c a s ou o u t r o s 
1 o g ra d o u ro s ji
IV - t r a n s i t a r p e lo s p a s s e io s co n d u zin d o c e s to s ou o u tro s volum es 
g ra n d e s -
PARAGRAPH Ü N IC O - No ca s o do i n c i s o I * além da m u lt a , c a b e r á a a - 
preensão da m e rc a d o ria ou o b je to *
A rtg2 0 5 „~ - Na i n f r a ç ã o de q u a lq u e r a r ­
t i g o d e s t a s e ç ã o s e r á im p o s ta a m u lta de 50% a 100% do v a l o r de 
r e f e r ê n c ia v ig e n t e , e apreenscío da m e rc a d o ria , quando f o r o caso*
CAPITULO I I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
A r to 2 0 6 a ““ A a b e r t u r a e fe c h a m e n to do s 
e s ta b e le c im e n to s i n d u s t r i a i s e c o m e rc ia is e de c ré d ito * ob ed ecerão 
os h o r á r io s e s t ip u la d o s n e s te c a p ít u lo , o b se rva d a s as normas da 
L e g i s l a ç ã o F e d e r a l do T r a b a lh o que r e g u l a a d u r a ç ã o e c o n d iç õ e s *
A r t o 2 0 7 * - O s e s t . a b e l e c i men t o s c o m e r - 
c i a i s o b e d e c e r ã o ao h o r á r i o d a s 3 :0 0 h o r a s à s 1 8 :0 0 n os d i a s ú - 
t e i s , e a o s s á b a d o s d a s 8 : 0 0 h o r a s à s 1 2 : 0 0 h o r a s , s a 3. v o e x c e ç õ e s 
d e s t a l e i *
PARAGRAFO PRIMEIRO - Aos mesmos h o r á r io s e s tã o s u j e i t o s os e s c r i ­
t ó r i o s c o m e r c i a i s em g e r a l , as s e c ç õ e s de v e n d a do s e s t a b e le c im e n ­
t o s i n d u s t r i a i s , d e p ó s i t o s , e d e m a is a t i v i d a d e s em c a r á t e r de e s -
e s ta h e 1 e c im e n to s que tenham f i n s c o m e r c i a i s -
PARAGRAFO SEGUNDO — Poderei o f u n c i o n a r m e d ia n te p r é v i a a u t o r i z a ç ã o 
do P r e f e it o M u n ic ip a l a té 22:00 h o ras e nos sábados a té às 16:00 
h o ra s , os e s ta b e le c im e n to s c o m e rc ia is .
f ir t g 2 0 B - - P a ra a i n d ú s t r i a , de? modo
g e ra 1 , o h o r â r i o é l i v r e -
A r t o 2 0 9 .- E s tã o s u je it e is a h o r á r io s
e s p e c ia is s
I - de 0:00 a 24 :0 0 h o ra s nos d ia s ú t e i s , dom ingos e f e r i a d o s 5
a) p o s to s de g a s o lin a ;
b) h o t é is e s im ila r e s ;
c:) h o s p i t a i s e s im i 1 a r e s ;
I I — de 6 :0 0 à s 2 2 :0 0 h o r a s : p a d a r i a s ;
I I I - de 8:00 às 21:00 h o ra s de segunda a s á b a d o ;'
a ) s u p e r m e r c a d o s ;
b ) me r c e a r i a s ;
c ) 1 o j a s de a r t e s a n a t o 5
IV - f u n c i on ame?n t o 1 i. v r e s
a) r e s t a u r a n t e s p s o r v e t e r i a s , c o n f e i t a r i a s , b a r e s , c a f é s e s i m i l a ­
r e s ;
b) cinem as e t e a t r o s ;
c) bancas de r e v i s t a ;
d) b o a te s e casas de d iv e r s ã o p ú b lic a ;
V — n o s s á b a d o s a t é às 1 8 :0 0 h o r a s :
a) s a lã o de b e le z a ;
b) b a r b e a r ia s -
V I — d a s 0 5 :0 0 à s 1 8 :0 0 h o r a s : f a r m á c ia s .
PARAGRAFO PR IM E IR O .. A s fa r m á c ia s , qu an d o f e c h a d a s , p o d e r ã o em c a ­
so de u r g ê n c i a a t e n d e r a o p ú b l i c o a q u a l q u e r h o r a do d i a ou da 
n o i t e -
PARAGRAFO SEGUNDO - A o s d o m in g o s 
t e a s f a r m á c ia s q u e e s t i v e r e m d e 
n iz a d a p e l a P r e f e i t u r a , d e v e n d o 
com a i n d i c a ç ã o d a s p l a n t o n i s t a s
e f e? r i a d o s f u n c i o n a r ã o n o rm a 1men￾p la n tã o , o b e d e c id o a e s c a la o r g a -
a s d e m a is a f i x a r à p o r t a uma p la c a
S3
PARAGRAFO TERCEIRO - Os p o s to s de g a s o lin a e s tã o s u j e i t a s a h o rá ­
r i o s e s p e c i a i s e s t a b e l e c i d o s n e s t e C ó d i g o , e em p o r t a r i a s e x p e d i ­
das p e io M in is t é r io de M inas e E n e rg ia .
A r t o 2 10 . - O u t r o s r a mos d e c g m é r c .1. o o u 
p re s ta d o re s de s e r v iç o que e xp lo re m a t iv id a d e s não e s p e c ific a d a s 
n e s te c a p i t u l o , que n e c e s s it e m f u n c i o n a r em h o r á r i o e s p e c i a l , de￾verão r e q u e r é -lo ao P r e f e it o M u n ic ip a l.
A r to 2 1 1 - - P o d e rá s e r co n ce d id a 1 i cren￾ça para fu n cio n a m e n to de e s t a b e le c im entos com erciaiSjc i n d u s t r i a is 
e de p re s ta d o re s de s e r v iç o s , f o r a do h o r á r io de a b e rtu ra e fe c h a ­
m ento, m ediante o pagamento de ta xa de lic e n ç a e s p e c ia l de que 
d is p tte a l e g i s l a ç ã o t r i b u t á r i a do M u n i c í p i o ,
A rto 2 1 2 .~ Na i n f r a ç ã o de q u a lq u e r a r ­
t i g o d e s t e c a p i t u l o s e r á im p o s ta a m u lta de 507. a 1007. do v a lo r de 
r e f e r ê n c ia v ig e n t e .
A r t o 2 1 3 „ - Em c a s o de r e i n c i d ê n c i a a 
m u lta p o d e rá s e r a g r a v a d a em a t é o d é c u p lo , d e p e n d e n d o da g r a v i d a ­
de do a s s u n ta , das c ir c u n s t â n c ia s de sua o c o r r ê n c ia e da co n d içã o 
p o s s o a 1 d o i n f r a t a r .
Arto2JL4 . ~ P e r s i s t i n d o a r e i n c i d ê n c i a 
p o r m a is de t r e s v e z e s , a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l , c a n c e l a r á o a l v a r á 
de lic e n ç a , in d e p e n d e n te da co b ra n ça das m ultas a p lic a d a s .
CAPITULO I I I 
DISPOSIÇÕES F IN A IS
A r t o 2 15 « - E s t e C ò di.go e n tra rá \ em v i •-