norma nº 962/2016

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av, Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PUBLICADO EM 28/12/2016
ODIÁRIO N° 13.109
PÁGINA N° 11
LEI Ne 962/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.000,00 (trinta 
e oito mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
176 - 3.3.90.30.00.00 
188- 3.3.90.34.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01303 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
01303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 18.000,00
Total Suplementação: 38.000,00
Art. 2S - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023. 
ÂNGULO
165- 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 38.000,00 
CIVIL
Total Redução: 38.000,00
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
P E D R cfv T C E N T IN
Prefeito Municipal
0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2016 11
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U N IF L O R
E S T A D O D O P A R A N Á C N P J 76.279.975/9001-4*2
p Q R T A R i A r r 2 0 1 /2 0 1 *
O S e n h o r A n to n io Z n n ch o tti N o n o . P r e fe ito 
M u n icip al d e U n iflo i. u s a n d o d a s a tn b u iç ô o * q u e lh e s ilo c o n fe r id a s p e lo s in c a o s II 
« x v , d o a rtiflo 72. a . p e la a lin e a "a " d o in cis o II, d o A r tig o 0 2 , a m b o s d a L e i 
O r g â n ic a d e s te M u n ic íp io
C o n s id e r a n d o a h a b ilita ç ã o e m C o n c u r s o P ú b lic o .
c o n fo r m e o E d ita i n ° 0 01 /20 1 6
R ESO LVE
N O M E A R , u parlar d o d ia 2 8 d e d e o m b ro d e 2 0 1 6 ,
----- — - — - . . ________ __ _______. r_____ ___ ____i p r o v im e n to
e fe tiv o d e "P S IC Ó L O G O " , n iv o i 1 1 7 d a T a b e la E s p e c ia l d e V e n c im e n to s d » L e i 
M u n icip a l n " 7 9 2 d e 0 8 d e m a io d e 2 0 0 3 . c o m (o r n a d a d e 4 0 (q u a r e n ta ) h o r a s 
s e m a n a is
F ic a a S e r v id o r a , lo ta d a n o D e p a r ta m e n to d e
A s s is tê n c ia S o c ia l
A S e r v id o r a d e v e r A a te n d e r s u a s o b n g a ç ô o s d e
s e u c a r g o c o n fo r m e a L e i n ° 109 2/2 0 16
C A R G O E F E T IV O : P s i c ó l o g o
D E S C R IÇ Ã O D O C A R G O
1- E x e c u ta r to d a s n a p r á tic a » d o a ç O « s d o P A IF (R r o t e ç á o o A te n d im e n to 
In te g ra l A s F a m ília » e S C H V (S e r v iç o d e C o n v iv ê n c ia e F o r ta le c im e n to d e 
V ín c u lo s ). a c o lh id a in d ivid u al e c o le tiv a , o r ie n ta ç ã o e e n c a m in h a m e n t o » 
g r u p o s d e c o n v ív io e fo r ta le c im e n to d e v ín c u lo s c o m c r ia n ç a s , a d o le s c e n te s , 
jo v e n s , a d u lto s , o p e s s o a s id o s a s , in fo r m a ç ã o , c o m u n ic a ç ã o e d e f e s a d e 
d ireito s, fo r ta le c im e n to d a fu n ç ã o p ro te tiv a d a fa m ília , m o b iltz s ç A o a 
fo r ta le c im e n to d e r e d e s s o c ia is d e a p o io , in fo rm a ç ã o ; b a n c o d e d a d o * d e 
u s u á rio s e o r g o n iz a ç ô o s e la b o r a ç ã o d e r o la lO n o ». p a r e c e r e s e/ou 
p ron i,iA rK > » d e s e n v o lv im e n to d o c o n v ív io fam ih ar e c om u n itá rio , m o b iliz a ç ã o 
p a r a a c id a d a n ia
c > "
2 - A t u a r e m c o n s o n f t n c i a c o m a s d i r e t r i z e s e o b j e t i v o s d a P N A S o d a P r o t e ç ã o 
S o c i a l B A s i c a ( P S B ) , c o o p e r a n d o p a r a a e f e t i v f i ç á o d a s p o l í t i c a s p ú b l i c a s d e 
d e s e n v o l v i m e n t o s o c i a l a p a r a a c o n s t r u ç ã o d e s u j e i t o s c t d a d a o s .
3 - A t u a r d a m o d o i n t e g r a d o a p e r s p e c t i v a in te r d is c â p lin a r . e m e s p e c i a l n a s 
i n t e r f a c e s e n t r e a P s s c o l o g i a e o S e r v i ç o S o c i a l , b u s c a n d o a i n t e r a ç ã o d e 
s a b e r e s e a c o m p l e m e n t a ç â o d e a ç O e s . c o m v i s t a s a m a i o r r e s o l u t i v i d a d e 
d o s s e r v i ç o s o f e r e c i d o s
devidas
d o m ê s d e 2 7 ( d e z e m b r o ) d o
A D i v i s ã o d e R e c u r s o s H u m a n o s f a r « a s a n o t a ç ú e s 
R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E
P r e f e i t u r a M u n ic ip a l d o U n iflo r . a o s 0 5 ( c i n c o ) d i a s 
a n o d e 2 0 1 6 ( d o i s m it e d e z e s s e i s )
= A N T O N I Q Z A ^ í C M w T T I N E T T 0 = 
P r e f e i t o M u n ic ip a l
AGUAS DE SARANDI
Sarvlço Municipal dp $*n« jmcnto Ambiental
E X T R A T O D E T E R M O A D I T I V O 
2 o T E R M O A D I T I V O A O C O N T R A T O N ° . 0 0 1 / 2 0 1 5 - S M S A
O R I G E M ; 1N G X I G I B I L I D A D E N 0 0 4 / 2 0 1 4 - S M S A
Á G U A S D E S A R A N D I - S M S A
C P F : 0 5 5 .4 8 0 .1 7 3 - 5 0
L O C A D O R : G U S T A V O T O N O N G A S P A R O T O
O B J E T O : O p r e s e n t e t e r m o t o m p o r o b j e t i v o a d ita r a a v e n ç a o r ig in a l, 
c o m o fim d e p r o m o v e r a p r o r r o g a ç ã o d o P R A Z O d e 
v i g ê n c i a o r ig in a l c o n t r a t u a l e m 0 2 ( d o i s ) m e s e s , p a s s a n d o 
p a r a o d ia 1 0 d o m a r ç o d e 2 0 1 7 a n o v a v i g ê n c i a d o p r e s e n t e 
c o n t r a t o , a lé m d e p r o m o v e r o r e a ju s t e d o s e u v a lo r m e n s a l 
m e d i a n t e a p l i c a ç ã o d e In d ic o O f ic ia l d e R e a j u s t e d o s 
A l u g u é i s — I G P - M ( í n d i c e G e r a l d o P r e ç o s d o M e r c a d o ) , 
a c u m u la d o n o s ú lt im o s 1 2 ( d o z e ) m e s e s , s e n d o o r e a ju s t e 
d e 7 .1 4 % . im p lic a n d o n o a c r é s c i m o d e R S 6 .6 4 0 , 6 2 ( s e i s m il 
e s e i s c e n t o s e q u á r e n t a r e a is e s e s s e n t a e d o i s c e n t a v o s ) 
e m s e u v a l o r o r ig in a l, e d i z r e s p e i t o á L O C A Ç Ã O D E 
S A L Ã O C O M E R C I A L D E S T I N A D O A I N S T A L A Ç Ã O D E 
C E N T R A L D E R E C E B I M E N T O D A A U T A R Q U I A
V I G Ê N C I A : D o 11/01/201 7 a 10/03/2017
A S S I N A T U R A 2 7 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6
Ô
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DÊ A S T O R I.A 
E X T R A T O D D 1“ T E R M O A D I T IV O 
A A T A D E R E G IS T R O DE P R E Ç O S - N . 0 3 0 / 2 0 1 5 
P R E G Ã O P R E S E N C IA L N ° 0 4 5 / 2 0 1 S - P H A
C O N T R A T A N T E : P R E F E IT U R A O O M U N IC ÍP I O DE A S T O R G A - CNPJ: 75.7*3.377/0001-30; 
C O N T R A T A D A <S> / A M B O N a C A M P O S L T D A, CNPJ sob n 04 507 071/0001-36;
O B J E T O : Fies acordado, o acrésctrrto d a 254» (V in te e cinco p or c e n to ) referen tes ao s Itens n® 290. 291 e 
292. adjudicados 6 em presa ZAMBON «.C A M P O S LTDA, CNPJ: 04 507,071/0001-36, observa dos o s lim ites 
para cad a item . n os term os d o parecer Jurídico, con form e relatório e m a n exo, q u e Oca fa ia n d o parte 
in tegrante d o p resen te term o, in dep en d en tem en te d e transcrição,
S IG N A T Á R IO S : Arqulm edcs Z iroldo c w .lto n R ob erto d e Cam pos;
D A T A D A A S S I N A T U R A : 1 9 / 0 5 / 2 0 1 0
C O N T R A T A N T E 
C O N T R A T A D A (S ):
O B J ET O r Fica acordado, 
terceira d o alusivo term o 
r*° 8.666/93 e suas 
S IG N A T Á R IO S :
P A T A D A A S S IN A T U R A
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE A S T O R G A 
E X T R A T O O O 3 “ T E R M O A D I T IV O A O 
C O N T R A T O A D M IN I S T R A T IV O - N . 1 1 7 / 2 0 1 3 
“ O 7 3 / Z O 1 3 -P M A
D O M U N IC ÍP I O O E A S T O R G A - CNPJ: 75.743.377/0001-30, 
A M B IE N T A L L T D A M E, CNPJ sob n. 1 8,77 0 56 6/0 0 0!-6 8,
>, a prorrogação, por igual período, d o p razo d e vig fn c ia con stante na cláusula 
contratual, a té o dia 31 d e d ezem b ro d e 2016 nos term os d o artigo 57, II, da Lei 
, con form e solicitado p elo Secretário d e Adm inistraçSo e Finanças.
Z íroldo e Vaodertci Pires d e Oliveira;
2 3 / 3 3 / 2 0 1 8 .___________________________________________ ____________________________________
M u n i c í p i o d e A s t o r g a
E s t a d o d o P a r a n á
E D IT A L D E N O T IF IC A Ç Ã O DE L IB E R A Ç Ã O 
D E R E C U R S O S F E D E R A IS N ° 111/2016
Atendendo ao disposto no art 2°. da Lei n° 9 452/97. d e 20 d e m arço de 1997. 
N O TIFIC AM O S, aos Partidos Políticos e as Entidades d e Ctasse e Em presariais. com s ed e no 
Município d e Astorga. da lib eraçA o d os s egu in tes recu rs os fed era is a o M unicipéo d e A s to rg a :
ORIG EM /O BJETO D O S R E C U R S O S V A L O R D A T A
G SUASFNAS RS 14 416.04 22/12/2016
PSEAC FNAS - CASA LAR RS 10 000.00 23/12/2016
PSEM CFNAS RS 28 605.50 23/12/2016
• VIGILÂNCIA EM SAÚDE RS 5 100.00 23/12/2018
- GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA RS 8.174.33 23/12/2016
PAB FIXO (PISO ATENÇÁO BASICA) RS 20774.01 26/12/2018
• VIGILÂNCIA "EM SAÚOÉ RS 30 700.00 26/12/2016
- PAB FIXO RS 33 336.00 26/12/2018
Astorga. 27 d e D ozcm bro d e 2016-
r o s i m a r y ^g a O / A o o & f r ã n ^ l b o r á z i o
Oirelora Departanyento Financeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA
E S T A D O D O P A R A N A
A v O e tú lio V a r g a » . 2 4 2 0 - F o n e/ F a x (4 4 ) 3 2 3 6 -1 2 2 2 
C E P : 8 7 1 2 0 -0 0 0 - C N P J 7 6 ,2 8 2 7 06 / 00 0 1-5 5 
E -m a il p m flo re »ta < a ira p ic Ia c o m br
D E C R E T O N ” 3 4 2 / 2 0 1 6
S Ú M U L A — N o m e i a p a r a o e x e r c í c i o d e c a r g o d e 
p r o v im e n t o e f e t i v o n a f o r m a q u e s e 
e s p e c i f i c a .
J O S É R O B E R T O R U I Z , P r e f e i t o d o M u n ic íp io d e F lo r e s t a , 
s t a d o d o P a r a n á , n o u s o d a s a t r ib u iç õ e s q u e lh e s s á o c o n f e r id a s p o r L m
D E C R E T A
A r t . 1 °. F ic a n o m e a d a a p a rtir d e 2 7 d e D e z e m b r o d e 2 0 1 6 , 
L A R I S S A V I E I R A D E A N D R A D E P E R E I R A , p o r t a d o r a d o R G . n ° 1 0 .5 0 3 .1 1 9 - 0 
e d o C P F n ° 0 7 1 .9 9 1 9 0 9 - 6 4 . p a r a o e x e r c í c i o d o c a r g o d e p r o v im e n t o e f e t i v o 
d n A U X I L I A R D E S E R V I Ç O S G E R A I S , c o n s t a n t e d a L e i n ° 1 2 3 9 / 2 0 1 6 e s u a s 
a l t e r a ç õ e s — P l a n o d e C a r g o s . C a r r e ir a e V e n c im e n t o s d o s S e r v i d o r e s P ú b lic o s 
d o M u n ic íp io d e F lo r e s t a , e m v ir tu d e d e s u a h a b ilita ç ã o n o C o n c u r s o P ú b lic o 
a b e r t o p e l o E d ita l n ° 0 0 1 / 2 0 1 6
A r t . 2 ° . E s t e D e c r e t o e n t r a e m v ig o r n a d a t a d e s u a p u b lic a ç ã o , 
r e v o g a d a s a s d is p o s iç O e s e m c o n tr á r io .
F lo r e s t a — P r. r o d e 2 0 1 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
R U A D O M I N G O S R I C A R D O D E L I M A . 1 7 4 - C E N T R O - C E R - 8 6 . 7 6 0 - 0 0 0 
C . N . P . J . 7 6 . 3 6 2 .0 6 2 / 0 0 0 1 - 6 1
P O R T A R I A N ® 7 1 5 / 2 0 1 6
O P r e f e i t o M u n ic ip a l d e M u n h è z d e M e l l o . E s t a d o d o 
P a r a n á , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , e d e a c o r d o c o m o s A r t i g o s 0 3 o B 4 
d á L e i M u n i c i p a l n ° 6 5 6 / 9 3 .
R E S O L V E
_ C O N C E D E R L i c e n ç a d e 3 0 ( t r in t a ) d i a s p a r a t r a t a m e n t o d e 
s a ú d e , s e m p r e j e f l z o d a r e m u n e r a ç ã o a o s e r v i d o r P u b l i c o M u n i c i p a l S e n h o r 
V A L D E C I R M I N G A R E L L I . b r a s i l e i r o . c a s a d o . p o r t a d o r d a C á d u l a d e 
I d e n t i d a d e R G n ° 3 7 6 4 0 7 6 - 0 P R , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e F i s c a l d e 
T r ib u t o s , n o p e r í o d o d e 0 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6 a 0 7 d e j a n e i r o d e 2 0 1 7 , 
a t e n d e n d o s o l i c i t a ç ã o e m s e u r e q u e r i m e n t o p r o t o c o l a d o c o m o n ° 2 6 9 / 2 0 1 6 d e 
1 5 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6 .
E d i f í c i o d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e 
1 5 d i a s d o m á s d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6
M u n h o z d e M e l l o , a o s
GOMES
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
R U A D O M I N G O S R I C A R D O D E L I M A . 1 7 4 - C E N T R O - C E P - 8 6 . 7 6 0 - 0 0 0 
C . N . P . J . 7 5 . 3 5 2 . 0 6 2 / 0 0 0 1 - 6 1
P O R T A R I A N ° 7 1 6 / 2 0 1 6
O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M u n h o z d e M e l l o . E s t a d o d o 
P a r a n á , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s
R E S O L V E
C O N C E D E R , a s e r v i d o r a P u b l i c a M u n i c i p a l . S e n h o r a E L Z A 
P E R E I R A D O S S A N T O S b r a s i l e i r a , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a e m M u n h o z d e 
M e l l o . E s t a d o d o P a r a n á . P o r t a d o r a d a C á d u l a d e I d e n t i d a d e R G n ° 7 0 5 5 7 6 2 - 
6 0 0 6 5 5 2 - 7 P R , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e A u x i l i a r d e E n f e r m a g e m 
l i c e n ç a p r e m i a d e 0 3 ( t r ê s ) m e s e s , a t e n d e n d o s e u r e q u e r i m e n t o p r o t o c o l a d o n * 
2 9 0 / / 2 0 1 6 d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 6 . e d e a c o r d o c o m o A r t i g o 2 o d a L e i M u n i c i p a l 7 8 5 / 9 9 
e m v i g ê n c i a , r e f e r e n t e a o p e r í o d o d e t r a b a l h o n o R e g i m e E s t a t u t á r i o d e 0 2 d e 
m a i o d e 2 0 1 1 a 0 2 d e m a i o d e 2 0 1 6 . p a r a s e r e m g o z a d a s n o p e r í o d o d e 0 2 d e 
j a n e i r o d e 2 0 1 7 a 3 1 d e m a r ç o d e 2 0 1 7
E d i f í c i o d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M u n h o z d e M e l l o , a o s 
1 5 d i a s d o m ê s d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6
G O M E S
M U N I C I P A L
PRJEF EITU -RA iVtUJSICIPAL P E A N G U L O
Fonc/Fu: (44) 3256.1133
A v . Volériu U ai cvát» n* 73 - CF.P KA 7 5 5-OOO - Anjui
CNPJ: 93.A42.2NA4MXM-I5
L E I N ® 9 6 7 / 2 0 1 6
S Ú M U L A - A u t o r iz a o P o d e r E x e c u t iv o M u n ic ip a l m 
a b r ir C r é d it o A d ic io n a l E s p e c ia l. n o 
e x e r c i d o d e 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e 
e s p e c ific a .
A Câmara Municipal dc Angulo, Estado do Paraná
aprovou e e u , Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
A r t . 1® - F ic a o P o d e r E x e c u t iv o M u n ic ip a l a u t o r iz a d o a 
a b r ir n o O r ç a m e n t o d o E x e r c i d o d e 2 0 1 6 ( L e i M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 5 d e 
1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 . u m C r é d it o A d i d o n á l E s p e c ia l, n o v a l o r d e R S 1 7 8 .0 0 0 .0 0 (C e n to e 
Setenta e O ito M il» d e s t in a d o a o r e fo r ç o d a s s e g u in t e s d o t a ç õ e s :
S u p l e m e n t a ç A o :
07.000. 00.000.0000.0.1)00.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07,003.10,302.0009.2.023.
 N G U L O
178- 3.3.00.30.00.00 
192 - 3-3-90.39.00.00
S E C R E T A R IA E>E SA Ú D E
F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E DE A N O U L O 
M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E DE
01495 M A T E R IA L DE C O N S U M O 46.000.00
01493 O U T R O S S E R V IÇ O S DE TER C E IRO S - P E S S O A 132.000,00 
JU R ÍD IC A
T o ta l Saptem cntaçáo: I 78.000,00
A r t . 2® - P a r a a t e n d e r o d is p o s t o n o A r t i g o 1® 
d e s ta L e i, s e r v ir á c o m o r e c u r s o o E x c e s s o d e A r r e c a d a ç á o v e r i f i c a d o n a r e c e ita , 
c o n f o r m e d is c r im ln a ç fio a b a ix o , d e a c o r d o c o m a r t ig o 4 3 , p a r á g r a f o 1®. In c is o II d a 
L e i F e d e r a l N B 4 .3 2 0 / 6 4 , d a s e g u in t e fo r m a :
R E C E I T A (S ) F O N T E V A L O R
1 .7 .2 .1 .3 3 -9 9 .0 4 .0 0 - IN C R E M E N T O T E M P O R Á R IO D O 0 1 4 9 5 1 7 8 .0 0 0 .0 0
P IS O D E A T E N Ç Ã O B Á S IC A - P A R C E L A Ú N IC A
T O T A L 1 7 8 .0 0 0 , 0 0
A r t . 3 * - E s ta L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a 
p u b lic a ç ilo r e v o g a n d o a s d is p o s iç õ e s e m c o n t r á r io .
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E Â N G U L O , A O S 2 7 D IA S 
D O M Ê S D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 6 .
E R E F E IT U r a M D N IC 1PA I. r>F, Â M C III c \
F o n c / F u t ; ( 4 4 ) 3 2 5 6 .1 1 3 3
Av V a lé r ie O s .lliiiJL jUcvAo lV 72 - C E P K A73S -OOQ - À n m i l « - P „ ra„ft
CNPJ: 9S.642,286/0001 - IS
L E I N ® 9 6 5 / 2 0 1 6
S Ú M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l a 
a b r i r C r é d it o A d i c i o n a l E s p e c ia l. n o 
e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 - N a f o r m a q u e 
e s p e c if ic a .
A Câm ara Municipal de Angulo, Estado do Paraná
aprovou e eu. Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A r t . 1® - F ic a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l 
a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c i d o d c 2 0 1 6 ( L c í M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 S 
d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 , u m C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c ia l, n o v a l o r d e R S 3 .0 7 3 ,7 2 ( T r é s M il 
S e t e n t a e T r é s R e a is e S e t e n t a e D o is C e n t a v o s ) , d e s t i n a d o a o r e f o r ç o d a s s e g u in t e s 
d o t a ç õ e s :
S u p l e m e n t a ç á o :
08.003.08.244.0010.2.032 M A N U T K N Ç Â O D O F U N D O M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA
3.3.90.3.00. 00 31940 M A T E R IA L D E C O N S U M O 1.430.00
3.3.90.39.00. 00 31940 O U T R O S S E R V IÇ O S D F T E R C E IR O S - P E S S O A 1.643.72
J U R ÍD IC A
T O T A L 3 .0 7 3 .7 2
A r t . 2® - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o 1 ° 
d e s t a L e i, s e r v i r á c o m o r e c u r s o o E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o v e r i f i c a d o n a r e c e it a , 
c o n f o r m e d is c r im in a ç ã o a b a ix o , d e a c o r d o c o m a r t i g o 4 3 , p a r á g r a f o 1 ° , I n c is o II d a 
L e i F e d e r a l N ® 4 .3 2 0 / 6 4 , d a s e g u in t e f o r m a :
V A L O R
213,72
R K C E I T A ( S ) F O N T E
1.3.2.5.01.0 1,00.00 R E M U N E R AÇ ÃO DE D EPÓSITOS DE RECURSOS 319 40 
VINC ULAD O S
1.7.2.1.34.30.30.00 C O M PO N E N T E PA R A GESt AO OO PR O G R AM A 319 40
HOLSA IA M ÍU A E DO C A D ASTR O ÚN IC O (S U A S )
T O T A L
A r t . 3 * - E s ta L o l e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a 
p u b lic a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s c m c o n t r á r io .
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DF. Â N G U L O , A O S 2 7 D IA S 
D O M Ê S D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 6 .
P E D R O C lC E t fT I N 
P r e fe ito M u n ic ip a l
P R E F E IT U R A A im N IC IP A I- n u  N C l l m
Fone/l-at: (44) 3256.1133
A v - V a lé rio f í i m tr l » l r v * v u~ Z2_- C L P 8 67 33 -0 00 . Â n . ., in - P - r , » * 
CNPJ: 93 642 2M6/OOOI - I 3
L E I N ® 9 6 2 / 2 0 1 6
S Ú M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t iv o M u n ic ip a l a 
a b r i r C r é d it o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o 
e x e r c i d o d c 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e
e s p e c if ic a .
A Câm ara Municipal de Angulo, Estado do Paraná
aprovou e eu. Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A r t . 1® P ic a o P o d e r E x e c u t iv o M u n ic ip a l 
a u t o r iz a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c i d o d e 2 0 1 6 ( L e i M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 5 
d e 1 5 / 1 2 / 2 0 L 5 , u m C r é d i t o A d i c i o n a i S u p le m e n t a r , n o v a l o r d e R S 3 8 .0 0 0 ,0 0 (tr in ta 
c o it o m il r e a is ), d e s t i n a d o a o r e f o r ç o d a s s e g u in t e s d o t a ç õ e s :
S u p l c m c n t a ç ã o :
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07,003.10,302.0009.2.023.
 N O U L O
176 - 3.3.90.30.00.00 
IK K - 3,3.90.34.00-00
S E C R E T A R IA DE S A Ú D E
F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E A N O U L O 
M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L D R S A Ú D E DE
01303 M A T E R IA L D E C O N S U M O 20.000.00
01303 O U T R A S D E S P E S A S D B P E S S O A L D E C O R R E N T E S
D E C O N T R A T O S D E T K R C IilR IZ A Ç Ã O 18 000.00
T o ta l S u p lvm en taçáo: 3 8 .0 0 0 .0 0
A rt. 2 * - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o 1® d e s t a L e i, 
s e r v ir á c o m o r e c u r s o s o c a n c e la m e n t o d e d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a , c o n f o r m e 
d i s c r im in a d o a b a ix o d e a c o r d o c o m a o A r t i g o 4 3 , P a r á g r a f o 1®, I n c is o 111 d a L e i 
F e d e r a l N ® 4 .3 2 0 / 6 4 .
R e d u ç ã o :
07.000. 00.000.0000.0.000. S E C R E T A R IA D E S A Ú D E
07.003.00. 000.0000.0.000. F U N D O M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E A N G U L O
07.003.10.302.0009.2.023. M A N U T E N Ç Ã O D O F U N D O M U N IC IP A L DE S A Ú D E DE
 N G U L O
165 - 3.1.90.11.00.00 01303 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 38.000.00
C IV I L
T o ta l ReduçAo: 38.00 0 .0 0
A r t . 3® - E s ta L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d c s u a 
p u b lic a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r io .
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Â N G U L O , A O S 2 7 D IA S 
D O M Ê S D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 6 .
P r e f e i t o M u n ic ip a l
& P R E F E I T U R A M U N I C I P A L P E A N G U L O
Fonc/Fai: (44) 3256.1133
r H stcvSú n* 72 - C F P 86755-OO0 - Á n
CNPJ ; 95,642.286/0001-15
L E I N ® 9 6 1 / 2 0 1 6
S Ú M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l a 
a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o 
e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e 
e s p e c if ic a .
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
A r t X® - F ic a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l 
a u t o r iz a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c íc io d e 2 0 1 6 ( L e i M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 S 
d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 . u m C r é d i t o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o v a l o r d e R S 3 3 .9 7 0 .3 9 (tr in ta 
e tr és m il n o v e c e n to s e s e te n ta re a is e tr in ta e n o v e c e n ta v o s ), d e s t i n a d o a o r e f o r ç o d a s 
s e g u in t e s d o t a ç õ e s :
S u p l e m e n t s ç f l o :
0 9.000 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0.0 .0 0 0
09.003.00.000.0000.0.000 
09.003.12.361.0011.2.03«.
333 - 3.1.90.1 1.00.00
334 - 3 .1.90.11.00.00 
338- 3 .1.91.13.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DB ANOULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAM ENTAL
OI 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.200.00
CIVIL
01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 23.470.39
CIVIL
01104 OBRIOAÇÕES PATRONAIS 3.300.00
Total Supkmcntifto: 33 .97039
A r t. i » - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o 1® d e s t a L e i. 
s e r v ir á c o m o r e c u r s o s o c a n c e l a m e n t o d e d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a , c o n f o r m e 
d is c r im in a d o a b a i x o d e a c o r d o c o m a o A r t i g o 4 3 . P a r á g r a f o I a. I n c is o I I I d a L e i 
F e d e r a l N ® 4 .3 2 0 / 6 4 .
R e d u ç A o :
09 000.00.000.0000.0.000
09.003. OO.000.0000.0.000
09.003.12.361.001 1.2.038.
333- 3.190 13 00.00
333 - 4.4.90.52.00.00
09.003.12.361 .OOl 1.2.040.
338 - 3.1.90.1 1.00.00
09.003.12.365.0011 -2.041.
394 - 3.3.90.46.00.00
S E C R E T A R IA D E E D U C A Ç Ã O
F U N D O M U N IC IP A L D E E D U C A Ç Ã O D E A N O U L O 
M A N U T E N Ç Ã O D O E N S IN O F U N D A M E N T A L 
01103 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 216,37
01 104 E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E 28.770,39
M A N U T E N Ç Ã O D O T R A N S P O R T E E S C O L A R - E N S IN O 
F U N D A M E N T A L
01103 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 4.833.13 
C IV I L
M A N U T E N Ç Ã O D O C E N T R O D E E D U C A Ç Ã O IN F A N T IL
150.50
T o t a l R e d u ç ã o : 3 3 .9 7 0 .3 9
A r t . 3 a - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a 
p u b l i c a ç ã o r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç O e s c m c o n t r á r i o .
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A N G U L O , A O S 2 7 D IA S 
D O M Ê S D E D E Z E M B R O D E 2 0 1 6 .
P R K F E IB M M U N IC IP A L D E A N G U L O
Fonc/Fax: (4 4 ) 3256.1133
CNPJ 93.642.286/0001-15
L E I N ® 9 6 0 / 2 0 1 6
S U M U L A - A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l a 
a b r i r C r é d i t o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o 
e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 . N a f o r m a q u e 
e s p e c if ic a .
A C â m a ra M u n ic ip a l d e  n g u lo , E sta d o d o P a ra n á
a p ro v o u e eu. P r e fe ito M u n ic ip a l s a n c io n o a s e g u in te L e i:
A r t - I a - F ic a o P o d e r E x e c u t i v o M u n ic ip a l 
a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o d o E x e r c í c i o d c 2 0 1 6 ( L e i M u n ic ip a l 8 7 6 / 2 0 1 5 
d e 1 5 / 1 2 / 2 0 1 5 , u m C r é d i t o A d i c i o n a l S u p le m e n t a r , n o v a l o r d e R S 1 64.177.48 (c en to 
e « M c n t * c qu atro m il ce*U o c setenta e sete reais e q e ir c n ia c o ito c e n ta v o s ), d e s t i n a d o a o 
r e f o r ç o d a s s e g u i n t e s d o t a ç õ e s :
S u p l c m c n t a ç à o ;
03 000.00 000 0000 0 000 
03 001 00 000 0000.0.000 
03 001 02 062 0002 .2 004 
27 . 3.3.90 93 00 00
04 000 00 000 0000 0 000 
1*4 001.00,000.0000 0.000 
04 OOl 04 121.0002-2.005. 
M U N IC iP IO
35 - 3.3 90 39 00 00
05.000. 00.000 0000.0.000.
05.001.00. 000 0000.0 oo o 
03.001.04 I 3 I 0002 2.007
4 5 - 3-3.90 39.00.00
05.004 00 000.0000.0.000. 
05-004 04 I 22 0002 2 011 
P Ú B L IC O S M U N IC IP A IS 
6 9 - 33.90.30.00.00 
7 4 - 3.3.90 39.00 00
05 004.04.126 0002.2.014. 
D A D O S
*9 - 3.3 90 39 00.00
06.000 OO OOO 0000.0.000 
06 002 OO OOO 0004> O OOO 
06,002.04 129,0002.2 O !7 
101 - 3.3 90.39 00.00
06.002 28 846 0012.2.012. 
106- 3.3.90.47.00.00
09.000 00.000 0000.0.000 
09.001.00.000.0000.0.000
09.001 12.364.0002-2.073. 
316- 3.3.90 18 00 00
361 - 
367-
3.3.90.30.00 OO 
3.3 90 39 00 00
10 000.00 000.0000 0.000 
i 0.002.00.000.0000,0.000. 
10 002.13.392.0002.2.085 
4 2 8 - 3.3.90.3900.00
I 1.000.00.000.0000.0.000 
11.002.00.000.0000.0.000
I I 002-15.451 0008.2.054
f i s c a i .i z a ç A o
458 3.3.90.30.00.00
11 004 00 OOO 0000,0.000 
I I 004.15.452.0002.2.061 
522 - 3.3 90 30,00 00 
527 - 3.3.90.39.00.00
12 .000.00.000.0000.0.000
I 2,00200 000 0000.0.000 
I2.002.20.60S.0003-2.066. 
563 - 3.3 90.34 00 00
12.002 26 7*2.0015.2.094 
M IC R O B A C IA S
5 70 - 3.3 90.30.00.00
A S S L S S O R IA J U R ÍD IC A 
G A B IN E T E D O A S S E S S O R J U R ÍD IC O 
M A N U T E N Ç Ã O D A A S S E S S O R IA J U R lD IC A 
OIOOO IN D E N IZ A Ç Õ E S E R E S T IT U IÇ Õ E S 590.00
A S S E S S O R IA D E P L A N E J A M E N T O 
G A B IN E T E D O A S S E S S O R DE P L A N E J A M E N T O 
M A N U T E N Ç Ã O D O P L A N E J A M E N T O G E R A L D O
OtOOO O U T R O S S E R V IÇ O S DE ÍE R C E IR O S - P E S S O A 5.000,00
J U R ÍD IC A
S E C R E T A R IA D E A D M IN IS T R A Ç Ã O 
G A B IN E T E D O S E C R E T A R IO DE A D M IN IS T R A Ç Ã O 
D IV U L G A Ç Ã O O F IC IA L D O M U N IC ÍP IO 
OIOOO O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 3.900.00
J U R ÍD IC A
D IV IS Ã O D F S E R V IÇ O S G E R A IS
M A N U T E N Ç Ã O E C O N S E R V A Ç Ã O D E P R Ó P R IO S
OIOOO M A T E R IA L D E C O N S U M O 2 5 .139.95
01000 O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E S S O A 35.000,00 
J U R ÍD IC A
M A N U T E N Ç Ã O O O S E R V IÇ O D E P R O C E S S A M E N T O DE
OIOOO OLM R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 8.000.00
J U R ÍD IC A
S E C R E T A R IA D E F IN A N Ç A S 
D IV IS Ã O D E T E S O U R A R IA
M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O D E T E S O U R A R IA 
01000 O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 5.547,53
11 R tD H v
C O N T R IB U IÇ Ã O A O P A S E P
01000 O B R IG A Ç Õ E S T R IB U T Á R IA S E C O N T R IB U TI V A S 12.000.00
S E C R E T A R IA D E E D U C A Ç Ã O
G A B IN E T E D O S E C R E T A R IO D E E D U C A Ç Ã O
IN C E N T IV O A E S T U D A N T E S
01000 A U X ÍL IO F IN A N C E IR O A E S T U D A N T E S 5 000.00
F U N D O M U N IC IP A L D E E D U C A Ç Ã O D E A N O U L O 
M A N U T E N Ç Ã O D O T R A N S P O R T E E S C O L A R - E N S IN O 
F U N D A M E N T A L 
01104 M A T E R IA L D E C O N S U M O
01104 O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 7 000.00 
J U R ÍD IC A
S E C R E T A R IA D E C U L T U R A 
D IV IS Ã O D E C U L T U R A
M A N U T E N Ç Ã O IX » C E N T R O D E E V E N T O S 
01000 O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E S S O A 2 000.00 
J U R ÍD IC A
S E C R E T A R IA D E V IA Ç Ã O , O B R A S E S E R V IÇ O S U R B A N O S . 
D IV IS Ã O D E O B R A S
M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O S DE O B R A S E S U A
01000 M A I E R 1 A L D E C O N í ú M O 4 000.00
D IV IS Ã O D E S E R V IÇ O S R O D O V IÁ R IO S M U N IC IP A L 
M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O R O D O V IÁ R IO M U N IC IP A L 
OIOOO M A I E R IA L D E C O N S U M O 15 000.00
OIOOO O U T R O S S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S - P E S S O A 10 000.00 
J U R ÍD IC A
S E C R E T A R IA D E A G R IC U L T U R A E P E C U Á R IA 
D IV IS Ã O D E A G R IC U L T U R A E P E C U Á R IA 
M A N U T E N Ç Ã O D O M A T A D O U R O M U N IC IP A L 
OIOOO O U T R A S D E S P E S A S DE P E S S O A L D E C O R R E N T E S 3.000.00 
D E C O N T R A T O S D E T E R C E IR IZ A Ç Ã O
E N C A S C A U IA M E N T O DE E S T R A D A S E M A N U T E N Ç Ã O DE 
01000 M A T E R IA L D E C O N S U M O 20.000.00
T o ta l S u p lrm c n tM (li): 164.177,48
A rt. 2® - P a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o A r t i g o I a d e s t a L e i. 
s e r v i r á c o m o r e c u r s o s o c a n c e l a m e n t o d e d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a , c o n f o r m e 
d i s c r i m i n a d o a b a i x o d e a c o r d o c o m a o A r t i g o 4 3 . P a r á g r a f o I a. I n c is o I I I d a L e i 
F e d e r a l N ® 4 - 3 2 0 / 6 4 ,
R e d u ç á o :
02 000 00.000 0000 0 000 
02.001.00.000.0000 0.000. 
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S E L E Ç Ã O E C O N T R O L E D O P E S S O A l.
P O D E R E X E C U T IV O 
G A B IN E T E D O P R E F E IT O
M A N U T E N Ç Ã O D O G A B IN E T E D O P R E F E IT O 
01000 V E N C IM E N T O S F. V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 
C IV IL
A S S E S S O R IA J U R ÍD IC A 
G A B IN E T E D O A S S E S S O R J U R ÍD IC O 
M A N U T E N Ç Ã O D A A S S E S S O R IA J U R ÍD IC A 
01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - PESSO A1- 
C IV I L
S E C R E T A R IA DE A D M IN IS T R A Ç Ã O 
D IV IS Ã O D E R E C U R S O S H U M A N O S 
M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O DE R E C R U T A M E N T O .
5 5 - 3.1.90.1 1.00.00
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P Ú B L IC O S M U N IC IP A IS
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Á N G U I.O
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A S S IS T Ê N C IA S O C IA L
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A N G U L O
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C IV IL
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D IV IS Ã O DE S E R V IÇ O S O E R A IS 
M A N U T E N Ç Ã O E C O N S E R V A Ç Ã O D E P R Ó P R IO S
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DE C O N T R A T O S DE T E R C E IR IZ A Ç Ã O
S E C R E T A R IA DE F IN A N Ç A S 
D IV IS Ã O DE T E S O U R A R IA
M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O D E T E S O U R A R IA 
OI OOO O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 1.53*. I I
D IV IS Ã O D E C O N T A B IL ID A D E
M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S D E C O N T A B IL ID A D E 
01000 V E N C IM E N T O S »• V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L I 5*5.0* 
C IV IL
01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 2.353.46
S E C R E T A R IA O E S A Ú D E
•■U N IX ) M U N IC IP A L D E S A Ú D E D E A N G U L O 
M A N U T E N Ç Ã O I X ) F U N D O M U N IC IP A L DE S A Ú D E D f
01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L I * 264.66 
C IV I L
S E C R E T A R I A D E S E R V IÇ O S O C IA L
G A B IN E T E D O S E C R E T A R IO D E S E R V IÇ O S O C IA L
M A N U T E N Ç Ã O I X ) G A B IN E T E D A S E C R E T A R IA DE
01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 2 014.86
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F U N D O M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA S O C IA L DE
M A N U T E N Ç Ã O D A D IV IS Ã O DE S E R V IÇ O S S O C IA IS 
01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 3 598.55
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e d u c a ç ã o I n f a n t i l
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10.0 0 1.00.000.0000.0 ooo
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C U L T U R A
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I I 002 00 000-0000.0 OOO 
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SANE. A M E N T Í) B Á S IC O
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I I 003 00 OOO OOOO 0.000 
I 1.003 IS.452.000S_2.056.
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I 1.004.15-452.0002.2.061. 
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M U N IC ÍP IO
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M A N U T E N Ç Ã O D O C R A S
01000 O B R IG A Ç Õ E S P A 1 K O N A IS 9 515.00
S E C R E T A R IA D E E D U C A Ç Ã O
F U N D O M U N IC IP A L ü G E D U C A C Ã O D E A N G U L O 
A M P L IA Ç Ã O D O P R É D IO D O C E N T R O M U N IC IP A L DE
01 104 O B R A S E IN S T A L A Ç Õ E S 10 000.00
S E C R E T A R IA D E C U L T U R A
G A B IN E T E I X ) S E C R E T A R IO D E C U L T U R A
M A N U T E N Ç Ã O D O G A B IN E T E D A S E C R E T A R IA DE
D IV IS Ã O DE C U L T U R A 
M A N U T E N Ç Ã O D A B IB L IO T E C A C ID A D Ã 
01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 5.003.04
S E C R E T A R IA O E V IA Ç Ã O . O B R A S E S E R V IÇ O S U R B A N O S 
D IV IS Ã O D E O B R A S
M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O S D E O B R A S E S U A
I 792.00 
2 .149.76
M U N IC IP A L E M
1.320.71
OIOOO O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 
01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS
IM P L A N T A Ç Ã O D O P L A N O
01000 O B R A S E IN S T A L A Ç Õ E S
D IV IS Ã O D E S E R V I Ç O G E R A IS 
M A N U T E N Ç Ã O D A L IM P E Z A P Ú B L IC A 
OIOOO V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 9 361.65 
C IV IL
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M A N U T E N Ç Ã O D O C E M IT É R IO M U N IC IP A L 
OIOOO O U T R O S S E R V IÇ O S DE T E R C E IR O S - P E S S O A 3.375.00
J U R ÍD IC A
D IV IS Ã O D E S E R V IÇ O S R O D O V IÁ R IO S M U N IC IP A L 
M A N U T E N Ç Ã O I X ) S E R V IÇ O R O D O V IÁ R IO M U N IC IP A L 
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S E C R E T A R IA D E A G R IC U L T U R A E P E C U Á R IA
D IV IS Ã O DE A G R IC U L T U R A E P E C U Á R IA
M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S P E C U Á R IO S N O
01000 V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 2 436.7* 
« I \ II
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M A N U T E N Ç Ã O I X ) M A I A IX H J R O M U N IC IP A L 
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C IV IL
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S E C R E T A R IA DE E S P O R TE S 
G A B IN E T E D O S E C R E T A R IO D E E S P O R T E S 
M A N U T E N Ç Ã O D O D E P A R T A M E N T O D E E S P O R T E S 
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D IV IS Ã O D E E S P O R TE S 
M A N U T E N Ç Ã O D O E S P O R T E M U N IC IP A L 
OIOOO V E N C IM E N T O S E V A N T A G E N S F IX A S - P E S S O A L 18 099.50 
C IV IL
01000 O B R IG A Ç Õ E S P A T R O N A IS 1.6*7.00
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C IV IL
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01000 A U X Í L IO - A L IM E N T A Ç Ã O 2.453.57
T o la l R ed u ção: 1 64.177,48
Art. 3 a - Esta Lei entra em v ig o r na data de sua 
publicação revogan d o as disposições em contrário.
PREFEITU RA M U N IC IPA L DE ÂNGULO. AOS 27DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
PEDRO VICENTIN
P refeito M unicipal