norma nº 958/2016

PRFFF.TTIJR A MÜNICIPAT, I>E ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 958-2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 196.039,70 (Cento e 
Noventa e Seis Mil Trinta e Nove Reais e Setenta Centavos), destinado ao reforço 
das seguintes dotações:
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.004.00.000.0000.0.000. 
02.004.04.124.0002.2.074. 
9- 3.1.90.11.00.00
10- 3.1.91.13.00.00
PODER EXECUTIVO 
CONTROLADOR1A INTERNA
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.234,62 
CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 353,43
03.000. 00.000.0000.0.000.
03.001.00. 000.0000.0.000. 
03.001,02.062.0002.2.004.
21 - 3.1.91.13.00.00
ASSESSORIA JURÍDICA 
GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO 
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 215,75
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.002.00. 000.0000.0.000. 
05.002.04.122.0002.2.009.
47- 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E PATRIMÔNIO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.077,06 
CIVIL
05.004.00.000.0000.0.000. 
05.004.04.122.0002.2.013. 
PÚBLICOS MUNICIPAIS 
63 - 3.1.90.11.00.00
74 - 3.3.90.46.00.00
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.988,04 
CIVIL
01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 88,04
06.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
06.004.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
06.004.04.129.0002.2.020. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO,
LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
112 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 257,16
CIVIL
113 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 261,12
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
157 - 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00 
CIVIL
166 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 83.423,50
08.000.00.000.0000.0.000.
08.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.243.0010.2.028. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
214- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 64,07
215 - 3.1.90.13.00.00
CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 533,39
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.031. 
224 - 3.1.90.11.00.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.144,95 
CIVIL
226 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 333.57
08.003.08.244.0010.2.070. 
247 - 3.1.90.11.00.00
MANUTENÇÃO DO CRAS
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.055,43 
CIVIL
249 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 810,26
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.038.
283 - 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 16.000,00 
CIVIL
284 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.691,46 
CIVIL
287 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
09.003.12.361.001 1.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
308 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 223,17
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CHAPEUZINHO VERMELHO
323 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 19.517,83 
CIVIL
324 - 3.1.91.13.00.00
325 - 3.1.91.13.00.00
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.628,75 
01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 229,22
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.13.392.0017.2.086.
SECRETARIA DE CULTURA
DIVISÃO DE CULTURA
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
381 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 95,13
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.002.00.000.0000.0.000. 
11.002.15.451.0008.2.054. 
FISCALIZAÇÃO
395 - 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.159,41 
CIVIL
11.003.00.000.0000.0.000. 
11.003.15.451.0008.2.059. 
412- 3.1.90.11.00.00 01000
414- 3.1.91.13.00.00 01000
11.003.15.452.0008.2.057. 
426- 3.1.90.11.00.00 01000
11.004.00.000.0000.0.000. 
11.004.15.452.0002.2.061. 
453 - 3.1.90.11.00.00 01000
455 - 3.1.91.13.00.00 01000
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
MANUTENÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS 
CIVIL
4,88
54,48
83,71
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
CIVIL
609,75
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA 
GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
12,001.04.122,0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
464- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.423,92
CIVIL
16.000.00.000.0000.0.000. 
16.001.00.000.0000.0.000. 
16.001.27.122.0004.2.095. 
515 - 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES 
GABÍNETE DO SECRETARIO DE ESPORTES 
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 453,73 
CIVIL
Total Suplementação: 196.039,70
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo l s
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.01.02.00. 00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE 01000 149.905,53
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
1.7.2.2.01.01.00. 00 -COTA-PARTE DO ICMS 01000 46.134,17
TOTAL 196.039,70
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 20 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
10 Maringá, Terça-feira, 20 de Dezembro de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ