norma nº 143/1995

AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA M U N IC IPAL DE ÂNGULO
-= = --------- ---------- CCC 95.642.286/0001-15 -------------------------— -
LEI N2. 143/95
SUMULA: Altera os valores da Taxa 
de Licença Sanitária.
A Câmara Municipal de Angulo, Es￾tado do paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte
LEI:
Art. 1Q) Os valores da Taxa de Licença Sanitária a Estabelecimen￾tos Comerciais e Prestadores de serviços constante no 
Anexo II da Lei nQ. 118/94, passa a vigorar da seguinte 
forma:
ANEXO II
TAXA DE SAUDE
VAIARES.-DAS. TAXAS
LICEMCA -SANITAEIA A ESTABELECIMENTOS
TADQfíES DE SERVIÇOS
BCIAIS E PRES￾Area.-utilizadas (m2) Percentual a ser cobrada da U-F.M
0 - 30 .
31 - 40 .
41 - 50 .
51 - 60 .
61 - 70 .
71 - 80 .
81 - 90 .
91 - 150 .
150 Acima .
50%
60%
70%
80%
85%
90%
95%
100%
150%
AV. SALVIO MANOEL DA SILVA, S/N° - FONE/FAX (044) 248-1534 - RAMAL 24 
C E P 8 6 7 5 5 - 0 0 0 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA M U N IC IPAL DE ÂNGULO
............... -......— .................... CGC 95.642.286/0001-15 ---------------- ------
APROVAÇÃO DE PLANTAS PARA CQNSIBUCAQ. DE ESTABELECIMEN￾tíÉDiCQS-HQSFXTALftRES:
Consultórios Pronto-Socorro ............ 50%
Hospitais: menos de 50 leitos ...... 60%
50 - 99 leitos ............. 70%
100 - 199 l e i t o s........................... 80%
200 ou mais........................ 100%
GBPHLME -RISCO .EEIDEttlQIßGIGQ
Grupo I .................. 80%
Grupo I I .................. 70%
Grupo I I I ...................60%
Grupo I V .................. 50%
Grupo V .................. 40%
Grupo V I .................. 30%
Art. 22) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO. 
DO MES DE AGOSTO DE 1 995.
DIAS
ANGELO DE AD&LIO MAROSTICA 
Prefeito Municipal