norma nº 956/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valérío Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI NQ 956/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adiciorfal Especial, no valor de R$ 2.521,77 (Dois Mil 
Quinhentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Sete Centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.040.
312 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL
31118 MATERIAL DE CONSUMO 2.521,77
Total Suplementação: 2.521,77
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.2.99.35.00.00 - PROGRAMA ESTADUAL DE 31118 2.521,77
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR
TOTAL 2.521,77
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 20 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
10 Maringá, Terça-feira, 20 de Dezembro de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ