| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM NA TABELA IV DA LEI Nº 054/1993. |
| native_id | 124 |
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AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á PR EFEITU R A M U N IC IP A L DE ÂN G U LO — -— ^ -=•— — — CCC 95.642.286/0001-15 ----- --- — ... LEI nB 123/94 SÚMULA: Acrescenta item na Tabela IV da Lei N» 054/93. A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte i LEI Art. 1 ®)— Pica adicionado um item na Tabela IV, item 4, da Lei ns 054/93 de 30-12-93, -Código Tributário do Município-com a seguinte redação: "4.8 - Espaço ocupado por veículos de maior porte (cami i nhoes): 50$ (cinquenta por cento) da Unidade Piscai Municipal )-UPM- e, menor porte (Táxi): 40$ (quarenta por cento) da U M ao mês." Art. 29)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3e)- Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, I AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.994. ÂNGELO D l^ È ^ ^ ^ ^ d S T IC A Prefeito Municipal