norma nº 965/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N2 965/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.073,72 (Três Mil 
Setenta e Três Reais e Setenta e Dois'Centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementa ção:
08.003.08.244.0010.2.032
SOCIAL
3.3.90.3.00.00 
. 3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
31940 MATERIAL DE CONSUMO 1.430,00
31940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.643,72 
JURÍDICA
TOTAL 3.073,72
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l s 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 
Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
1Q, Inciso II da
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.3.2.5.01.01.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS 
VINCULADOS
31940 213,72
1.7.2.1.34.30.30.00 COMPONENTE PARA GESTÃO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO (SUAS)
31940
TOTAL
2.860,00
3.073,72
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
Prefeito Municipal