norma nº 957/2016

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
LEI N9 957/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 de 
15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.194,84 (Noventa e Oito 
Mil Cento e Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos) destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.036. 
FUNDEB
275 - 3.1.90.11.00.00 
276- 3.1.91.13.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%
01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 59.826.81 
CIVIL
01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.053,99
09.003.12.361.0011.2.037.
FUNDEB
277- 3.1.90.11.00.00
278- 3.1.91.13.00.00 
281 - 3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40%
01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 25.963,62 
CIVIL
01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.522,39
01102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 587,66
09.003.12.365.0011.2.071. 
345- 3.1.90.11.00.00
346 - 3.1.91.13.00.00 
349 - 3.3.90.46.00.00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40% FUNDEB 
01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 8.078,68 
CIVIL
01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 888,66
01102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 273,03
Total Suplementação: 98.194,84
Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo 1Q 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso U da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.4.01.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 01101 60.880,80
DO FUN. DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL.
PROF. DA EDUC. - FUNDEB
01102 37.314,04
TOTAL 98.194,84
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 20 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
PÉDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal
10 Maringá, Terça-feira, 20 de Dezembro de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ