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norma nº 123/1994

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaACRESCENTA ITEM NA TABELA IV DA LEI Nº 054/1993.
native_id124

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AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PR EFEITU R A M U N IC IP A L DE ÂN G U LO
— -— ^ -=•— — — CCC 95.642.286/0001-15 ----- --- — ...
LEI nB 123/94
SÚMULA: Acrescenta item na Tabela IV da Lei
N» 054/93.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Para￾ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
i
LEI
Art. 1 ®)— Pica adicionado um item na Tabela IV, item 4, da Lei ns
054/93 de 30-12-93, -Código Tributário do Município-com
a seguinte redação:
"4.8 - Espaço ocupado por veículos de maior porte (cami
i
nhoes): 50$ (cinquenta por cento) da Unidade Piscai Mu￾nicipal )-UPM- e, menor porte (Táxi): 40$ (quarenta por
cento) da U M ao mês."
Art. 29)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3e)- Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, I
AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.994.
ÂNGELO D l^ È ^ ^ ^ ^ d S T IC A 
Prefeito Municipal

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