norma nº 133/1995

AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PR EFEITU R A M U N IC IP A L DE Â N G U LO
--------------------— — ----------- CGC 95.642.286/0001-15 ........-....-..... -......- ..........
LBI ne 133/95
SÚMULA: Isenta da incidência da Contribui￾ção de Melhoria os imóveis onde estão lo￾calizadas as Igrejas de qualquer fé reli￾giosa.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Pa 
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Pica, por força desta Lei, isento do pagamento de Contri 
buição de Melhoria, os imóveis pertencentes a Igreja de 
qualquer fé religiosa.
Para gozar da isenção determinada no artigo l e , e neces￾sário haver no imóvel o exercício do culto.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
e d i f í c i o d a p r e f e i t u r a m u n i c i p a l d e Â
ABRIL DE 1.995.
ÂNGELO DE
Prefeito Municipal
I Art. is)-
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Art. 2e)_
ARt. 3 C)~ 
Art. 42)-