| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 PUBLICADO EM 28/12/2016 O D IÁ R IO N 0 13.109 PÁGINA N° 11 LEI N9 967/2016 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2016. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l s - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 178.000,00 (Cento e Setenta e Oito Mil) destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementa ção: 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07.003.10.302.0009.2.023. ÂNGULO 178- 3.3.90.30.00.00 192- 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 01495 MATERIAL DE CONSUMO 46.000,00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 132.000,00 JURÍDICA Total Suplementação: 178.000,00 Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.1.33.99.04.00 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO 01495 178.000,00 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PARCELA ÚNICA TOTAL 178.000,00 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. PEDRO VICENTIN Prefeito Municipal 0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2016 11 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U N IF L O R E S T A D O D O P A R A N Á C N P J 76.27*.*»7S/WW 1-4*2 p Q R T A R i A r r a o i / a o i * O S e n h o r A n to n io Z n n ch o tti N o n o . P r e fe ito M u n icip al d e U n iflo i. u s a n d o d a s a tn b u iç ô o * q u e lh e s ilo c o n fe r id a s p e lo s in c a o s II « x v , d o a rtiflo 72. a . p e la a lin e a "a " d o in cis o II, d o A r tig o 0 2 , a m b o s d a L e i O r g â n ic a d e s te M u n ic íp io C o n s id e r a n d o a h a b ilita ç ã o e m C o n c u r s o P ú b lic o . c o n fo r m e o E d ita i n ° 0 01 /20 1 6 R ESO LVE N O M E A R , u parlar d o d ia 2 8 d e d e o m b ro d e 2 0 1 6 , ----- — - — - . . ________ __ _______. r_____ ___ ____i p r o v im e n to e fe tiv o d e "P S IC Ó L O G O " , n iv o i 1 1 7 d a T a b e la E s p e c ia l d e V e n c im e n to s d » L e i M u n icip a l n " 7 9 2 d e 0 8 d e m a io d e 2 0 0 3 . c o m (o r n a d a d e 4 0 (q u a r e n ta ) h o r a s s e m a n a is F ic a a S e r v id o r a , lo ta d a n o D e p a r ta m e n to d e A s s is tê n c ia S o c ia l A S e r v id o r a d e v e r A a te n d e r s u a s o b n g a ç ô o s d e s e u c a r g o c o n fo r m e a L e i n ° 109 2/2 0 16 C A R G O E F E T IV O : P s i c ó l o g o D E S C R IÇ Ã O D O C A R G O 1- E x e c u ta r to d a s n a p r á tic a » d o a ç O « s d o P A IF (R r o t e ç á o o A te n d im e n to In te g ra l A s F a m ília » e S C H V (S e r v iç o d e C o n v iv ê n c ia e F o r ta le c im e n to d e V ín c u lo s ). a c o lh id a in d ivid u al e c o le tiv a , o r ie n ta ç ã o e e n c a m in h a m e n t o » g r u p o s d e c o n v ív io e fo r ta le c im e n to d e v ín c u lo s c o m c r ia n ç a s , a d o le s c e n te s , jo v e n s , a d u lto s , o p e s s o a s id o s a s , in fo r m a ç ã o , c o m u n ic a ç ã o e d e f e s a d e d ireito s, fo r ta le c im e n to d a fu n ç ã o p ro te tiv a d a fa m ília , m o b iltz s ç A o a fo r ta le c im e n to d e r e d e s s o c ia is d e a p o io , in fo rm a ç ã o ; b a n c o d e d a d o * d e u s u á rio s e o r g o n iz a ç ô o s e la b o r a ç ã o d e r o la lO n o ». p a r e c e r e s e/ou p ron i,iA rK > » d e s e n v o lv im e n to d o c o n v ív io fam ih ar e c om u n itá rio , m o b iliz a ç ã o p a r a a c id a d a n ia c > " 2 - A t u a r e m c o n s o n f t n c i a c o m a s d i r e t r i z e s e o b j e t i v o s d a P N A S o d a P r o t e ç ã o S o c i a l B A s i c a ( P S B ) , c o o p e r a n d o p a r a a e f e t i v f i ç á o d a s p o l í t i c a s p ú b l i c a s d e d e s e n v o l v i m e n t o s o c i a l a p a r a a c o n s t r u ç ã o d e s u j e i t o s c t d a d a o s . 3 - A t u a r d a m o d o i n t e g r a d o a p e r s p e c t i v a in te r d is c â p lin a r . e m e s p e c i a l n a s i n t e r f a c e s e n t r e a P s i c o l o g i a e o S e r v i ç o S o c i a l , b u s c a n d o a i n t e r a ç ã o d e s a b e r e s e a c o m p l e m e n t a ç â o d e a ç O e s . c o m v i s t a s a m a i o r r e s o l u t i v i d a d e d o s s e r v i ç o s o f e r e c i d o s d e v i d a s d o m ê s d e 2 7 ( d e z e m b r o ) d o A D i v i s ã o d e R e c u r s o s H u m a n o s f a r « a s a n o t a ç ú e s R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E P r e f e i t u r a M u n ic ip a l d o U n iflo r . a o s 0 5 ( c i n c o ) d i a s a n o d e 2 0 1 6 ( d o i s m it e d e z e s s e i s ) = A N T O N I Q Z A ^ í C M w T T I N E T T 0 = P r e f e i t o M u n ic ip a l AGUAS DE SARANDI Sarvlço Municipal dp $*n« jmcnto Ambiental E X T R A T O D E T E R M O A D I T I V O 2 o T E R M O A D I T I V O A O C O N T R A T O N ° . 0 0 1 / 2 0 1 5 - S M S A O R I G E M ; 1N G X I G I B I L I D A D E N 0 0 4 / 2 0 1 4 - S M S A Á G U A S D E S A R A N D I - S M S A C P F : 0 5 5 .4 8 0 .1 7 3 - 5 0 L O C A D O R : G U S T A V O T O N O N G A S P A R O T O O B J E T O : O p r e s e n t e t e r m o t o m p o r o b j e t i v o a d ita r a a v e n ç a o r ig in a l, c o m o fim d e p r o m o v e r a p r o r r o g a ç ã o d o P R A Z O d e v i g ê n c i a o r ig in a l c o n t r a t u a l e m 0 2 ( d o i s ) m e s e s , p a s s a n d o p a r a o d ia 1 0 d o m a r ç o d e 2 0 1 7 a n o v a v i g ê n c i a d o p r e s e n t e c o n t r a t o , a lé m d e p r o m o v e r o r e a ju s t e d o s e u v a lo r m e n s a l m e d i a n t e a p l i c a ç ã o d e In d ic o O f ic ia l d e R e a j u s t e d o ü A l u g u é i s — I G P - M ( í n d i c e G e r a l d o P r e ç o s d o M e r c a d o ) , a c u m u la d o n o s ú lt im o s 1 2 ( d o z e ) m e s e s , s e n d o o r e a ju s t e d e 7 ,1 4 % , im p lic a n d o n o a c r é s c i m o d e R S 6 .6 4 0 , 6 2 ( s e i s m il e s e i s c e n t o s e q u á r e n t a r e a is e s e s s e n t a e d o i s c o n t a v o s ) e m s e u v a l o r o r ig in a l, e d i z r e s p e i t o á L O C A Ç Ã O D E S A L à O C O M E R C I A L D E S T I N A D O A I N S T A L A Ç Ã O D E C E N T R A L D E R E C E B I M E N T O D A A U T A R Q U I A V I G Ê N C I A : D o 11/01/201 7 a 10/03/2017 A S S I N A T U R A 2 7 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6 Ô P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DÊ A S T O R I.A E X T R A T O D D 1“ T E R M O A D I T IV O A A T A D E R E G IS T R O DE P R E Ç O S - N . 0 3 0 / 2 0 1 5 P R E G à O P R E S E N C IA L N ° 0 4 5 / 2 0 1 S - P H A C O N T R A T A N T E : P R E F E IT U R A O O M U N IC ÍP I O DE A S T O R G A - CNPJ: 75.7*3.377/0001-30; C O N T R A T A D A <S> / A M B O N a C A M P O S L T D A, CNPJ sob n 04 507 071/0001-36; O B J E T O : Fies acordado, o acréscim o d a 254» (V in te e cinco p or c e n to ) referen tes ao s Itens n® 290. 291 e 292. adjudicados 6 em presa ZAMBON «.C A M P O S LTDA, CNPJ: CW 507,071/0001-36. observa dos o s lim ites para cad a item . n os term os d o parecer Jurídico, con form e relatório e m a n exo, q u e Oca fa ia n d o parte in tegrante d o p resen te term o, in dep en d en tem en te d e transcrição, S IG N A T Á R IO S : Arqulm edcs Z iroldo c w .lto n R ob erto d e Cam pos; D A T A D A A S S I N A T U R A : 1 9 / 0 5 / 2 0 1 0 C O N T R A T A N T E C O N T R A T A D A (S ): O B J ET O r Fica acordado, terceira d o alusivo term o r*° 8.666/93 e suas S IG N A T Á R IO S : P A T A D A A S S IN A T U R A P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE A S T O R G A E X T R A T O O O 3 “ T E R M O A D I T IV O A O C O N T R A T O A D M IN I S T R A T IV O - N . 1 1 7 / 2 0 1 3 “ O 7 3 / Z O 1 3 -P M A D O M U N IC ÍP I O O E A S T O R G A - CNPJ: 75.743.377/0001-30, A M B IE N T A L L T D A M E, CNPJ sob n. 1 8,77 0 56 6/0 0 0!-6 8, >, a prorrogação, por igual período, d o p razo d e vig fn c ia con stante na cláusula contratual, a té o dia 31 d e d ezem b ro d e 2016 nos term os d o artigo 57, II, da Lei , con form e solicitado p elo Secretário d e Adm inistraçSo e Finanças. Z íroldo e Vaodertci Pires d e Oliveira; 2 3 / 3 3 / 2 0 1 8 .___________________________________________ ____________________________________ M u n i c í p i o d e A s t o r g a E s t a d o d o P a r a n á E D IT A L D E N O T IF IC A Ç Ã O DE L IB E R A Ç Ã O D E R E C U R S O S F E D E R A IS N ° 111/2016 Atendendo ao disposto no art 2°. da Lei n° 9 452/97. d e 20 d e m arço de 1997. N O TIFIC AM O S, aos Partidos Políticos e as Entidades d e Ctasse e Em presariais. com s ed e no Município d e Astorga. da lib eraçA o d os s egu in tes recu rs os fed era is a o M unicipéo d e A s to rg a : ORIG EM /O BJETO D O S R E C U R S O S V A L O R D A T A G SUASFNAS RS 14 416.04 22/12/2016 PSEAC FNAS - CASA LAR RS 10 000.00 23/12/2016 PSEM CFNAS RS 28 605.50 23/12/2016 • VIGILÂNCIA EM SAÚDE RS 5 100.00 23/12/2018 - GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA RS 8.174.33 23/12/2016 PAB FIXO (PISO ATENÇÁO BASICA) RS 20.774.01 26/12/2018 . VIGILÂNCIA "EM SAÚDE RS 30 700.00 26/12/2016 - PAB FIXO RS 33 336.00 26/12/2018 Astorga. 27 d e D ozcm bro d e 2016- r o s i m a r y ^g a O / A o o & f r ã n ^ l b o r á z i o Oirelora Departanyento Financeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA E S T A D O D O P A R A N A A v O e tú lio V a r g a » . 2 4 2 0 - F o n e/ F a x (4 4 ) 3 2 3 6 -1 2 2 2 C E P : 8 7 1 2 0 -0 0 0 - C N P J 7 6 ,2 8 2 7 06 / 00 0 1-5 5 E -m a il p m flo re »ta < a ira p ic Ia c o m br D E C R E T O N ” 3 4 2 / 2 0 1 6 S Ú M U L A — N o m e i a p a r a o e x e r c í c i o d e c a r g o d e p r o v im e n t o e f e t i v o n a f o r m a q u e s e e s p e c i f i c a . J O S É R O B E R T O R U I Z , P r e f e i t o d o M u n ic íp io d e F lo r e s t a , s t a d o d o P a r a n á , n o u s o d a s a t r ib u iç O e s q u e lh e s s á o c o n f e r id a s p o r L m D E C R E T A A r t . 1 °. F ic a n o m e a d a a p a rtir d e 2 7 d e D e z e m b r o d e 2 0 1 6 , L A R I S S A V I E I R A D E A N D R A D E P E R E I R A , p o r t a d o r a d o R G . n ° 1 0 .5 0 3 .1 1 9 - 0 e d o C P F n ° 0 7 1 .9 9 1 9 0 9 - 6 4 . p a r a o e x e r c í c i o d o c a r g o d e p r o v im e n t o e f e t i v o d n A U X I L I A R D E S E R V I Ç O S G E R A I S , c o n s t a n t e d a L e i n ° 1 2 3 9 / 2 0 1 6 e s u a s a l t e r a ç õ e s — P l a n o d e C a r g o s . C a r r e ir a e V e n c im e n t o s d o s S e r v i d o r e s P ú b lic o s d o M u n ic íp io d e F lo r e s t a , e m v ir tu d e d e s u a h a b ilita ç ã o n o C o n c u r s o P ú b lic o a b e r t o p e l o E d ita l n ° 0 0 1 / 2 0 1 6 A r t . 2 ° . E s t e D e c r e t o e n t r a e m v ig o r n a d a t a d e s u a p u b lic a ç ã o , r e v o g a d a s a s d is p o s iç O e s e m c o n tr á r io . F lo r e s t a — P r. r o d e 2 0 1 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO R U A D O M I N G O S R I C A R D O D E L I M A . 1 7 4 - C E N T R O - C E R - 8 6 . 7 6 0 - 0 0 0 C . N . P . J . 7 6 . 3 6 2 .0 6 2 / 0 0 0 1 - 6 1 P O R T A R I A N ® 7 1 5 / 2 0 1 6 O P r e f e i t o M u n ic ip a l d e M u n h è z d e M e l l o . E s t a d o d o P a r a n á , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , e d e a c o r d o c o m o s A r t i g o s 0 3 o B 4 d á L e i M u n i c i p a l n ° 6 5 6 / 9 3 . R E S O L V E _ C O N C E D E R L i c e n ç a d e 3 0 ( t r in t a ) d i a s p a r a t r a t a m e n t o d e s a ú d e , s e m p r e j e f l z o d a r e m u n e r a ç ã o a o s e r v i d o r P u b l i c o M u n i c i p a l S e n h o r V A L D E C I R M I N G A R E L L I . b r a s i l e i r o . c a s a d o . p o r t a d o r d a C á d u l a d e I d e n t i d a d e R G n ° 3 7 6 4 0 7 6 - 0 P R , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e F i s c a l d e T r ib u t o s , n o p e r í o d o d e 0 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6 a 0 7 d e j a n e i r o d e 2 0 1 7 , a t e n d e n d o s o l i c i t a ç ã o e m s e u r e q u e r i m e n t o p r o t o c o l a d o c o m o n ° 2 6 9 / 2 0 1 6 d e 1 5 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6 . E d i f í c i o d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e 1 5 d i a s d o m á s d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6 M u n h o z d e M e l l o , a o s GOMES MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO R U A D O M I N G O S R I C A R D O D E L I M A . 1 7 4 - C E N T R O - C E P - 8 6 . 7 6 0 - 0 0 0 C . N . P . J . 7 5 . 3 5 2 . 0 6 2 / 0 0 0 1 - 6 1 P O R T A R I A N ° 7 1 6 / 2 0 1 6 O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M u n h o z d e M e l l o . E s t a d o d o P a r a n á , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s R E S O L V E C O N C E D E R , a s e r v i d o r a P u b l i c a M u n i c i p a l . S e n h o r a E L Z A P E R E I R A D O S S A N T O S b r a s i l e i r a , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a e m M u n h o z d e M e l l o . E s t a d o d o P a r a n á . P o r t a d o r a d a C á d u l a d e I d e n t i d a d e R G n ° 7 0 5 5 7 6 2 - 6 0 0 6 5 5 2 - 7 P R , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e A u x i l i a r d e E n f e r m a g e m l i c e n ç a p r e m i a d e 0 3 ( t r ê s ) m e s e s , a t e n d e n d o s e u r e q u e r i m e n t o p r o t o c o l a d o n® 2 9 0 / / 2 0 1 6 d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 6 . e d e a c o r d o c o m o A r t i g o 2 o d a L e i M u n i c i p a l 7 8 5 / 9 9 e m v i g ê n c i a , r e f e r e n t e a o p e r í o d o d e t r a b a l h o n o R e g i m e E s t a t u t á r i o d e 0 2 d e m a i o d e 2 0 1 1 a 0 2 d e m a i o d e 2 0 1 6 . p a r a s e r e m g o z a d a s n o p e r í o d o d e 0 2 d e j a n e i r o d e 2 0 1 7 a 3 1 d e m a r ç o d e 2 0 1 7 E d i f í c i o d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M u n h o z d e M e l l o , a o s 1 5 d i a s d o m ê s d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6 G O M E S M U N I C I P A L PRJEF EITU -RA iVtUJSICIPAL P E A N G U L O A v . Volériu U ai F o n c / F a x : ( 4 4 ) 3 2 5 6 .1 1 3 3 r K a lrv ln n* 73 - I~ I-P «6 7 53 -0 0 0 - A n C N W : 95.M2.2WWDIXM-IJ L E I N » 9 6 7 / 2 0 1 6 S Ú M U L A - A u t o r iz a o P o d e r E x e c u t iv o M u n ic ip a l m a b r ir C r é d it o A d ic io n a l E s p e c ia l. n o e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e e s p e c ific a . A Câmara Municipal dc Angulo, Estado do Paraná aprovou e e u , Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A r t . 1 * - F ic a o P o d e r E x e c u t iv o M u n ic ip a l a u t o r iz a d o a a b r ir n o O r ç a m e n t o d o E x e r c íc io d e 2 0 1 6 ( L e i M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 5 d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 . u m C r é d it o A d ic io n a l E s p e c ia l, n o v a l o r d e R S 1 7 8 .0 0 0 .0 0 (C e n to e Setenta e O tto M il» d e s t in a d o a o r e fo r ç o d a s s e g u in t e s d o t a ç õ e s : S u p l e m e n t a ç A o : 07.000. 00.000.0000_0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07,003.10,302.0009.2.023. A n g u l o 178- 3.3.00.30.00.00 192 - 3-3-90.39.00.00 S E C R E T A R IA E>E SA Ú D E F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E DE A N O U L O M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E DE 01495 M A T E R IA L DE C O N S U M O 46.000.00 01493 O U T R O S S E R V IÇ O S DE TER C E IRO S - P E S S O A 132.000,00 JU R ÍD IC A T o ta l Saptem cntaçáo: I 78.000,00 A r t . 2 * - P a r a a t e n d e r o d is p o s t o n o A r t i g o 1® d e s ta L e i, s e r v ir á c o m o r e c u r s o o E x c e s s o d e A r r e c a d a ç á o v e r i f i c a d o n a r e c e ita , c o n f o r m e d is c r im ln a ç fio a b a ix o , d e a c o r d o c o m a r t ig o 4 3 , p a r á g r a f o I a. In c is o II d a L e i F e d e r a l N® 4 .3 2 0 / 6 4 , d a s e g u in t e fo r m a : R E C E I T A (S ) F O N T E V A L O R 1 .7 .2 .1 .3 3 -9 9 .0 4 .0 0 - IN C R E M E N T O T E M P O R Á R IO D O 0 1 4 9 5 1 7 8 .0 0 0 .0 0 P IS O D E A T E N Ç Ã O B Á S IC A - P A R C E L A Ú N IC A T O T A L 1 7 8 .0 0 0 , 0 0 A r t . 3 * - E s ta L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b lic a ç ilo r e v o g a n d o a s d is p o s iç õ e s e m c o n t r á r io . P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E  N G U L O , A O S 2 7 D IA S D O M Ê S D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 6 . E R E F E I T U r a M D N I C 1 P A I . r > F , â w : i i i o F o n c / F u t; (4 4 ) 3 256.1133 Av V a lé r ie O s .lliiiJL jticvAo lV 72 - C E P K ft73S-Or)Q - A n g u le - P „ ranft CNPJ: 9S.642,286/0001 - IS L E I N * 9 6 5 / 2 0 1 6 S Ú M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l a a b r i r C r é d it o A d i c i o n a l E s p e c ia l. n o e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 - N a f o r m a q u e e s p e c if ic a . A Câm ara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu. Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A r t . l s - F ic a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c i d o d c 2 0 1 6 ( L c í M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 S d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 , u m C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c ia l, n o v a l o r d e R S 3 .0 7 3 ,7 2 ( T r é s M il S e t e n t a e T r é s R e a is e S e t e n t a e D o is C e n t a v o s ) , d e s t i n a d o a o r e f o r ç o d a s s e g u in t e s d o t a ç õ e s : S u p l e m e n t a ç á o : 08.003.08.244.0010.2.032 M A N U T K N ç A o D O F U N D O M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA 3.3.90.3.00. 00 31940 M A T E R IA L D E C O N S U M O 1.430.00 3.3.90.39.00. 00 31940 O U T R O S S E R V IÇ O S D F T E R C E IR O S - P E S S O A 1.643.72 J U R ÍD IC A T O T A L 3 .0 7 3 .7 2 A r t . 2® - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o I o d e s t a L e i, s e r v i r á c o m o r e c u r s o o E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o v e r i f i c a d o n a r e c e it a , c o n f o r m e d is c r im in a ç ã o a b a ix o , d e a c o r d o c o m a r t i g o 4 3 , p a r á g r a f o I o , I n c is o II d a L e i F e d e r a l N # 4 .3 2 0 / 6 4 , d a s e g u in t e f o r m a : V A L O R 213,72 R K C E I T A ( S ) F O N T E 1.3.2.5.01.0 1,00.00 R E M U N E R AÇ ÃO DE D EPÓSITOS DE RECURSOS 319 40 VINC ULAD O S 1.7.2.1.34.30.30.00 C O M PO N EN TE PA R A GESt AO OO PR O G R AM A 319 40 HOLSA IA M ÍU A E DO C A D ASTR O ÚN IC O (S U A S ) T O T A L A r t . 3 * - E s ta L o l e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b lic a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s c m c o n t r á r io . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DF.  N G U L O , A O S 2 7 D IA S D O M Ê S D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 6 . P E D R O C lC E t fT I N P r e fe ito M u n ic ip a l P R E F E IT IJ R A JVimNIC IP A I- n u  N C l l m F o n e / l- a t : ( 4 4 ) 3 2 5 6 .1 1 3 3 A v - V a lé rio f í i m tr l i ir v á v u- Z2_- C L P »6 7 3 3 -0 0 0 . A n a.,i.. . p , , , » * CNPJ : 93 642 286/000! - I 3 L E I N ® 9 6 2 / 2 0 1 6 S Ú M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t iv o M u n ic ip a l a a b r i r C r é d it o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o e x e r c i d o d c 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e e s p e c if ic a . A Câm ara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu. Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A r t . 1® P ic a o P o d e r E x e c u t iv o M u n ic ip a l a u t o r iz a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c i d o d e 2 0 1 6 ( L e i M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 5 d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 , u m C r é d i t o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o v a l o r d e R S 3 8 .0 0 0 ,0 0 (tr in ta c o it o m il r e a is ), d e s t i n a d o a o r e f o r ç o d a s s e g u in t e s d o t a ç õ e s : S u p l c m c n t a ç ü o : 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07,003.10,302.0009.2.023. A n o u l o 176 - 3.3.90.30.00.00 IK K - 3,3.90.34.00-00 S E C R E T A R IA DE S A Ú D E F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E A N O U L O M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L D R S A Ú D E DE 01303 M A T E R IA L D E C O N S U M O 20.000.00 01303 O U T R A S D E S P E S A S D B P E S S O A L D E C O R R E N T E S D E C O N T R A T O S D E T K R C IilR IZ A Ç Ã O 18 000.00 T o ta l S up lvm en taçáo : 3 8 .0 0 0 .0 0 A rt. 2 * - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o 1® d e s t a L e i, s e r v ir á c o m o r e c u r s o s o c a n c e la m e n t o d e d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a , c o n f o r m e d i s c r im in a d o a b a ix o d e a c o r d o c o m a o A r t i g o 4 3 , P a r á g r a f o 1®, I n c is o I I I d a L e i F e d e r a l N ° 4 .3 2 0 / 6 4 . R e d u ç ã o : 07.000. 00.000.0000.0.000. S E C R E T A R IA D E S A Ú D E 07.003.00. 000.0000.0.000. F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E A N G U L O 07.003.10.302.0009.2.023. M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L DE S A Ú D E DE A n o u l o 165 - 3.1.90.11.00.00 01303 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 38.000.00 C IV I L T o ta l R eduçAo : 38 .000 .00 A r t . 3® - E s ta L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d c s u a p u b lic a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r io . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E  N G U L O , A O S 2 7 D IA S D O M Ê S D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 6 . P r e f e i t o M u n ic ip a l & P R E F E I T U R A M U N I C I P A L P E A N G U L O F o n c / F a i : ( 4 4 ) 3 2 5 6 .1 1 3 3 r H stcvSú n* 72 - C E P 86755-OO0 - Á n CNPJ ; 95,642.286/0001-15 L E I N® 9 6 1 / 2 0 1 6 S Ú M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l a a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e e s p e c if ic a . A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A r t . X® - F ic a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l a u t o r iz a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c íc io d e 2 0 1 6 ( L e i M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 S d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 . u m C r é d i t o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o v a l o r d e R S 3 3 .9 7 0 .3 9 (tr in ta e tr és m il n o v e c e n to s e s e te n ta re a is e tr in ta e n o v e c e n ta v o s ), d e s t i n a d o a o r e f o r ç o d a s s e g u in t e s d o t a ç õ e s : S u p l e m e n t s ç f l o : 0 9.000 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0.0 .0 0 0 09.003.00.000.0000.0.000 09.003.12.361.001 1.2.03*. 333 - 3.1.90.1 1.00.00 334 - 3 .1.90.11.00.00 338- 3 .1.91.13.00.00 S E C R E T A R IA D E E D U C A Ç Ã O F U N D O M U N IC IP A L D E E D U C A Ç Ã O D B A N O U L O M A N U T E N Ç Ã O D O E N S IN O F U N D A M E N T A L OI 103 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 3.200.00 C IV IL 01104 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 23.470.39 C IV IL 01104 O B R IO A Ç Õ E S P A T R O N A IS 3.300.00 T o ta l S M p k n c n ta flo : 3 3 .9 7 0 .3 9 A r t. i » - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o 1® d e s t a L e l. s e r v ir á c o m o r e c u r s o s o c a n c e l a m e n t o d e d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a , c o n f o r m e d is c r im in a d o a b a i x o d e a c o r d o c o m a o A r t i g o 4 3 . P a r á g r a f o 1®. I n c is o l l l d a L e i F e d e r a l N ® 4 .3 2 0 / 6 4 . R e d u ç A o : 09 000.00.000.0000.0.000 09.003. OO.000.0000.0.000 09.003.12.361.OOl 1.2.038. 3 3 3 - 3.1.90.13-00.00 333 - 4.4.90.52.00.00 09.003.12.361 .OOl 1.2.040. 358 - 3.1.90.1 1.00.00 09.003.12.365.0011 -2.041. 394 - 3.3.90 46 00.00 S E C R E T A R IA D E E D U C A Ç Ã O F U N D O M U N IC IP A L D E E D U C A Ç Ã O D E A N O U L O M A N U T E N Ç Ã O D O E N S IN O F U N D A M E N T A L 01103 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 216,37 01 104 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E 28.770,39 M A N U T E N Ç Ã O D O T R A N S P O R T E E S C O L A R - E N S IN O F U N D A M E N T A L 01103 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 4.833.13 C IV I L M A N U T E N Ç Ã O D O C E N T R O D E E D U C A Ç Ã O IN F A N T IL 150.50 T o ta l R e d u çã o : 3 3 .9 7 0 .3 9 A r t . 3 ® - E s t a L e l e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç O e s c m c o n t r á r i o . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A N G U L O , A O S 2 7 D IA S D O M Ê S D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 6 . P R K F E IB M M U N IC IP A L D E A N G U L O F o n c / F a x : ( 4 4 ) 3 2 5 6 .1 1 3 3 CNPJ 95.642.286/WOOl-IS L E I N » 9 6 0 / 2 0 1 6 S U M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l a a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o c x c r c f c i o d e 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e e s p e c if ic a . A C â m a ra M u n ic ip a l d e  n g u lo , E sta d o d o P a ra n á a p ro v o u e eu. P r e fe ito M u n ic ip a l s a n c io n o a s e g u in te L e l: A r t - t ® - F ic a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c í c i o d c 2 0 1 6 ( L e i M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 5 d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 , u m C r é d i t o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o v a l o r d e R S 1 64.177.48 (c en to e « M c n t * c qu atro m il c e n to c setenta c sete n a u » c q> »rcn in c o ito c e n ta v o »), d e s t i n a d o a o r e f o r ç o d a s s e g u i n t e s d o t a ç õ e s : S u p lcm cn ta çà o ; 03 000 00 000.0000 o oo o 03 001 o o o o o o o o o .o .o o o 03 001 02 062 0002 .2 004 27 . 3.3.90 93 00 00 04.000 00.000.0000 0.000. 04,001.00,000.0000 0.000 04 OOl 04 121.0002-2.005. M U N IC iP IO 35 - 3.3 90 39 00 00 05.000. 00.000 0000.0.000. 05.001.00. 000 0000.0 oo o 03.001.04 I 3 I 0002 2.007 4 5 - 3-3.90 39.00.00 05.004 00 000.0000.0.000. 05-004 04 I 22 0002 2 011 P Ú B L IC O S M U N IC IP A IS 69- 33.90.30.00.00 74- 3.3.90 39.00 00 05 004.04.126 0002.2.014. D A D O S 8® - 3.3 90 39 00.00 06.000 OO OOO 0000.0.000 06 002 OO OOO 0004> O OOO 06,002.04 129,0002.2 O !7 101 - 3.3 90.39 00.00 06.002 28 846 0012.2.012. 106- 3.3.90.47.00.00 09.000 00.000 0000.0.000 09.001.00.000.0000.0.000 09.001 12.364.0002-2.073. 316- 3.3.90 18 00 00 361 - 367- 3.3.90.30.00 OO 3.3 90 39 00 00 10 000.00 000.0000 0.000 i 0.002.00.000.0000,0.000. 10 002.13.392.0002.2.085 4 2 8 - 3.3.90.3900.00 I 1.000.00.000.0000.0.000 11.002.00.000.0000.0.000 I I 002-15.451 0008.2.054 f i s c a i .i z a ç A o 458 3.3.90.30.00.00 11 004 00 OOO 0000,0.000 I I 004.15.452.0002.2.061 522 - 3-3 90 30,00 00 527 - 3.3.90.39.00.00 12 .000.00.000.0000.0.000 I 2,00200 000 0000.0.000 I2.002.20.60S.0003-2.066. 363 - 3.3.90.34.00.00 12.002 26 7*2.0015.2.094 M IC R O B A C IA S 5 70 - 3.3 90.30.00.00 A S S E S S O R IA J U R ÍD IC A G A B IN E T E D O A S S E S S O R J U R lD IC O M A N U T E N Ç Ã O D A A S S E S S O R IA J U R lD IC A OIOOO IN D E N IZ A Ç Õ E S E R E S T IT U IÇ Õ E S 590.00 A S S E S S O R IA D E P L A N E J A M E N T O G A B IN E T E D O A S S E S S O R DE P L A N E J A M E N T O M A N U T E N Ç Ã O D O P L A N E J A M E N T O G E R A L D O OtOOO O U T R O S S E R V IÇ O S DE ÍE R C E IR O S - P E S S O A 5.000,00 J U R ÍD IC A S E C R E T A R IA D E A D M IN IS T R A Ç Ã O G A B IN E T E D O S E C R E T A R IO DE A D M IN IS T R A Ç Ã O D IV U L G A Ç Ã O O F IC IA L D O M U N IC ÍP IO OIOOO O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 3.900.00 J U R lD IC A D IV IS à O D F S E R V IÇ O S G E R A IS M A N U T E N Ç Ã O E C O N S E R V A Ç Ã O D E P R Ó P R IO S OIOOO M A T E R IA L D E C O N S U M O 2 5 .139.95 01000 O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E S S O A 35.000,00 J U R lD IC A M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O D E P R O C E S S A M E N T O DE 01 OOO O U I R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 8.000.00 J U R ÍD IC A S E C R E T A R IA D E F IN A N Ç A S D IV IS à O D E T E S O U R A R IA M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O D E T E S O U R A R IA OIOOO O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 5.547,53 11 R tD H v C O N T R IB U IÇ Ã O A O P A S E P 01000 O B R IG A Ç Õ E S T R IB U T Á R IA S E C O N T R IB U TI V A S 12.000.00 S E C R E T A R IA D E E D U C A Ç Ã O G A B IN E T E D O S E C R E T A R IO D E F .D U C A Ç Ã O IN C E N T IV O A E S T U D A N T E S 01000 A U X ÍL IO F IN A N C E IR O A E S T U D A N T E S 5 000.00 F U N D O M U N IC IP A L D E E D U C A Ç Ã O D E A N O U L O M A N U T E N Ç Ã O D O T R A N S P O R T E E S C O L A R - E N S IN O F U N D A M E N T A L 01104 M A T E R IA L D E C O N S U M O 01104 O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 7 000.00 J U R ÍD IC A S E C R E T A R IA D E C U L T U R A D IV IS à O D E C U L T U R A M A N U T E N Ç Ã O IX » C E N T R O D E E V E N T O S 01000 O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E S S O A 2 000.00 J U R ÍD IC A S E C R E T A R IA D E V IA Ç Ã O . O B R A S E S E R V IÇ O S U R B A N O S . D IV IS à O DF. O B R A S M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O S DE O B R A S E S U A OIOOO M A I E R 1 A L D E C O N í ú M O 4 000.00 D IV IS à O D E S E R V IÇ O S R O D O V IÁ R IO S M U N IC IP A L M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O R O D O V IÁ R IO M U N IC IP A L OIOOO M A I E R IA L D E C O N S U M O 15 000.00 OIOOO O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 10 000.00 J U R ÍD IC A S E C R E T A R IA D E A G R IC U L T U R A E P E C U Á R IA D IV IS à O D E A G R IC U L T U R A E P E C U Á R IA M A N U T E N Ç Ã O D O M A T A D O U R O M U N IC IP A L OIOOO O U T R A S D E S P E S A S D E P E S S O A L D E C O R R E N T E S 3.000.00 D E C O N T R A T O S D E T E R C E IR IZ A Ç Ã O E N C A S C A U IA M E N T O DE E S T R A D A S E M A N U T E N Ç Ã O DE 01000 M A T E R IA L D E C O N S U M O 20.000.00 T o ta l S u p lrm c n lM (ti): 164.177,48 A rt. 2® - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o 1 « d e s t a L e i. s e r v i r á c o m o r e c u r s o s o c a n c e l a m e n t o d e d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a , c o n f o r m e d i s c r i m i n a d o a b a i x o d e a c o r d o c o m a o A r t i g o 4 3 . P a r á g r a f o 1®. I n c is o I I I d a L e i F e d e r a l N ® 4 - 3 2 0 / 6 4 , R e d u ç á o : 02 000 00.000 0000 0 000 02.001.00.000.0000 0.000. 02 001 04 122.0002.2 002. I - 3 I 90.11.00.00 03 000 00 000 0000 0 000 03.001.00.000.0000 o ooo 03 001 02 062 0002 2 004 19- 3.1.90 I 1.00.00 05 000 00.000.0000 0 000 05.003.00,000 0000,0.000. 05.003.04 122.0002.2.010. S E L E Ç Ã O E C O N T R O L E D O P E S S O A l. P O D E R E X E C U T IV O G A B IN E T E D O P R E F E IT O M A N U T E N Ç Ã O D O G A B IN E T E D O P R E F E IT O 01000 V E N C IM E N T O S F. V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L C IV IL A S S E S S O R IA J U R lD IC A G A B IN E T E D O A S S E S S O R J U R ÍD IC O M A N U T E N Ç Ã O D A A S S E S S O R IA J U R ÍD IC A 01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A lC IV I L S E C R E T A R IA DE A D M IN IS T R A Ç Ã O D IV IS à O D E R E C U R S O S H U M A N O S M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O DE R E C R U T A M E N T O . 5 5 - 3.1.90.11.00.00 56 - 3.1.91.13.00.00 57 - J J 90 14 OO OO 05 004 00 OOO 0000.0.000 05.004 04 122.0002 2 013 P Ú B L IC O S M U N IC IP A IS 65 • 3.1 90 I 3.00.00 66 - 3 I 91 13 00 00 7 2 - 3.3 90.34.00.00 06 OOO OO OOO OOOO 0 OOO 06 002 00 000 0000 0 000 06.002 04 129.0002.2.017. 98 - 3.1.91.13.00.00 06 003 OO OOO OOOO 0.000 06 003.04.123.0002.2.018. 109- 3.1 90 I I OO OO 110- 3.1.91.13.00.00 07 OOO 00.000 OOOO 0 OOO 07.003 00.000.0000.0.000 07.003 IO 302.000® 2.023. Á N G U I.O 164 - 3.1.90 I I 00.00 08 OOO 00 000.0000 0 OOO 08 OOl OO OOO OOOO O OOO 08.001 08 122.0010.2.025 A S S IS T Ê N C IA S O C IA L 241 - 3.1 90 13 00.00 242 • 3.1-91 13.00 00 245 - 3.3.90.33.00 00 08.003 OO 000.0000 O OOO A N G U L O 08 003 08 244 0010.2.031 2 60- 3.1.90.13.00.00 0 )0 0 0 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 2.357,05 C IV IL OIOOO O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 636.41 01000 D IÁ R IA S - P E S S O A L C IV I L 897,00 D IV IS à O DE S E R V IÇ O S O E R A IS M A N U T E N Ç Ã O E C O N S E R V A Ç Ã O D E P R Ó P R IO S 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 543.02 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 2.375,06 01000 O U T R A S D E S P E S A S DE P E S S O A L D E C O R R E N T E S I 000,00 DE C O N T R A T O S DE T E R C E IR IZ A Ç Ã O S E C R E T A R IA DE F IN A N Ç A S D IV IS à O DE T E S O U R A R IA M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O D E T E S O U R A R IA OI OOO O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 1.538.1 I D IV IS à O D E C O N T A B IL ID A D E M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S DF. C O N T A B IL ID A D E 01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L I 585.08 C IV IL 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 2.353.46 S E C R E T A R IA O E S A Ú D E F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E A N G U L O M A N U T E N Ç Ã O I X ) F U N D O M U N IC IP A L DE S A Ú D E D f 01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 18.264.66 C IV I L SECRE7T A R I A D E S E R V IÇ O S O C IA L G A B IN E TE . D O S E C R E T A R IO D E S E R V IÇ O S O C IA L M A N U T E N Ç Ã O I X ) G A B IN E T E D A S E C R E T A R IA DE 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 2 014.86 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 2.171.57 01000 P A S S A G E N S E D E S P E S A S C O M L O C O M O Ç Ã O 1.780.32 F U N D O M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA S O C IA L DE M AN U TEN Ç ÃO DA D IVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 01000 OBRIGAÇÕES PATRO N AIS 3.598.55 08 003 08 244 0010.2.070 294 - 3.1 90 13 OOOO 09.000 00.000.0000 0.000 09 003 OO OOO OOOO O OOO 09.003 12.365,0011,1.046, e d u c a ç ã o i n f a n t i l 373 - 4.4,90.51,00.00 10.000.00.000.0000.0.000 10.001.00.000.0000.0 OOO 10 001 04 122 ,0017 .2 .049 C U L T U R A 414 - 3.1 90 I I 00.00 10.002.00.000.0000.0.000 10.002 1 3.392.0017.2 086 4 3 9 - 3.1 90.13.00.00 I 1.000.00.000.0000.0.000. I J 002 00 000.0000.0 OOO 11,002.15.451.1X308-2.054 F IS C A L IZ A Ç Ã O 4 5 5 - 3 1 90.13.00.00 456 - 3.1 91.13.00 00 11.002 17.512 0008 I 042 S A N E A M E N T O B Á S IC O 473 - 4 4.90.31.00 00 I I 003 00 OOO OOOO 0.000 I 1.003 15.452 0008-2.056. 482 - 3.1 90.1 1,00 00 •IK4 - 3.1 91,13 00,00 1 1.003.15.452 0008 2,037. 494 - 3.3 90 39.00.00 1 1 004 00 000 0000.0.000, I 1.004.15-452.0002.2.061. 5 29 - 4 4 90.52 00.00 12.000 00.000.0000 O OOO 12 002 00.000.0000.0.000 12 002 20 608 0003 2.065 M U N IC ÍP IO 5 5 0 - 3.1 90 I I OO OO 552 - 3.1 91 13.00 00 12 002.20.608.0003.2.066 559 - 3.1 90.1 I OO OO 560 • 3.1.90.13 OO OO 561 - 3.1 91 13 00 00 M A N U T E N Ç Ã O D O C R A S 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 9.513.00 S E C R E T A R IA D E E D U C A Ç Ã O F U N D O M U N IC IP A L UF. E D U C A Ç Ã O D E A N G U L O A M P L IA Ç Ã O D O P R É D IO D O C E N T R O M U N IC IP A L DE 01 104 O B R A S E IN S T A L A Ç Õ E S 10 000,00 S E C R E T A R IA D E C U L T U R A G A B IN E T E I X ) S E C R E T A R IO D E C U L T U R A M A N U T E N Ç Ã O D O G A B IN E T E D A S E C R E T A R IA DE D IV IS à O DE C U L T U R A M A N U T E N Ç Ã O D A B IB L IO T E C A C ID A D à OIOOO O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 5.003.04 S E C R E T A R IA Ü E V IA Ç Ã O . O B R A S E S E R V IÇ O S U R B A N O S D IV IS à O D E O B R A S M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O S D E O B R A S E S U A I 792.00 2 .149.76 M U N IC IP A L E M 1.320.71 OIOOO O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS IM P L A N T A Ç Ã O D O P L A N O 01000 O B R A S E IN S T A L A Ç Õ E S D IV IS à O D E S E R V I Ç O G E R A IS M A N U T E N Ç Ã O D A L IM P E Z A P Ú B L IC A OIOOO V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L ® 361.65 C IV IL 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 1483.96 M A N U T E N Ç Ã O D O C E M IT É R IO M U N IC IP A L OIOOO O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E S S O A 3.375.00 J U R ÍD IC A D IV IS à O D E S E R V IÇ O S R O D O V IÁ R IO S M U N IC IP A L M A N U T E N Ç Ã O I X ) S E R V IÇ O R O D O V IÁ R IO M U N IC IP A L 01000 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E 6.000.00 S E C R E T A R IA D E A G R IC U L T U R A E P E C U Á R IA D IV IS à O DE A G R IC U L T U R A E P E C U Á R IA M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S P E C U Á R IO S N O 01000 V E N C IM E N T O S F. V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 2 436.78 « I\ II 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 4.918,80 M A N U T E N Ç Ã O I X ) M A T A IX H J K O M U N IC IP A L 01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 2 462.22 C IV IL 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 957.51 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 1.828.32 16 000 00 000 0000 0 000 16 001.00 000.0000.0.000 16 OOl .27.122.0004.2.095 587- 3.1.90.13.00.00 588- 3.1.91.13.00.00 16 002 00 000 0000 0 000 1 6.00227.« 12.00042.051. 394 - 3.1.90.11.00.00 5 95 - 3.1.90.13.00.00 5 96- 3.1.91.13.00.00 16.002.27.812.0004-2.052. 603 - 3.1.90.11.00.00 604 - 3.1.90.13.00.00 6 0 5 - 3.1.91.13.00.00 608 - 3.3.90.46.00.00 S E C R E T A R IA DE E S P O R TE S G A B IN E T E D O S E C R E T A R IO D E E S P O R T E S M A N U T E N Ç Ã O D O D E P A R T A M E N T O D E E S P O R T E S 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 1174.19 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 493.00 D IV IS à O D E E S P O R TE S M A N U T E N Ç Ã O D O E S P O R T E M U N IC IP A L OIOOO V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 18 099.50 C IV IL 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 1.687.00 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 3.449.00 M A N U T E N Ç Ã O D O G IN Á S IO D E E S P O R T E S M U N IC IP A L 01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 13,699,17 C IV IL 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 4.044,12 01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 2.4S3.I5 01000 A U X lL I O - A L IM E N T A Ç Ã O 2.453,37 T o ta l R ed u ção: 1 64.177,48 Art. 3® - Esta Lei entra em v ig o r na data de sua publicação revogan d o as disposições em contrário. PREFEITU RA M U N IC IPA L DE ÂNGULO. AOS 27DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. PEDRO VICENTIN P refeito M unicipal