norma nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256-1216
Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017
SUMULA – Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2017 no
valor de R$ 22.130,00 (vinte e dois mil cento e trinta reais). PEDRO MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, e pela
Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016:
DECRETA
Art. 1 – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Câmara Municipal de Ângulo, para o exercício de 2017 no valor de R$ 22.130,00 (vinte e dois mil
cento e trinta reais), para o reforço das seguintes dotações:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 01001
3.1.90.13.00.00 01001
3.1.91.13.00.00 01001
3.3.90.14.00.00 01001
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
DIARIAS – Pessoal Civil
11.000,00
1.130,00
1.000,00
9.000,00
Total das Suplementações 22.130,00
Art. 2 – Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Suplementar descrito no artigo 1.º deste Decreto será o cancelamento parcial das dotações abaixo,
conforme Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.33.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.16.00.00
4.4.90.51.00.00
01001
01001
01001
01001
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil
Obras e Instalações
1.900,00
1.600,00
630,00
18.000,00
Total dos Cancelamentos 22.130,00
Art. 3. – Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em
vigor nesta data sendo publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Ângulo e
posteriormente no Órgão de Imprensa Oficial do Município. Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, em 24 de Outubro de 2017.
10 Maringá, Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ