norma nº 2/2016

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Rua Orlando Batista da Silveira, n° 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
PORTARIA N°. 002/2016
PUBLICADO EM 09/01/2016 
PÁGINA 2 4 -EDIÇÃO 12.817 O Presidente da Camara Municipal de
Ângulo, Estado do Paraná, ALEXANDRE DE
SOUSA PROFETA, no uso de suas
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da Resolução n° 003/2007.
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de sua edição, devendo ser publicado imediatamente no Órgão Oficial de 
Imprensa do Município.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, 
EM 07 DE JANEIRO DE 2015.
/Hr*èv4(U. de
ALEXANDRE DE SOUZA PROFETA
PRESIDENTE
V A L O R
RS 28 649.35 06/01/2016
07/01/2016
07/01/2016
ESTADO D O PARANÁ
CNPJ 76.970.334/0001-50
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OJ <Ar Janeiro (Ar 201 Ä
d e c r e t o / v - 003/ 2 0 1 6
Súmula
C édula
tlata de
R E G IS T R E -S E
A ELVESE
S F R G I O B O R G E S B E I S
d e c r e t c ? a - 004/20 10
A FLX E-SE
w m IN K M0S 
PREFEITO MUNIGPAL
Maringá, Sábado, 9 de Janeiro de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANA
Art. / ' - D I S ! <*' V R » I . A D IM I R L E I T E S O I Ttt. nanado , ti., Í V rf«/« Je Identidade R.
1.057.8 2 J -S E S P -P B . para exercer ( argo Je Provim ento em t omissão. C h e fe J e
D ivisão - S lm ba lo C C -J constante «A» A n ex o I. da L e i M un ic ip a l n ’ 1500/2012. Je
20/12/2012. Secretaria Mun icipa l Je Saúde - D epartam ent!, M un ic ipa l Je I igilãncia
l.jridcm iolágica. SunitJria e Je Contro le Je Xtn,noses - D iv isã o J e Contro le J e
Xoonoses. tt /sortir du dut OJ Je ja n e iro J e 2016.
puhltcacäo, rewsgodas as dtspostçães ent
contrario <•»»» n / v r l i « .> D ecreto M un ic ipa l n ' t 10/2015 J e 15/10/2015
r.,... ntcipa/ Treten Ataulrlno II. un,.,, h
U B L /O U E -S E
d.KC.Ht B O R <
Munh Ipla
//< T T *
Designação de Tes soot em I argua de Provim ento
(* PREFEITO DO Ml ’XIC/PIO OF DOUTOR CAMARCO. Estado
■A> Partout u tondu das ulrlbuicães tfue Ute ».!«> confer »das tun- Lei
U.E .LJL-L. I A
Art. / - - D E S / C .V A R 11/ D IR T \ / D O S S A S T O S L U H A C A S T A N O N . /« dur.
25.057.JJ9-I~SSP-SP. /mm I arKo
Intento em ( omissão. € H efe Je D ivisão - S ím bo lo ( t -J . constante tto A n e x o I . d o
l.el Mun icipa l n ~ 1500/2012. -8 /12 ■///.. Secretaria .stnnlclpal Je SaùJe
Depa rtam ento M un ic ip a l J e I Igllântla Epldem lohigica . Sanitária e J e C on tro le Je
e.tmnotes D ivisão J e I igilancia Sanitária, a partir du dla OJ J e Janeiro J e 2016.
Art. 2 - Este D ecreto entra cm /mn/lctscâo. \ ■ «y././<<• dlspuslcâcs
r d fo Munit t/m ! P refeito A/t/utrliui Han nach em OJ tie tunetro de 2016.
P I B L /f /U E -S E
Art. /* - / V O ,V F. R A R P o r Ped ido J e Dispensa M A R I A S / D I N E I A D E O L D F I R I
5 ! A R T E L O S S O . / tu !... iura da CJJu la Je Identidade R .G . n “ J .7 J J .2 2 J -2 -S E S P-P R .
ocupante da de Provim ento ! feint t, H IO M E D I C O . C ru p o O cupac iona i
Profissiona l O O P J. Referência R . S 'Ive l X U LeI M un ic ipa l n * /J 67/20I J de
05 /06201J. Secretaria M un ic ip a l Je Sa tide - D epartam ento M un ic ipa l Je Saúde
Divisão J e Adm in istração Hospitalar a jutrilr du du, OJ J e Janeiro J e 2016.
Iet. 2 " - Este D ecreto entra . IV ■■ data ,/• public ação. revogadas a* disposicãe*
Taca Mun icipa l Prefeito Alaulrl. fltmnach. em OJ de Janeiro de 2016
P U B lJ U t -E-S E
S E R Ç flO H O R t .E S !H > S R E IS
Prefeito J o M un ic íp io
CAMARA M U N IC IPAL DE ANG ULO
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da S ilveira , n " OI - C E P 8 6.755-000 - A n g u lo Paraná
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C a m a r a M u n i c i p a l
A n g u l o . E s t a d o d o P a r a n a . A L E X A N D R E D E
P R O F E T A .
a t r i b u i ç õ e s l o g a i s ;
R E S O L V E
r- -I-1' n ">. I. 1, 11. n. I c om p o r em C o m i s s ã o A v a l ia ç ã o I iii ii. >s
r e s p o n s a b i l id a d e fa z e r a a n á l i s e d a c o r r e la ç ã o d o ( s ) c u r s o (s ) r e a l i z a d o (s ) e/ou
d a titu laç ão o b t id a c o m o c a r g o o c u p a d o p e lo se rv id o r , d e a c o r d o c o m o A rt 9 °
d a R e s o lu ç ã o n ° 003/2007
- A n t ô n i o R o b e r t o P e r e i r a — M a t r ic u la n . 0 0 1 9
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A rt . 2® - E s t a P o r ta r ia en tra em v ig o r n a d a ta
d e s u a e d iç ã o , d e v e n d o s e p u b l ic a d o im e d ia tam e n te n o O r g a o O fic ia l d e
Im p re n s a d o M un ic íp io
E D IF ÍC IO D A C A M A R A M U N I C I P A L D E A N G U L O .
A l I X A M í U I l> l S O I I / . A l ' H O H I A
CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
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CAMARA MUNICIPAL D ANGULO
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P O R T A R I A N ° . 0 0 4 / 2 0 1 6
S U M U L A N< >ii n •!. I ( . o n ir .
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E x e rc íc io d e 2 0 1 6
O P r e s id e n t e d a C â m a r a M un ic ip a l d e A n g u lo ,
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P R O F E T A , n o u s o d e s u a s a t r ib u iç õ e s le g a is .
1 — C on stitu ir C o m i s s ã o d e R e c e b im e n to d e B e n s . M a te r ia is
S e rv iç o s d o P o d e r L e g is la t iv o M un ic ip a l p a r a o e x e r c íc io d e 20 1 6 . q u e s e r â
fo rm a d a c om o s s e g u in t e s fu n c io n â n o s
M em b ro s : R o g â r io M B o z e lh e R G n ° 6 60 3 5 9 4 -8
Art 2 — S ã o a t r ib u iç õ e s d a C o m i s s ã o , p r o c e d e r a c o n fe re n c ia qu a litativa e
quan titativa d o s b e n s d e n a tu r e z a p atr im on ia l, m ate r ia is e s e rv iç o s em g e r a l
a d q u ir id o s p e la C â m a r a M un ic ip a l, certific an d o a s u a b o a e r e g u la r s itu a ç ã o
Ar 1 E sta P o rta r ia en tra em v ig or n a d a ta d a s u a p u b l ic a ç ã o
ED IF ÍC IO D A C Ä M A R A M U N IC IP A L D E A N G U L O , 07 D E J A N E IR O D E 2016.
\ i . i .x a i n i >u i <: m s o i i / . A i ' k o f k i a
Município de Astorga
E sta d o d o P araná
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIBERAÇAO
DE RECURSOS FEDERAIS N° 003/2016
A tendendo ao d isposto no art 2o. da Lei n° 9 452/97. de 20 de m arço de 1997.
N O T IFIC A M O S , aos P artidos P oliticos e as E ntidades de C lasse e E m presariais, com sede no
M unicípio de A storga. da lib e ra ç ã o d o s s e g u in te s re c u rs o s fe d e ra is a o M u n ic íp io de A s to rg a :
0R IG E M /0BJE T0 DOS RECURSOS
FUNDEB60%
Fundo de Participação dos Municípios
FUNDEB 60%
A storga. 08 de jarteiro de 2016
M A N O E L JO A Q U DE OLIVEIRA
ti açào e Finanças
A r t 1° Fica aberto no orçamento em execução. Credito Adicional Suplementar no valor de RS 
83 735,00 (oitenta e uês mil. setecentos e trinta e cinco reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações orçamentárias
02 00104,122 0002.2 002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00 Matenal de consumo - fonte: 01000 4250.00
05.001.15 452.0010.2 017 - Manutenção dos Serviços de Duminaçào Púbka
3.3.90.30.00.00 Matenal de consumo - fonte: 01507 6.120.00
05.00115452.0010 2.018 - Manutenção de Ruas e Avenidas
3.39030.0000 
3 3 90390000
Matenal de consumo - fonte. 01504
Outros serviços de terceiros - pessoa juridica - fonte 01504
3050.00
6170.00
05 003 26 782 0015 2.022 - Manutenção da Garaqem Mumcipal
3.3.90.30.00.00 Matenal dc consumo - fonte: 01000 2.000.00
05 004 04.1220002 2.023 - Manutenção da Gerência de Fiscalização e Obras
3.1.90.11.00. 00
3.1.90.13.00. 00
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - fonte: 01510 
Obnqações patronais - fonte: 01510
4.400.00
1250.00
06.001.12.365.00052.024 - Manutenção da Gerência de Ensino Infantil
3.1.901100.00
3.390360000
Vcnomentos e vantagens fixas - pessoal civil - fonte. 01104 
Outros serviços de terceiros - pessoa fisica - fonte: 01104
15900.00
2.450,00
06 00212 3610005 2 025 - Manutenção da Gerência do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00. 00
3.190.13.00. 00 
31.91.130000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - fonte: 01104 
Obrigações patronais - fonte. 01104 
Obrigações patronais - fonte: 01104
17.950.00
3.260.00
1.410.00
08.001.10.302.00112.039 - Manutenção do Hospital Mumopai
3 3 90.3900.00 Outros serviços de terceiros - pessoa juridica - fonte: 01511 15.525.00
83.735,00
/ > / c -r í n > \ 002 2 D / f ,
Iteslgrutcuo de Pessoa l
t j P R E F E I T O I X > M U N I C Í P I O D E D O U T O R C A M A R U O . Estado
d o Tttronti. usarsdo tias a trlhuiçãea t/ue lh e são cotyferUUts rutr Let.
P O R T A R I A IS". 003/2016
O P r e s id en t e du C A m a r a M u n i c ip a l d e  n g u lo ,
l is ta d o d o Pu riin á . A L I í X A N D K I D l : S O U S A
P R O F E T A , n o u s o d e s u a s a t r ib u iç õ e s le g a i s .
I C o n s t itu ir a C O M I S S Ã O E S P E C I A L D E L I C I T A Ç Ã O , p a ra . q u a n d o
n e c e s s á r io , tom a r a s m e d id a s n e c e s sá r ia s á c x c c u ç á o c ju lg a m e n t o d a s l ic ita ç õ e s q u e
v ie rem a s e r re a liz a d a s p e la C â m a r a M u n i c ip a l , d u ra n te o a n o d e 2 0 1 6 . c o m a
se g u in t e c o n st itu iç ão :
P re s id en te : A n t ô n io R o b e r t o P e re ira - RC » n*\ 5 .2 0 7 .9 7 5 -6
M e m b r o s : (J iz e l l i d e L im a - RC i n” . 7 .4 0 7 .1 4 8 -1
R o g é r io M a r c o l in o B o z e lh e - R <* n°. 6 .6 0 3 .5 9 4 -8
II O P r e s id e n t e du C o m i s s ã o d c L ic it a ç ã o d e q u e trata a p re sen te , p o d e r á
a s s in a r o s e d it a is , a v i s o s c o f íc io s d e la d e c o rren te s .
III - E sta P o r ta r ia en tra cm v i g o r n a d a lu d c su a p u b l ic a ç ã o .
C â m a r a M u n i c ip a l d e  n g u lo , em 0 7 d c j a n e i r o d c 20 16 .
'■ d o -
ALEXANDRE 1)1 SOUZA PROFETA
LICITAÇÃO
• ........• PR E FE ITU R A M U N IC IP A L DE P A R A N A C IT Y
Fone fa x (44) 3463-1287 3463-1149 - I-m a il: prefeitura a p^iraiKicil) .pr.uov.br
Rua Pedro Paulo Vcncrio, 1022 C LP 87660-000 P A R A N A C IT Y Paraná.
E X T R A T O DO 6 ° T E R M O A D IT IV O - P R A Z O D E V IG Ê N C IA
P R E G Ã O P R E S E N C IA L N .° 0 3 7 /2 0 1 4 .
C O N T R A T A N T E : P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A R A N A C IT Y
C O N T R A T A D O : E D IT O F tA C E N T R A L L T D A
D O O B J E T O : 0 O B J E T O D O P R E S E N T E A D IT IV O É A P R O R R O G A Ç Ã O D O PFRAZO D E
V IG Ê N C IA Di O C O N T R A T O O R IG IN A L V IS A N D O C O N T R A T A Ç A O D E E M P R E S A D E
P U B L IC A Ç Õ E S (J O R N A L ) P A R A 51 R ORGAO O F IC IA I DO M U N IC ÍP IO O r
P A R A N A C IT Y , E S T A D O DO P A R A N Á . P R O C E D E N D O P U B L IC A Ç Õ E S
C O N C E R N E N T E S A T O D O S O S A T O S O F IC IA IS . P E L O P R A Z O D E 0 6 (S E IS ) M E S E S .
V IG O R A N D O A T E 0 9 (N O V E ) D E J U L H O D E 2 0 1 6 , P A R A A V IG Ê N C IA D O C O N T R A T O .
P A R A N A C IT Y , P R , 0 8 D E J A N E IR O D E 2 0 1 6
E d n e am . atista
P R E F E IT A E IT A M u N IC IP A L
PREFE ITURA M U N IC IP A L D E P A R A N A C IT Y
ESTADO D O PARANA
CNPJ 76.970.334 0001-50
LonC'Tax (44 ) 3463-1287 / 3463*1149 - I -m ail: paranacity ri p -p an in acily.pr.gov.b 
Rua Pedro Paulo V e n írio . 1022 CEP 87660-000 P A R A N A C IT Y Paraná 
Site: w \x\x.paranacity.pr.gov.br
P/O/R/T/A/R/l/A/ N ° 001/2016
E D N E A B U C H I B A T IS T A , P re fe ita M u n ic ip a l d e P a ra n a c ity , E s ta d o d o P a ra n á , 
n o u s o d e s u a s a trib u iç õ e s le g a is .
D e s ig n a r o s S e rv id o re s F Á T IM A R E G IN A G R A N D E R .G . n. 1 .8 2 1 .4 7 8 - 
S S P /P R e D A N IE L L E L IS S A S O D A . R G n 7 2 5 4 2 1 4 -2 -S S P /P R p a ra a s fu n ç õ e s d e 
P R E G O E IR O S e o s S e rv id o re s F A B IA N O D E S O U Z A M E L L O . R G n 6 8 3 6 0 7 9 -0 - 
S S P /P R e IV A N IL D E S A N T O S B A R T E L I R G n 4 1 8 9 1 3 0 -0 S S P /P R p a ra c o m p o r a 
E Q U IP E D E A P O IO , p a ra a tra m ita ç ã o e ju lg a m e n to d o s P ro c e s s o s L ic ita tó rio s na 
m o d a lid a d e P re g ã o P re s e n c ia l q u e fo re m re a liz a d o s n o e x e rc íc io d e 2 0 1 6 .
F ic a m a in d a d e s ig n a d o s c o m o s u p le n te s , o s s e g u in te s S e rv id o re s : 
W A N D E R L E Y P A IV A V ID U A L . R G n 3 6 7 6 3 4 9 -1 e G IL B E R T O G IL . R .G n 4 4 8 2 1 5 7 -5 
- S S P /P R
E D IF lC IO D A P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A R A N A C IT Y . E M 0 8 D E J A N E IR O D E 
2 0 1 6
Ednea BiipVbBatista 2 É L
PR EFEITA MUNICIPAL
DECRETO W . 164/15 • REPUBUCAÇÀO
Súmula. • Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências
0 PREFEITO MUNICIPAL DE IVATUBA. Estado do Parana. no uso 
de suas atnbuiçôes legais, e tendo em vista as disposições 
contidas no i 2°. artigo 6o da Lei Orçamentaria n° 677 de 
12/12/2014 e no artigo 43 da Lei Federal n° 4 320/64.
Art. 2® 0s recursos necessários para cobertura do Crédito aberto pelo artigo antenor. serão 
provenientes de:
I - RS 9.220,00 (nove mil, duientos e vinte reais), oriundos do Superávit Financeiro da fonte 
01504 supra citada, apurado no 8alanço Patnmorxal de 2014, nos termos do inciso 1 5 1°. artigo 43 da 
Lei Federal n° 4320 de 17 de março de 1964
D - RS 74.515,00 (setenta e quatro m il quinhentos e quinze reais), onundos de Excesso de 
Arrecadação nas fontes supra citadas, nos termos do meiso 1 J 1°. artigo 43 da Lei Federal n° 4320 de 
17 dc março dc 1964. conforme demonstrativo abaixo:
código Denominação da receita Fonte Valor - RS
1.12.125.00.00.00 Txa. de Lie p/ Funt De Estab. Com, Ind. e Prest de Svs. 01510 5.650,00
1 32 5 019902 00 COSIP - Remuneração de depositos bancários 01507 6120.00
132.5.01.99.32.00 Rem, de Dep. Bancários - Txa. prestação de serviços 01511 1.500.00
160.0.03.01.00.00 Serviços de transporte rodoviário 01511 10.425.00
1.72.10103.0000 Cota-parte do FPM -1% cota anual 01104 40.970.00
172 1 01040000 Cota-parte do FPM - l%ç cota entregue no mès de julho 01000 6250.00
193 1 99 0201 00 Receita da divida ativa de outros tributos - taxas em
qeral pda prestação de serviços - do exercício 01511 3600.00
74.515,00
Art. 3* - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contráno.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 07 (sete) dias 
do més de dezembro de 2015 (dois mil e quinze)
Súmula Exoneração tie PesstuJ em Ca rgos de Provim ento
E /etlvo
O P R E F E IT O D O M U N lC fP tO D K IX IU T O R C A M A R G O . Extasio
th, Paraná, usantlt» das atrtbutcães tfUe lhe são conferidas p o r T e ,
LSTAIX) IX) P/\RAy.\
V I -V
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F o t ú F p m 32731161-H T * ■ I É É U U H fe