norma nº 959/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Na 959/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 de 
15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e 
Dois Mil) destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023.
ÂNGULO
601 - 3.1.90.11.00.00
609- 3.1.90.13.00.00
602 - 3.1.91.13.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00 
CIVIL
01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
Total Suplementação: 72.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo I a 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo I a, Inciso II da 
Lei Federal Na 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.33.99.04.00 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO 01495 72.000,00
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PARCELA ÚNICA
TOTAL 72.000,00
Art. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 20 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
PEDRO VICENTÍN
Prefeito Municipal
10 Maringá, Terça-feira, 20 de Dezembro de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ