norma nº 14/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256-1216
Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2016
SUMULA – Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara
Municipal de Ângulo para o exercício de 2016 no valor de R$ 41,48
(quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA, Presidente da Câmara Municipal
de Ângulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do município, e em Especial a Lei Municipal nº 94/2016:
DECRETA
Art. 1 – Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o
Exercício de 2016 (Lei Municipal 876/2015 de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 41,48 (quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.91.92.00.00 01001 Despesas de Exercícios Anteriores 41,48
Total das Suplementações 41,48
Art. 2 – Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como
recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo de acordo com o
Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.16.00.00 01001 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 41,48
Total dos Cancelamentos 41,48
Art. 3. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, em 29 de Dezembro de 2016.