| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DO MICTÓRIO PÚBLICO. |
| native_id | 14 |
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RUA MARINGÁ. S/N - FONE (0442) 48-1534 - FAX (0442) 48-1534 - RAMAL 24 CEP 88755-000 — A N G U L O — P A R A N Á PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO ' CGC 99.642.286/0001-15 .. t ? LEI N2 014/93. SÚMULA: Dispõe sobre autorização de um crédito especial para construção de um Mictório Publico e dá outras providencias. V > 0500- 0502- A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, •• PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo lc^^JPica o Poder^Executivo Municipal autorizado a abrir j no orçamente geral do corrente exercício, crédito adicioaal especial no valor de Cr$ 140.000.000,00 .. (cento e quarenta milhões de cruzeiros), destinados a atender despesas com a construção de um Mictório público, na seguinte dotação: Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos. Serviços de Obras. 0502.16885341.35-Construção de Um Mictório Público. 4.1.1.0. 00.00 - Obras e Instalações. Artigo 22)- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizadao como recurso disponível, cancelamento total ou parcial da seguinte dotação: 0500 Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos, 0502 Serviços de Obras. 0502.16885341.17-Executar 50.000 m2 de pavimentação asfáltica. 4.1.1.0. 00.00 - Obras e Instalações. Artigo 3fi)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, • revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 20 DE MAIO DE 1993 ÂNGELO DE ADELIO MARÚDTICA Prefeito Municipal