norma nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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V/A/ ICA
RESOLUÇÃO N° 002/2017
CONSIDERANDO A Lei 
Municipal n°991/2017 de 16 de 
maio de 2.017, que incorpora o 
Abono Social Complementar, 
instituído nos termos do artigo 3o 
da Lei n°736/2014 de 25 de 
fevereiro de 2014.
O Presidente da Câmara de 
Vereadores de Ângulo-PR, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1o - Fica incorporado parcela complementar de remuneração aos 
vencimentos e/ou salários dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, 
pensionistas e empregados públicos do Legislativo Municipal.
§ 1o - O Abono Social Complementar será incorporado a título de remuneração, 
no valor de R$100,00(cem reais).
§ 2o - A vantagem prevista nesta Resolução terá efeitos financeiros a partir de 
01 de junho de 2.017
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.