norma nº 122/1994

AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044} 248-1534 - RAMAL 24
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PR EFEITU R A M U N IC IP A L DE Â N G U LO
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LEI n® 122/94
SÚMULA: Adiciona Inciso ao artigo 136 da Lei
nfi 054/93.
í
A Câmara Municipal de ângulo, Estado do Para￾ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1®)- Pica adicbnado um inciso ao artigo 136 da Lei n® 054/93
de 30 de deaembro de 1.993, -Código Tributário do Muni￾cípio- com a seguinte reddação:
"III- Os proprietários de baixa renda, 0 prazo para pa￾gamento poderá ser de ATÉ 12 (doze) meses.
Art. 2 8)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3®)- Bevogam-ae as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNI C Ü A L DE ÂNGULO,
AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.994.
ÂNGELO MARÓSTICA
Prefeito Municipal