norma nº 976/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 9 7 6 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 382.867,88 (Trezentos 
e Oitenta e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), 
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNlUrAlb
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 03511 1.722,01
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03501 3,74
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
03303 12.339,20
3.3.90.34.00.00 DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
03303 35.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 03303 35.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 03510 226,95
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03304 1.223,53
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
09.003.12.361.0011.1.025. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33120 27,22
09.003.12.361.0011.2.036. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
03101 12.617,40
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 03101 1.559,45
09.003.12.361.0011.2.037. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
40% FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03102 2.478,62
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03102 7.000,00
09.003.12.361.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 03103 35.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03104 12.223,32
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03107 7.557,70
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 03103 4.489,39
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03105 1.008,61
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
FUNDAMENTAL
ENSINO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33115 1.640,33
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33118 42,49
09.003.12.365.0011.2.026. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
CRECHE
ENSINO INFANTIL -
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33119 1.039,64
09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
CHAPEUZINHO VERMELHO
INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33123 1.390,24
09.003.12.365.0011.2.047. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33119 1.407,48
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054. MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03512 244,08
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 43606 2,40
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 03000 204.829,5
2
11.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.058. MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03507 2.460,94
11.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03504 333,62
Total Suplementação: 382.867,88
Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo l s no valor de R$ 382.867,88 (Trezentos e Oitenta e Dois 
Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos], será coberto 
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício 
anterior.
FONTE DESCRIÇÃO SALDO
000 Recursos Ordinários (Livres] 204.829,52
101 Fundeb 60% 14.176,85
102 Fundeb 40% 9.478,62
103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb 39.489,39
104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 12.223,32
105 Alienação de Ativos da Educação 1.008,61
107 Salário-Educação 7.557,70
115 Pnate - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - 
Exercício Anterior 1.640,33
118 Programa Estadual de Transporte Escolar 42,49
119 Alimentação Escolar - Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 2.447,12
120 Plano de Ação Articulada - Transferências Direta - Fnde 27,22
123 Apoio Financeiro a Manutenção e ao Desenvolvimento da 
Educação Infantil Brasil Carinhoso 1.390,24
303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15% ) 82.339,20
304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de 
Sinistros 1.223,53
501 Receitas de Alienações de Ativos 3,74
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 
não Previdenciárias 333,62
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 2.460,94
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 226,95
511 Taxas - Prestação de Serviços 1.722,01
512 CIDE [Lei 10866/04, art. l eB) 244,08
606 Pavimentação Asfaltica - Av Joao Detoni 2,40
TOTAL 382.867,88
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE>NpULO, AOS 14 DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.
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6 Maringá, Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ